DOC. 132.6050.0704.4869

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de usucapião extraordinária, visando à aquisição de domínio de área localizada no Parque Estadual Restinga de Bertioga. O autor alegou posse mansa e pacífica por mais de trinta anos, realizando plantio e ocupação da área, parte de uma matrícula maior do CRI de Santos. 2.- A questão em discussão consiste em (i) determinar a possibilidade de usucapião em área inserida em Parque Estadual e (ii) verificar a comprovação dos requisitos para usucapião extraordinária, especialmente a posse contínua e sem oposição por mais de quinze anos. 3.- A criação do Parque Estadual não transmuta automaticamente a propriedade privada em pública, sendo necessária a desapropriação para tal efeito, conforme legislação vigente. 4.- O autor não comprovou documentalmente a posse contínua e sem oposição por mais de quinze anos, não apresentando provas suficientes como fotografias ou documentos que corroborassem suas alegações de residência e uso do imóvel. 5.- Recurso desprovido

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