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851 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo impróprio. Pleito de revogação da custódia cautelar. Requisitos da prisão preventiva presentes. Paciente que registra a prática delitos patrimoniais anteriores, o que impede a concessão do benefício, porque atitude tal também implica em incentivo inadmissível ao crime. Custódia legitima. Decisão fundamentada. Ordem denegada, com observação
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852 - TJSP. Habeas Corpus - Crime Associação ao tráfico - Prisão preventiva - Pleito de revogação da preventiva ou concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares - Perda do objeto - Superveniência de decisão que aplicou medidas cautelares diversas da prisão em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada
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853 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONCESSÃO DA LIMINAR - CONTESTAÇÃO COMPROVANDO A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÕES EM ATRASO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE MORA QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO LIMINAR AGRAVO PROVID
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854 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP) - Pleito de revogação da prisão preventiva. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva - Constrangimento ilegal configurado - Paciente primário - Concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, I e IV, do CPP) - Ordem parcialmente concedida, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. MEDICAMENTOS
Cumprimento provisório de sentença - Inclusão de novo medicamento - Tutela de urgência - Concessão - Inadimplemento da Fazenda - Aquisição por conta própria - Revogação parcial da tutela para exclusão do medicamento - Ressarcimento pelas despesas enquanto durou a tutela - Impossibilidade: - Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico - Decretação de prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes - Descabimento - Inteligência do CPP, art. 311, com observância aos ditames da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Constrangimento ilegal caracterizado - Revogação da prisão preventiva mediante aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere - Ordem concedida, ratificada a concessão liminar
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857 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Paciente primário. Quantidade de drogas que, apesar de significativa, não se revela exorbitante. Prisão processual que se mostra desnecessária. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ordem concedida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Revogação de mandato outrora concedido ao advogado da agravante. Falta de regularização da representação processual. Concessão de prazo de 10 (dez) dias para nomeação de sucessor. Prazo decorrido sem regularização da representação processual da agravante. Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. Habeas Corpus - Crime Associação ao tráfico - Prisão preventiva - Pleito de revogação da preventiva ou concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares - Perda do objeto - Superveniência de decisão que aplicou medidas cautelares diversas da prisão em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada
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860 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA - SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, BEM COMO DE DECISÃO DETERMINANDO A OITIVA DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO
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861 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de roubo. Revogação da prisão preventiva e concessão de prisão domiciliar. Repetição de ação. Não conhecimento da Impetração. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada e razoável. Inexistência de constrangimento ilegal. Conhecimento em parte da Impetração, e, na parte conhecida, Ordem denegada
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862 - TJSP. Agravo de Instrumento - Revogação de ofício da gratuidade de Justiça na fase de cumprimento de sentença - Insurgência - Cabimento - Inexistência de alteração da capacidade econômica da parte, cuja situação mostra-se parelha em relação àquela que justificou a concessão do benefício - Manutenção do benefício que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido
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863 - TJSP. agravo em execução penal ministerial. Provimento do recurso. Concessão de indulto a reeducando, pois preenche os requisitos legais. Ao contrário do argumentado, ele não faz jus ao benefício, por força dos arts. 5º, 7º, II e VIII, e 11 todos do Decreto 11.302/2022. Revogação. Continuidade da execução
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864 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: ALEGADA ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL ANTE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
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865 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Comprovado pelo peticionário sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, de rigor a concessão do benefício, obstando tenha que passar por privações de ordem material para socorrer-se da Justiça. Revogação da benesse, posteriormente, se outras provas surgirem em sentido contrário. Possibilidade. Observância. Recurso provido, concedida a gratuidade.
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866 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Concessão para suspender efeitos de multas de trânsito aplicadas por empresa de economia mista. Autuações registradas por medidores de velocidade. Existência de título judicial proferido em ação coletiva que não abrange autuação efetuada mediante radar eletrônico. Revogação da antecipação da tutela concedida que se impõe. Recurso da empresa de trânsito provido.
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867 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Concessão para suspender efeitos de multas de trânsito aplicadas por empresa de economia mista. Autuações registradas por medidores de velocidade. Existência de título judicial proferido em ação coletiva que não abrange autuação efetuada mediante radar eletrônico. Revogação da antecipação da tutela concedida que se impõe. Recurso da empresa de trânsito provido.
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868 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Necessidade. Hipótese. Alegada relação locatícia não suficiente para revogação da medida concedida. Indícios da existência de comodato verbal. Desatendimento à notificação para desocupação. Momento processual em que demonstrada a posse, o esbulho e resistência à desocupação. Decisão concessiva da liminar de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.
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869 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Revogação da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de insuficiência de recursos, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em fundadas razões - Decisão reformada - Recurso provido.
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870 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Impugnação em contrarrazões à concessão da gratuidade processual à apelante. Não demonstração da necessária revogação do benefício. Cobrança de seguro. Admissibilidade, nos termos decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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871 - TJMG. HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CONCESSÃO DA PRETENSÃO ALMEJADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO.
O paciente não mais padece do constrangimento ilegal alegado, uma vez que obteve a pretensão almejada na presente ação, o que torna o presente pedido prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 16, § 1º, IV DA LEI 10.826/03. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E A EXPEDIÇÃO DA CES PROVISÓRIA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DA CES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE SE VISLUMBRA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR.
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873 - TJMG. HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO - CONCESSÃO DA PRETENSÃO ALMEJADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO.
O paciente não mais padece do constrangimento ilegal alegado, uma vez que obteve a pretensão almejada na presente ação, o que torna o presente pedido prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer c.c. Pedido de antecipação da tutela. Serviço de homecare. Tutela deferida. Paciente portadora de mal de alzheimer. Morte da autora no decorrer do processo. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Revogação da tutela antecipada. Efeitos ex tunc. Restituição dos valores despendidos com fármacos, alimentação e materiais hospitalares. Descabimento. Boa-fé da demandada evidenciada.
1 - O cerne da controvérsia situa-se em torno do pedido de restituição dos gastos suportados para o cumprimento da decisão interlocutória concessiva da tutela provisória à parte autora, tendo em vista a posterior revogação da medida quando da prolação da respectiva sentença. 2 - Em relação aos benefícios previdenciários complementares, o posicionamento da Segunda Seção do STJ é no sentido de que há direito à devolução dos valores percebidos, em razão da revogação da a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. Direito Processual Civil. Revogação de gratuidade judiciária. Modificação da situação financeira do beneficiário. Presunção relativa de hipossuficiência. Recurso não provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da gratuidade judiciária concedida ao autor, em ação de danos materiais e restituição de valores cumulada com danos morais. A revogação ocorreu após o requerido ter demonstrado elementos que indicam a a condição financeira do agravante para arcar com as custas e despesas processuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve comprovação suficiente para a revogação do benefício da gratuidade judiciária, à luz das condições financeiras do agravante. III. Razões de decidir3. A presunção de hipossuficiência, conforme art. 99, §2º do CPC, é relativa, podendo ser afastada diante de provas que indiquem a modificação da situação financeira.4. O agravante possui bens de valor significativo, como um veículo avaliado em R$ 94.218,00 e uma fazenda em município distante de sua residência. 5. Restou demonstrada a incidência de créditos na conta bancária do recorrente, num único mês, que soma valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos, o que afasta a necessidade de concessão da gratuidade. 6. A manutenção da gratuidade depende da comprovação de insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades econômicas. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «É cabível a revogação da gratuidade judiciária quando demonstrada a real capacidade financeira do beneficiário, afastando a presunção relativa de hipossuficiência.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 20.02.2020
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876 - TJSP. HABEAS CORPUS. CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado em favor de ALEKSANDER LUIZ BERTASSI, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho. 2. O impetrante alega constrangimento ilegal pela decisão que postergou a análise do pedido de revogação da prisão preventiva e pleiteia a concessão de liberdade provisória, ou, subsidiariamente, a imediata apreciação do pedido. 3. A liminar foi parcialmente deferida, apenas para que o pedido fosse apreciado, com a Procur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM APELAÇÃO, PARA REVOGAR ANTERIOR TUTELA DEFERIDA EM SEGUNDO GRAU. PEDIDO INDEFERIDO. 1.
A requerente (cooperativa médica) solicita a revogação de tutela de urgência anteriormente deferida em segundo grau, pois a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência movida pelo requerido foi julgada improcedente. O juiz manteve a tutela de urgência até ulterior deliberação ou trânsito em julgado. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revogação da tutela de urgência anteriormente deferida pelo Tribunal em agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Exame como agravo interno. Mandado de segurança. Contrato de concessão de energia elétrica. Renovação. Direito. Inexistência.
«1 - Constatado o caráter infringente, devem os embargos de declaração ser recebidos como agravo interno, após a complementação das razões recursais, na forma como dispõe o CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 2 - A Primeira Seção desta Corte reconheceu inexistir direito à renovação de concessão para exploração do serviço de energia elétrica de acordo com as regras do contrato original, afastando-se aquelas introduzidas pela Medida Provisória 579/2012, convertida na Lei 12.783/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade de revogação da medida de recolhimento domiciliar. Ausência de adequação. Proporcionalidade das demais medidas. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de nat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Livramento condicional. Descumprimento das condições impostas. Revogação do benefício. Término do período de prova. Existência do ato jurídico. Publicação da decisão em cartório. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que «cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do LEP, art. 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJRS. Direito privado. Cumprimento da sentença. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Fase de conhecimento. Retroatividade. Descabimento. Benefício. Despesas futuras. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade judiciária. Custas.
«1) O benefício da gratuidade da justiça concedido na fase de conhecimento estende-se para a fase de cumprimento de sentença, cabendo sua revogação quando evidenciada a alteração da situação econômica da parte beneficiária. 2) Contudo, concedido o benefício somente na fase do cumprimento de sentença, os efeitos decorrentes dessa concessão não retroagem para abranger as despesas relativas a atos processuais praticados anteriormente a esse deferimento. Agravo de instrumento prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Operador de prensa. Lesões na mão esquerda. Afastamento do labor durante seis anos. Concessão de auxílio-doença. Alegação de que tais sequelas o incapacitam para qualquer atividade, fazendo jus a concessão do auxílio por acidente do trabalho e aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Segurado que não padece de incapacidade laborativa total e temporária sendo que estava devidamente amparado com o benefício cabível qual seja o de auxilio acidente. Art. 59 e seguintes da Lei 8213/91. Determinação para revogação do auxílio-doença acidentário e restabelecimento do auxílio acidente deferido administrativamente. Recurso oficial provido para esse fim.
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883 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional concedido na origem. Recurso interposto pelo Ministério Público. Pleito de revogação do benefício concedido em decorrência da não comprovação do requisito subjetivo, haja vista a necessidade de submissão do sentenciado ao «Teste de Rorschach". Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Exame criminológico realizado na origem, com resultado amplamente favorável ao reeducando. Inexistência de registros negativos após a concessão da benesse. Ausentes quaisquer circunstâncias indicativas da necessidade de submissão do agravado ao exame pretendido. Decisão mantida. Agravo desprovido
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884 - STF. Habeas corpus em substituição a recurso ordinário. Homicídio qualificado. Execução penal. Visita periódica ao lar. Requisitos objetivos e subjetivos.
«1. Não cabe habeas corpus para o Supremo Tribunal Federal em substituição a recurso ordinário. Precedentes. 2. A concessão de visita periódica ao lar requer o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. 3. Réu que fugiu após a revogação do direito de visitação periódica ao lar. 4. Inexiste ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 4. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual, cassada a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada, determinando a internação e realização do procedimento prescrito pela equipe médica, sem concessão de qualquer prazo, em hospital comprovadamente da rede credenciada. Revogação da tutela. Reforma impertinente. Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela. Saúde da parte agravada em risco. Negativa de internação por período de carência. Abusividade configurada. Atendimento configurado como emerge... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJSP. "Habeas Corpus» - Tráfico de Drogas e associação para o tráfico - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da concessão de liberdade provisória - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente surpreendida transportando vultosa quantidade de maconha entre Estados da Federação - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Pretensão à concessão ao regime domiciliar - Paciente, mãe de criança menor de doze anos de idade - Inexistência de direito subjetivo à prisão domiciliar - Circunstâncias que excepcionam a incidência da norma em questão - Ordem denegada
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887 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - TEMAS 6 E 1.234 DO STF - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. -
Recentemente, sobrevieram julgamentos do STF (Temas 6 e 1.234) e a edição de súmulas vinculantes (n. 60 e 61) que estabeleceram novos critérios a serem observados pelas partes e pelo Poder Judiciário para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. - Não estando presentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do medicamento pleiteado, impõe-se a reforma da decisão que concedeu a droga.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Prática de ato incompatível. Revogação do benefício com efeito ex nunc. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se de inconformismo dos insurgentes contra decisão que, após reconhecer a concessão tácita do benefício da assistência judiciária gratuita por falta de manifestação acerca do pedido dirigido à instância de origem, entendeu que o recolhimento do preparo do Recurso Especial constitui ato incompatível com a manutenção do benefício, revogando-se desse ato em diante. 2 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte a quo consignou (fl. 828): «Na hipótese em tela, a sentença consig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. Apelação cível. Cerceamento de defesa. Não configuração. Provas produzidas nos autos que permitiam o julgamento antecipado da lide. Gratuidade de justiça. Não demonstração da suficiência econômica da parte beneficiária. Revogação não justificada. Litigância de má-fé. Não configuração. Pretensão que não extrapola a justa defesa de um alegado direito. Negócio jurídico. Contrato de permuta. Não comprovação de vícios redibitórios ou de manifestação de vontade. Negócio válido. Confissão de dívida. Dívida existente e não paga. Procedência da reconvenção que objetiva sua cobrança. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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890 - TJSP. Liberdade provisória. Revogação. Descumprimento da obrigação assumida por indiciado, de não mudar de endereço sem prévia autorização judicial. Ilegalidade no indeferimento da restituição da liberdade provisória. Inexistência. Mudança de endereço que causou vãs tentativas de localização do acusado, além da paralisação do processo por anos. Imputação de tortura de pessoa conhecida, com escopo de obter a confissão de crime sexual e de difamação, revelando acerto da decisão impugnada, não comprovado o preparo do imputado para se substituir a prisão processual por mecanismo de controle que se baseie na confiança. Denegada a ordem.
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891 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Réu pronunciado por 3 tentativas de homicídios qualificados e formação de quadrilha armada. Pedido de desaforamento feito pelo ministério público. Alegação de ausência de intimação, do advogado constituído, para ciência da sentença de pronúncia e do pedido de desaforamento. Publicação feita no nome do causídico anterior. Nulidade verificada. O MPF se manifestou pela concessão do writ. Ordem concedida, para anular os atos dos quais a defesa não foi intimada, mantida a custódia do paciente.
«1.Conforme pacífica orientação desta Corte Superior, a ausência de intimação válida da defesa do pedido de desaforamento, formulado pelo Ministério público, importa em nulidade insanável, passível de correção pela via do Habeas Corpus. 2.A constituição de novo procurador, sem que haja reserva de poderes ao patrono anterior, configura a revogação tácita do primeiro mandato, como é assente na doutrina jurídica e na jurisprudência dos Tribunais. 3.No caso em exame, a in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PRESERVATIVOS.
Pretensão da impetrante de obstar a autoridade coatora de praticar qualquer ato de cobrança de ICMS nas operações de preservativos, assegurando-lhe o direito líquido e certo de usufruir do benefício da isenção até 30 de abril de 2026, ou, subsidiariamente, até 31 de dezembro de 2024. Preliminar. Nulidade da sentença por vício de fundamentação. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. A importação de preservativos de látex com isenção tributária de ICMS, outrora regido pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de dois recursos iguais. Preclusão do segundo. Justiça gratuita (Lei 1.060/50, arts. 4º, 6º e 9º). Concessão. Eficácia em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Renovação do pedido na interposição do recurso. Desnecessidade. Precedente da Corte Especial. Primeiro agravo provido.
«1. A interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do Lei 1.060/1950, art. 9º. 3. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa rev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE AO RÉU. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Trata-se de Recursos de Apelação interpostos em Ação de Reintegração de Posse na qual, após a citação e regular impugnação à gratuidade de justiça deferida à Autora, foi proferida decisão revogando a benesse e determinando a regularização das custas. 2. Descumprimento do comando que resultou na extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. 3. Sentença que ainda indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Réu. II. QUESTÃ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas. O impetrante alegou necessidade de readequação da pena, ausência de motivação adequada na fixação da fração da minorante do tráfico privilegiado, valoração negativa indevida da conduta e não consideração da atenuante da confissão na dosimetria da pena. Pedido de revogação da prisão preventiva c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJSP. "Habeas Corpus» - Tráfico de Drogas - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Concessão de liminar pelo STJ que não afasta a competência desta Câmara para a análise do «writ» - Descabimento da concessão de liberdade provisória - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente surpreendida na posse de porção de cocaína, ao tentar ingressar em estabelecimento prisional - Considerável quantidade de droga apreendida - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Pretensão à concessão ao regime domiciliar - Paciente, mãe de crianças menores de doze anos de idade - Inexistência de direito subjetivo à prisão domiciliar - Circunstâncias que excepcionam a incidência da norma em questão - Ordem denegada
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897 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Manutenção - Agravado não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Alegação afastada. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Efeito suspensivo aos embargos à execução - Inadmissibilidade - Falta de elementos para a concessão da medida - Discussão sobre a incidência da teoria da imprevisão e alegação de que o acidente envolvendo o veículo objeto do financiamento em que se fundou a execução não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I.
Caso em exame Trata-se de ação declaratória de nulidade de registro de usucapião extrajudicial, extinta sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais, com condenação dos autores ao pagamento de verba de sucumbência. Os autores apelaram, alegando a impossibilidade de pagamento das custas processuais e a revogação do benefício da gratuidade processual. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) a impossibilidade de pagamento da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de RENAN AUGUSTO PEDRO DELFINO, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. A defesa sustenta que a decisão que manteve a custódia cautelar carece de fundamentação idônea, que o paciente é apenas usuário de drogas e que não há requisitos autorizadores da prisão preventiva, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. A apelante sustenta a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes sem comprovação do débito e sem a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º, pleiteando a reforma da sentença com a condenação da parte recorrida ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A admissibilidade do recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)