STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de «erro instrumental» pelo tribunal de origem. Ajuizamento da reclamação após trânsito em julgado. Pedido manifestamente incabível. Agravo interno não provido.
1 - O CF/88, art. 105, I, «f» dispõe que compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para a «preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões», encontrando-se o mesmo mandamento legal no CPC, art. 988.
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