STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Violação ao CPC, art. 461, de 1973 impossiblidade de cumprimento da obrigação e revisão de valor de multa diária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para que haja o prequestionamento é necessário que o tribunal se pronuncie sobre a incidência da norma ou de seu conteúdo material ao caso concreto, não bastando que as partes simplesmente invoquem o dispositivo.
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