TJSP. Tutela antecipada. Ação civil pública. Obras de infraestrutura urbana. Pretensão da revogação da tutela. Admissibilidade. Decisão agravada inexequível no tempo estabelecido, ante a complexidade da licitação a ser empreendida. Inteligência CPC/1973, art. 273, § 4º. Requisitos indispensáveis à concessão da medida não preenchidos. Recurso provido.
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