DOC. 145.9654.1002.0200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Ausência de interesse da União. Discussão sobre posse e direito de ocupação controvertida entre particulares. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há interesse da União, capaz de determinar a competência da Justiça Federal para analisar ação reivindicatória, na qual não se discute a propriedade (o domínio) sobre o terreno de marinha, mas apenas a posse e direito de ocupação controvertida entre particulares. Precedentes.

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