DOC. 180.5175.2003.3000

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão de posse. Condenação da ré a entregar a posse de imóvel. Multa diária. Dies a quo fixado pelo tribunal local. Alegação de ofensa aos arts. 461, § 4º, e 520, VII, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1 - Caso a questão federal tenha surgido apenas no acórdão recorrido, deve a parte opor embargos de declaração com o objetivo de suprir a exigência do indispensável prequestionamento e viabilizar o conhecimento do recurso especial em relação aos referidos dispositivos legais. Precedentes do STJ.

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