STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada deferida. Presença dos requisitos do CPC, art. 461. Alteração do entendimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 735 do STF. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - No caso, as instâncias ordinárias concluíram pela presença da verossimilhança das alegações e do perigo de dano de difícil reparação, de modo a autorizar a antecipação da tutela recursal em razão do atraso na entrega do imóvel e pelo fato de haver cláusula expressa prevendo multa contratual.
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