DOC. 241.1040.9383.9380

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Interesse processual. Arts. 282, III e IV, 287, 461, 466-B, 515, § 3º, do CPC; 476 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Interesse de agir. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).