DOC. 572.9531.1842.4131

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EVICÇÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ALUGUERES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de rescisão contratual c/c indenização, que reconheceu a evicção no contrato de compra e venda de imóvel, determinou a restituição do valor pago pelos réus e afastou a pretensão de cobrança de alugueres pelos autores. No recurso, os apelantes pleiteiam a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos aos réus e a compensação pelo uso exclusivo do imóvel.

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