DOC. 143.5031.7000.2300

STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento. Pretensão inexequível. Precedentes.

«1. Prevê o CPP, art. 619 e 263 do RISTJ a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando o integrativo, portanto, para rediscutir a matéria já apreciada.

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