Confissao Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 713.5811.6798.5563

751 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33,

caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PREVENTIVA. Voto do relator originário pela concessão de ordem de ofício para trancamento da ação penal, sob o argumento de ilicitude da busca pessoal exploratória que deu origem ao inquérito, porque teria sido justificada de forma genérica. Paciente que empreendeu fuga ao avistar a guarnição policial. Existência de fundada suspeita para a busca pessoal. CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA SEM, CON... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 618.4285.4620.0526

752 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CPP, art. 312 e CPP art. 313. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. REPETIÇÃO DE PEDIDO. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão que indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva ou de concessão da prisão domiciliar, eis que, apesar de finda a instrução criminal, ainda permaneceria o requisito da prisão, com o fito de res-guardar a ordem pública, além da gravidade em concreto das condutas atribuídas ao acusado, ora paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Os impetrantes postularam pela: (i) revogação da prisão preventiva, indicando ausência dos requisi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4564.6007.3300

753 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de determinados corréus. Diversidade de situações. Não demonstrada identidade fático-processual. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta do crime praticado, por organização criminosa sofisticada, com distribuição de tarefas, que atuava na fraude de licitações, concursos públicos, falsidade ideológica, corrupção passiva e ativa, assim justificando o resguardo necessário à ordem pública e, ainda, no papel relevante do paciente na organização criminosa, que além de servidor público ocupante de cargo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.1661.8213.1833

754 - TJRJ. HABEAS CORPUS -

Artigos: 1º, I, «a» e II, da Lei 9.455/97; 35 c/c 40, III, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06, tudo n/f 69 do CP. Alega o impetrante que a decisão guerreada carece de fundamentação idônea e que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Pugna pela concessão da ordem, liminarmente, e no mérito, pela confirmação da liminar, revogando, assim, a prisão preventiva do paciente. «Subsidiariamente, requer a concessão da prisão domiciliar, considerando as condiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 933.2503.5868.4963

755 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta com o objetivo de reformar sentença quanto à concessão da gratuidade de justiça ao Apelado e à não imposição dos ônus sucumbenciais, apesar da derrota da parte beneficiária da justiça gratuita. A Apelante sustenta que a sentença afastou indevidamente a condenação do Apelado aos encargos da sucumbência e pleiteia, ainda, a revogação do benefício da gratuidade de justiça, com fundamento em indícios de capacidade econômica do Apelado. II. QUESTÃO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 450.2621.8037.4968

756 - TJSP. Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Liminar indeferida - Writ que perdeu seu objeto, tendo em vista a concessão da liberdade na origem - Alegado constrangimento ilegal que não mais subsiste. Impetração prejudicada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.7219.1797.2849

757 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER LIMINAR. Pleito de revogação de tutela de urgência concedida em sentença. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência dos recorrentes. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.4053.3742.1028

758 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Decisão de concessão de liberdade provisória - Acusação requer a fixação de prisão preventiva - Superveniência de sentença absolutória, com revogação das cautelares alternativas impostas - Perda de objeto recursal - Recurso em sentido estrito prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9644.5003.5700

759 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito. Revogação. Inadmissibilidade. Existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Manutenção da concessão enquanto pendente a verificação de eventual falha na prestação do serviço bancário. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3008.6300

760 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Revogação fundada em relevante motivo superveniente. Possibilidade. Concessão ou denegação, arbítrio do Juiz, só podendo ser reformada pelo Tribunal em caso de patente ilegalidade. Autor que alega falsidade documental. Interposição do incidente com pedido de exame grafotécnico. Questão a ser esclarecida no incidente. Decisão de primeira instância mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3009.8200

761 - TJSP. Arrendamento mercantil. Revisional. Extinção sem exame de mérito por inépcia da inicial. Reforma. Pedido incidental de exibição do contrato. Documento não essencial, passível de apresentação com instauração de lide. Assistência judiciária. Revogação em sentença, ausente fundamentação, bem como alteração nos fatos que previamente lhe autorizaram concessão. Afastamento, mantendo-se o benefício. Anulação. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 213.7857.9515.5057

762 - TJSP. Habeas Corpus - TRÁFICO DE DROGAS - Paciente pleiteia a revogação da prisão preventiva ou a concessão da prisão domiciliar em razão de ser mãe de menor que conta com menos de 12 anos de idade - Juízo de piso concedeu à paciente a prisão domiciliar- Pedido prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.8327.4579.6210

763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO.

Decisão que indeferiu pedido de revogação do benefício. Manutenção. Impugnante que não logrou demonstrar que houve mudança significativa da situação de insuficiência de recursos que permitiu a concessão da benesse. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 428.2682.6542.8541

764 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: ALEGADA ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR ANTE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1689.2446.8056

765 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Revogação da gratuidade. Inadmissibilidade. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão que merece reforma. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.0119.1905.1878

766 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Paciente primário. Quantidade de drogas que, apesar de significativa, não se revela exorbitante. Prisão processual que se mostra desnecessária. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no Ordem concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 729.0341.1811.3212

767 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Revogação dos benefícios da gratuidade da justiça ao exequente agravante. Admissibilidade. Não comprovação de alteração ou modificação da condição econômica do agravante. Elementos presentes nos autos inviabilizam sua concessão. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 278.6148.9598.6488

768 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBOS MAJORADOS E RECEPTAÇÃO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, NÃO INFORMADA POR TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INVIÁVEL CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - NÃO VERIFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 573.2314.5799.7470

769 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva. Paciente primário. Quantidade de entorpecentes que não se revela exorbitante. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no Ordem concedida, confirmando-se a liminar

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 299.1264.2906.0300

770 - TJSP. POSSESSÓRIA.

Ação de reintegração de posse. Pleito de revogação da medida liminar concedida. Descabimento. Hipótese em que estão reunidos os requisitos legais exigíveis à concessão da medida. Medida liminar de reintegração de posse mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 817.2838.4906.2258

771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO.

Decisão que indeferiu pedido de revogação do benefício. Manutenção. Impugnante que não logrou demonstrar que houve mudança significativa da situação de insuficiência de recursos que permitiu a concessão da benesse. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1014.1200

772 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação do Decreto preventivo e concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Necessidade da custódia cautelar para garantia da odem pública. Periculosidade do agente evidenciada. Elevada quantidade de crack apreendida na residência do paciente. Ordem denegada. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.7293.9937.1758

773 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 155, §4º II E IV, C/C ART. 14, II; E DO ART. 307, N/F DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 674.4064.0889.1851

774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À EXEQUENTE, ORA APELANTE. DECLARAÇÃO DA PARTE QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO DA BENESSE. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 855.3400.3682.2950

775 - TJSP. Agravo em execução penal. Pretensão de revogação da decisão que deferiu a progressão para o regime aberto. Requisitos objetivo e subjetivo comprovados. Exame criminológico favorável à concessão do benefício. Avaliação complementar. Ausência de provas nos autos da necessidade da medida. Decisão mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 777.2936.4080.2631

776 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar deferida. Insurgência por parte do ora agravante, que se qualifica como locatário do imóvel em questão. Ausência de elementos suficientes para a concessão de liminar, neste momento processual. Revogação da liminar concedida. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 985.8577.4003.2508

777 - TJSP. Agravo de Instrumento - Revogação da gratuidade de justiça outrora concedida - Documentos coligidos nos autos de origem que demonstram não ser o agravante hipossuficiente financeiro - Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1689.7166.4986.6100

778 - TJSP. Servidores ocupantes de função de confiança - Exclusão da Gratificação de Representação da base de cálculo da contribuição previdenciária - Admissibilidade - revogação do CE, art. 133 pela Emenda Constitucional 49/2020 - Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança - Caso que se amolda a tese fixada pelo C. STF no tema 163 de Ementa: Servidores ocupantes de função de confiança - Exclusão da Gratificação de Representação da base de cálculo da contribuição previdenciária - Admissibilidade - revogação do CE, art. 133 pela Emenda Constitucional 49/2020 - Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança - Caso que se amolda a tese fixada pelo C. STF no tema 163 de Repercussão Geral - Correção e juros fixados de acordo com o Tema 810 do STF: correção monetária, pelo índice IPCA-E, desde cada retenção indevida até 09/12/21 (Emenda Constitucional 113/2021) , quando será aplicado a taxa SELIC, que engloba a um só tempo correção monetária e juros de mora. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 565.4314.0463.1197

779 - TJSP. Recurso Inominado - Servidora pública estadual - Verbas decorrentes do exercício de cargos em comissão - Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária - Possibilidade - LCE 1.012/07 - Revogação do art. 133 da Constituição do Estado - Sentença de improcedência - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 294.1215.1009.5703

780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Insurgência contra decisão que acolheu pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inadmissibiilidade. Revogação da desconsideração. Descabimento. Constatada confusão patrimonial. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.0604.3000.6300

781 - STJ. Administrativo. Anistiado político. Propositura de ação judicial. Revogação do termo de adesão. Cabimento.

«1. Quando se discute judicialmente a graduação que lhe foi reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, isso implica questionamento sobre os valores devidos e autoriza a rescisão do termo de adesão firmado com o Poder Executivo, ante o descumprimento do . 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.0287.8708.3237

782 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - INOVAÇÃO RECURSAL - BENS MÓVEIS NÃO INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES INCONTROVERSA - CONFISSÃO DA REQUERIDA - MEAÇÃO DOS BENS MÓVEIS ADMITIDOS COMO EXISTENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2840.1001.2300

783 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida. Descumprimento. Liquidez. Exigibilidade. Art. 585, II, do revogado CPC. Súmula 300/STJ. Agravo não provido.

«1. A confissão de dívida, preenchidos os requisitos do CPC, , II, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, 2. Conforme o Súmula 300/STJ, «O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.» 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0041.1253.2474

784 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Progressão de regime concedida. Posterior revogação diante do não preenchimento do requisito objetivo. Coisa julgada. Cláusula rebus sic standibus. Alteração do substrato fático jurídico. Erro material. Possibilidade de correção. Recurso improvido.

1 - A retificação de ofício pelo Juiz da execução do incorreto atestado de pena não encontra óbice nos institutos da preclusão e da coisa julgada, por não importar em alteração no título executório a ser cumprido pelo sentenciado, não configurando, portanto, em reformatio in pejus. Precedentes. [...] (Agrg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, sexta turma, julgado em 23/8/2022, DJE de 31/8/2022). 2 - No caso, os cálculos da execução foram refeitos, porque consta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 499.8704.0013.3597

785 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER - CLT, art. 384 - DIREITO INTERTEMPORAL - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES E ENCERRADO APÓS A LEI 13.467/17 .

O acórdão regional entendeu que, «a concessão do período de descanso previsto no deve ser observada até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, quando o referido dispositivo foi expressamente revogado» e, sendo assim, condenou o reclamado ao pagamento do intervalo do apenas em relação ao período anterior à edição da referida lei. O posicionamento adotado pela Corte Regional vai de encontro à jurisprudência prevalecente neste c. TST, no sentido de que as... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4434.3004.3200

786 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade. Reprovabilidade do comportamento. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O Supremo Tribunal Federal já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do aludido princípio, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido gr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.5541.9165.6341

787 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REVOGAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Tutela cautelar antecedente interposta com o objetivo de manter o fornecimento de medicamentos essenciais ao tratamento de diabetes mellitus tipo 1, após a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do , VI, por ilegitimidade passiva do Município de Valinhos. A requerente alega que a sentença não analisou adequadamente o mérito do caso e esvaziou o objeto do apelo. 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a tutela de urgência deve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.0015.0004.8300

788 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Suspensão após o decurso. Prorrogação automática. Invalidade. Extinção da pena que se impõe. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para declarar extinta a punibilidade.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Nos termos da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.9043.3800.3196

789 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em exame 1. Recurso que foi interposto contra decisão em que foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça ao autor; II. Questão em discussão 2. Possibilidade de concessão do benefício ao recorrente, alegando ser pessoa hipossuficiente; III. Razões de decidir 3. Agravante que recebe remuneração líquida de R$ 3.262,80, não possuindo bens e residindo em localidade humilde; 4. Existência de dois dependentes, dentre eles uma filha com diversas alergias, demanda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.8394.5780.0545

790 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame - Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a gratuidade de justiça à parte exequente, cuja renda mensal supera em pouco o patamar de três salários mínimos. A decisão considerou a situação financeira global, incluindo despesas essenciais. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de revogação do benefício da gratuidade de justiça com base na alegação de que a parte agravada possui renda e moviment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0210.1651

791 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Inexistência de reconhecimento de nulidade. Interposição recursal que partiu de premissa equivocada. Ínfima quantidade de drogas. Frágil contexto flagrancial. Agravo regimental desprovido.

1 - A interposição do presente agravo regimental partiu de premissa equivocada, haja vista que a decisão agravada não reconheceu qualquer nulidade e teve como dispositivo apenas a revogação da prisão preventiva. 2 - Inexistente declaração de nulidade de qualquer prova, tendo sido reconhecido, tão somente, que o contexto fático apresentado no momento da prisão em flagrante não seria suficiente para a imposição ou manutenção da custódia cautelar. 3 - A ínfima quantidade de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2230.1336.2164

792 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer.concessão da tutela provisória. Extinção do feito, sem Resolução demérito. Cumprimento de sentença formulado pela parte ré pleiteando oressarcimento dos valores despendidos em razão do deferimento datutela provisória. Revogação da tutela antecipada. Restituição dosvalores despendidos com serviço home care. Descabimento. Boa-fé dademandada evidenciada. Agravo interno improvido.

1 - A revogação da antecipação de tutela não decorreu da inexistência do direito da parte autora, tendo o processo sido extinto apenas em razão de sua morte, uma vez que o objeto da demanda era apenas a concessão de assistência à saúde em favor da paciente falecida. Dessa forma, o STJ firmou entendimento no sentido de que, não havendo indícios de conduta contrária à boa-fé na postura da paciente falecida ou de sua família, é incabível a restituição dos valores despendidos. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2235.8000.1700

793 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual 1.654/1957, art. 2º (com a redação atual, dada pela Lei Estadual 12.053/1996, e com a redação originária), bem como, por arrastamento, excepcionalmente, da Lei Estadual 1.654/1957, art. 1º (com a redação dada pela Lei Estadual 6.806/1976), todas do Estado de Minas Gerais. Concessão de pensão vitalícia a ex-Governadores do Estado e a seus dependentes. Revogação expressa dos dispositivos questionados. Prejudicialidade da ação. Efeitos concretos remanescentes. Conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a remanescência de efeitos concretos pretéritos à revogação do ato normativo não autoriza, por si só, a continuidade de processamento da ação direta de inconstitucionalidade. A solução de situações jurídicas concretas ou individuais não se coaduna com a natureza do processo objetivo de controle de constitucionalidade. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5990.2003.0500

794 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Benefício da Lei 1.050/60. Revogação ex officio. Possibilidade. Precedentes da corte. Súmula 83/STJ.

«1.- O Acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência desta Corte no sentido de que «verificada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais a concessão da assistência judiciária gratuita, admite-se a sua revogação, ex offício, pelo juiz, mas desde que ouvida a parte interessada, possibilitando-se a regularização do preparo, o que não ocorreu (nesse sentido, v.g. REsp 453866 / SP, Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 10/02/2003)» (REsp 811.485/SP, Rel. Ministro J... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.8297.2913.3327

795 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Decisão que revogou a gratuidade da justiça ao autor, que deve ser mantida. Não foram apresentados os documentos especificados pelo juízo de origem. Em decorrência da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A comprovação, naturalmente, se deve entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado. Tal entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, pois para dispor o julgador dos recursos do Estado deve estar convicto de que se verifique aquela situação fática exigida pela lei para a concessão do benefício. Os agravados trouxeram elementos suficientes para demonstrar que a revogação do benefício da gratuidade da justiça foi acertada. Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo concedido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.2238.4666.8760

796 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06, e 273, §§ 1º, 1º-A e 1º-B, I e V, do CP. Pretendida a substituição da prisão preventiva por domiciliar. Prejudicado. Pleito concedido pelo Juízo de origem. Perda superveniente de objeto. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Elevada quantidade de entorpecentes e medicamentos apreendida. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada quanto à revogação da prisão preventiva e prejudicada em relação à prisão domiciliar

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 464.2657.1547.2861

797 - TJSP. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE LOCATIVOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que a demandada cesse a cobrança de locativos. Pretende a ré a revogação, sob a assertiva de inexistência de provas de vício oculto no bem imóvel locado ao autor. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de obediência ao contraditório e a apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos. Por isso, mostra-se razoável a manutenção... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 990.4694.1098.0484

798 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Decisão suspendeu o livramento condicional, nos termos do art. 145, da Lei De Execuções Penais - Lei 7210 de 11/07/1984. Apenado teria praticado novo crime durante o livramento condicional, suspenso nos termos do art. 145, da Lei De Execuções Penais - Lei 7210 de 11/07/1984 que não se confunde com a revogação do CP, art. 86. A concessão de liberdade ao Agravante, nos autos da ação penal da nova conduta delitiva, não enseja obrigatoriamente a manutenção do livramento condicional. Sentença ainda não transitada em julgado. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. A revogação exige condenação irrecorrível por novo crime, o que não ocorre com a suspensão, que se satisfaz com a prática de novo crime. Decisão escorreita. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 495.8204.6919.3105

799 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Exoneração de alimentos - Ação movida por genitor em face de filha maior - Sentença de procedência para exonerar o autor da obrigação alimentar - Insurgência da ré - Pretensão de reforma do julgado - Acolhimento - Requerida que, inobstante tenha atingido a maioridade civil, comprovou matrícula e frequência em ensino superior - Circunstâncias que a impossibilitam de prover seu próprio sustento - Maioridade que não exonera, por si só, a obrigação alimentar - Demonstrada necessid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 327.6423.0242.2121

800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AUSENTE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVADO. 1.

Ausente prova de alteração da situação financeira do agravado, a revelar sua capacidade em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua própria continuidade. art. 98, §3º do CPC. 2. Parte agravada fez prova de que a dificuldade financeira que atingiu todas as empresas do grupo econômico do qual é integrante. 3. O mero decurso do tempo após a concessão do benefício processual (oito anos) é insuficiente para indicar alteração da situação econômica da agravada, morment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações