Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Compra de materiais e medicamentos sem licitação. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11. Adequação das sanções aplicadas. Alegação de fraude em procedimentos licitatórios. Ausência de dano ao erário. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Tese de dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Súmula. 291/STF.

452 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MORTE DE MENOR ALVEJADO POR TIRO DISPARADO POR AGENTE PENITENCIÁRIO EM FOLGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

453 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Má prestação de serviço público. Transporte coletivo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

454 - TJSP. Prova. Produção. Acidente do trabalho. Ação civil pública. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Manifestação da ré sobre a réplica do autor. Necessidade tão somente em caso de dedução de matéria prejudicial na réplica, que não ocorreu no caso dos autos. Juntada de jurisprudência à réplica. Documentos não essenciais ao deslinde da questão posta nos autos diante do princípio do livre convencimento motivado. Protesto da ré pela produção de prova documental. Indicação dos documentos que pretendia trazer aos autos. Inexistência. Prova oral. Oitiva dos integrantes do «parquet» acerca dos instrumentos de transação extrajudicial. Irrelevância diante da ausência de pleito voltado à sua anulação. Oitiva de especialistas da área de pneumacologia. Desnecessidade diante da produção de estudos pela comunidade científica e por junta médica nos autos do inquérito civil, do qual participou ativamente a ré indicando especialista para compô-la. Preliminar rejeitada.

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455 - TST. GMEV/SRM/ RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM PROCESSO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRT. CLT, art. 895, II. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL TANTO NO PROCESSO CAUTELAR QUANTO NO PRINCIPAL QUE TRAMITA NA VARA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PROTEGIDA PELO MANTO DA COISA JULGADA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PRAZO DECADENCIAL PARA AÇÃO RESCISÓRIA. EXAURIDO. DEMANDA DE NATUREZA ESTRUTURAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE IGUALDADE DE ACESSO A CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. art. 23.1.C DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. art. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2001. ANULADO ADMINISTRATIVAMENTE. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011. PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. SITUAÇÃO FLAGRANTEMENTE DANOSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LITÍGIO ESTRUTURAL. CARÁTER MULTIPOLAR E COMPLEXO. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DA COMPETÊNCIA SOB UM NOVO ENFOQUE. NECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO COLABORATIVA DE TODOS OS NÚCLEOS SOCIAIS ENVOLVIDOS.

456 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO.

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR.

458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admi nistrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Medida de indisponibilidade de bens. Fumus boni iuris. Indícios de cometimento de atos improbos. Presente. Periculum in mora. Dispersão de bens demonstrada. Excepcionalidade que afasta a incidência da Súmula 735/STF. Verificada. Agravo interno improvido.

459 - TJRJ. Tutela Coletiva. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Encosta com risco de desmoronamento em loteamento residencial, localizado no Município de São Pedro da Aldeia. Sentença de parcial procedência, que foi adequadamente fundamentada. Legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Dever concorrente dos entes federativos em evitar a ocorrência de desastres. Alegação de Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade. Precedentes. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência (Tema 698 STF). Processo de natureza estrutural. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Prova documental produzida, em Inquérito Civil e no próprio processo, que comprovam a omissão do Município e do Estado, mesmo que cientes do risco de escorregamento do solo na região. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância quanto ao mérito da demanda. Recursos desprovidos. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas por Município de São Pedro da Aldeia e Estado do Rio de Janeiros, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de realização de estudos, projeto e execução de obras necessárias para a redução de riscos de desmoronamento de encostas e queda de pedras no Loteamento Recanto de Olga Diuana Zacharias, situado na Rodovia RJ-140, nas proximidades do Km 05, no Município de São Pedro da Aldeia. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o Estado do Rio de Janeiro é legítimo para figurar no pólo passivo da demanda; (ii) há necessidade de realização de perícia técnica no presente processo; (iii) o controle judicial de políticas públicas fere o princípio da separação dos poderes; (iv) se o teor da sentença está dotado de legítima fundamentação; e (v) o conjunto probatório foi suficiente a ensejar a condenação. III. Razões de decidir: 3. A Lei 12.608/2012 estabelece que é dever da União, dos Estados e dos Municípios tomar providências quanto à redução de riscos de desastres. 4. A ação civil pública foi instruída com robusto arcabouço probatório de natureza documental, aptos a concluir pela existência do risco e a omissão dos Apelantes, de forma que a perícia judicial se demonstra desnecessária no caso vertente. 5. Sentença de primeira instância dotada de específica fundamentação relacionada ao caso concreto, que enfrentou todos os argumentos relevantes para a resolução do litígio. 6. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não fere o princípio da separação de poderes, o controle judicial de políticas públicas nas hipóteses de omissão dos entes federativos em assegurar direitos fundamentais, como ocorre no caso vertente (Tema 698). 7. Processo de natureza estrutural. 8. Inequívoca omissão estatal em tomar as medidas cabíveis para reduzir o desastre na encosta do Recanto de Olga Diuana Zacarias, devendo os Apelantes serem compelidos a realizar as obras de contenção necessárias. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ¿É legítima a intervenção do Poder Judiciário, quando comprovada a omissão do Estado, em tomar as medidas necessárias à luz da Lei 12.608/12, para promover a redução do risco de desastres ambientais em áreas urbanas, considerando a razão de decidir estabelecida no Tema 698 do STF e natureza estrutural do litígio.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 23, VI. Lei 12.608/12, arts. 2º e 4º. CPC/2015, art. 489. Jurisprudência relevante citada: STF - RE 1280132 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 06-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-11-2024 PUBLIC 26-11-2024; RE: 440028 SP, Relator.: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 29/10/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 25-11-2013 PUBLIC 26-11-2013; STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018; TJRJ - 1000219-05.2011.8.19.0002 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 03/12/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL

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460 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE TIPIFICADOS NO ART. 9º, DA LEI Nº. 8.429/1992, POR SUPOSTA OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. REPASSE DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORAS COMISSIONADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, COMO CONDIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO CARGO. DECISÃO SANEADORA. JUSTA CAUSA QUE JÁ FORA ANALISADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, MANTIDA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DOLO QUE DEVERÁ SER COMPROVADO PELO AGRAVADO (AUTOR) E ANALISADO QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO, DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE PERMITE ENQUADRAR A CONDUTA IMPUTADA AOS AGRAVANTES COMO DOLOSA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A EMBASAR A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO (LEGAL OU REGULAMENTAR) PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL QUE EM NADA BENEFICIA OS AGRAVANTES NA ATUALIDADE. PRESCRIÇÃO QUE TAMPOUCO SE CONFIGUROU. PRAZO DE OITO ANOS INTRODUZIDO PELA LEI Nº. 14.230/21 QUE NÃO RETROAGE. TEMA Nº. 1.199, DO STF. IMPUGNAÇÃO ÀS TESTEMUNHAS QUE É EXTEMPORÂNEA. ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER DEDUZIDAS E ANALISADAS EM CONTRADITA, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ANTES DA COLHEITA DO DEPOIMENTO (ART. 457, §§1º E 2, DO CPC). DECISÃO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS DE FORMA FUNDAMENTADA, E QUE, PORTANTO, NÃO É NULA. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO SE MANIFESTAR SOBRE QUESTÕES INCAPAZES DE INTERFERIR NO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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461 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Policial militar. Investigação social. Candidato que não apresenta idoneidade moral e conduta ilibada necessárias ao exercício do cargo. Caso concreto. Ausência de direito líquido e certo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE EM EDIFICAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA. ADEQUAÇÃO SANITÁRIA E DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. OMISSÃO ESTATAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PONDERAÇÃO COM O MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 684612 (TEMA 698). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

463 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Análise das preliminares de mérito. Lei de improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos. Possibilidade. Competência do juízo de 1º grau. Precedentes. Precedentes. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado.

464 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

465 - STJ. Processual civil. Apelação. Ação civil pública por ato de improbidade. Violação de princípios administrativos. Alegação de recalcitrância do então prefeito do município de barra mansa em retardar o fornecimento das informações requisitadas pelo Ministério Público, destinadas a instruir importantes inquéritos civis em andamento. Sentença de procedência do pedido. Condenação do agente público no pagamento de multa civil, no valor equivalente a 10 vezes a remuneração mensal percebida ao tempo dos fatos. Insurgência do réu. Preliminares de nulidade da sentença ora afastadas. Agente político que se submete ao regime de responsabilidade da Lei 8.429/1992. Adequação da via eleita. Inexistência de cerceamento de defesa. Oportunização da manifestação da parte ré em provas. Desnecessária a dilação probatória no caso. Inteligência dos arts. 370 e 371, ambos do CPC. Comando condenatório devidamente fundamentado. Inquérito civil 118/2015. Conjunto probatório demonstra que que o réu gerou óbices à atuação ministerial em investigações de relevo, especialmente nos inquéritos civis 09/2014 e 150/2013, concernentes, respectivamente, a eventual utilização de dinheiro público em sorteio de prêmios realizados na «festa do trabalhador» e a terceirização levada a cabo pelo município para as organizações sociais de saúde. Prejuízos ao cumprimenta Lei, à fiscalização da gestão pública e ao controle social dos atos praticados pelo próprio agente político. Publicação no djen/cnj de 17/02/2025. Código de controle do documento. 5758ee0b-F177-4101-B0f3-9418603e3e64 continuidade típico-Normativa. Intenção deliberada de deixar de prestar informações. Elemento subjetivo necessário configurado. Firme entendimento da corte superior no sentido de que a lesão aos princípios administrativos explicitada na Lei 8.429/1992, art. 11, VI não exige prova de dano para a configuração do ato de improbidade e nem tampouco a demonstração de que o agente obteve enriquecimento ilícito. Dosimetria da sanção que deve ter por base a gravidade do fato. Multa civil aplicada pelo juízo singular que se afigura proporcional e razoável na espécie. Violação de princípios constitucionais basilares e caros à administração pública. Pacífico entendimento jurisprudencial no sentido do cabimento da condenação da parte ré no pagamento de custas em ação civil pública. Afastamento da condenação em honorários de sucumbência na hipótese. Princípio da simetria. Jurisprudência assente à época da prolação da sentença. Recurso parcialmente provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

466 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato, corrupção passiva e quadrilha. Trancamento da ação penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ausência de justa causa para a persecução penal. Elementares dos tipos penais descritas na exordial acusatória. Arquivamento de inquérito civil. Independência entre as esferas penal, civil e administrativa. Ordem concedida no HC 120.318/AM. Ausência de similitude fática-processual. Recurso não provido.

467 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Alegação de nulidade da ação penal, que teria origem em procedimento investigatório do ministério público: eventual vício não caracterizado. Precedentes. Reexame do conjunto probatório existente nos autos da ação penal: impossibilidade. Princípio da indivisibilidade: não-aplicação à ação penal pública. Precedentes. Habeas corpus denegado.

468 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Licitação. Contrato administrativo. Nulidade. Ausência. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do certame e do acervo probatório dos autos, concluiu pela legalidade do procedimento licitatório. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Segurança jurídica. Preservação. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL, POR EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO E POSSE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE FOI PROVIDO PARA APENAS ASSEGURAR A VAGA DO CANDIDATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A NOMEAÇÃO E POSSE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA E INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, O QUAL FOI ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA FORMALIZAÇÃO DE DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL, ESTABELECIDA NO RE Acórdão/STF, CONSOANTE TEMA 22, DO STF. PRECEDENTE DO TJRJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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470 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NORMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

471 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Contratação de serviços de transporte coletivo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tese de violação do disposto nos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 não acolhimento. Acórdão que examina os pontos essenciais da lide. Omissão, obscuridade ou contradição não configurada. Ministério Público. Legitimidade para ajuizar ação civil pública. Questão decidida com base exclusivamente em norma constitucional. Impossibilidade de conhecimento pela via do recurso especial.

473 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

474 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. CAPS II - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL BEM VIVER. IRREGULARIDADES NA REDE DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE MENTAL APURADAS EM INQUÉRITO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. CASO. ESPÉCIE EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO LITIGA CONTRA ENTE MUNICIPAL A FIM DE QUE DIVERSAS DEFICIÊNCIAS SEJAM CORRIGIDAS QUANTO À ESTRUTURA, AOS EQUIPAMENTOS, BEM COMO À GESTÃO DE ATIVIDADES, MEDICAMENTOS, INSUMOS E RECURSOS HUMANOS DO DISPOSITIVO LOCAL (CAPS II), DE ACORDO COM AS DIRETRIZES PREESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ATRAVÉS DA PORTARIA GM/MS 336/2002. 2. «A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À REALIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM CASO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA GRAVE DO SERVIÇO, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES» E «A DECISÃO JUDICIAL, COMO REGRA, EM LUGAR DE DETERMINAR MEDIDAS PONTUAIS, DEVE APONTAR AS FINALIDADES A SEREM ALCANÇADAS E DETERMINAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE APRESENTE UM PLANO E/OU OS MEIOS ADEQUADOS PARA ALCANÇAR O RESULTADO» (IN TESE DO TEMA/RG 698 - RE 684.612). SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE ÀS DIRETRIZES QUALIFICADAS. INEXISTENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. 3. DEVER DO MUNICÍPIO, NA QUALIDADE DE GESTOR DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS II), ASSEGURAR AOS SEUS USUÁRIOS, PORTADORES DE TRANSTORNOS PSÍQUICOS MENTAIS, ADEQUADO ATENDIMENTO PARA O TRATAMENTO DE QUE NECESSITEM, ALÉM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS NECESSÁRIAS AO REGULAR FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE. 4. ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE TRANSORNOS MENTAIS COFINANCIADA PELA UNIÃO E ESTADO. FEDERAL E ESTADUAL, HAVENDO FUNDO ESPECIALMENTE CRIADO PARA SUPRIR TAL DESPESA. REPASSE DE VERBAS VINCULADO À DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTENTE, NO CASO, VIOLAÇÃO À RESERVA DO POSSÍVEL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 241, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. CENÁRIO FÁTICO DINÂMICO. «NOS PROCESSOS ESTRUTURAIS, A PRETENSÃO DEVE SER CONSIDERADA COMO DE ALTERAÇÃO DO ESTADO DE COISAS ENSEJADOR DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS, EM VEZ DE SE BUSCAR SOLUCIONAR PONTUALMENTE AS INFRINGÊNCIAS LEGAIS, CUJA JUDICIALIZAÇÃO REITERADA PODE RESULTAR EM INTERVENÇÃO ATÉ MAIS GRAVE NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE SE PRETENDERIA EVITAR AO PRESTIGIAR AS AÇÕES INDIVIDUAIS» (STJ). 6. MEDIDAS CORRETIVAS ADOTADAS NO CURSO DA AÇÃO QUE, EMBORA MANIFESTEM A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO, NÃO AFASTAM A IMPORTÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO CONDENATÓRIO PARA A CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE COISAS REGULARIZADO. PRAZO QUE SE IMPÕE PARA DIAGNÓSTICO CONTEMPORÂNEO DAS DEFICIÊNCIAS, A EMBASAR FUTURAS DIRETRIZES PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 7. ISENÇÃO LEGAL QUE ABRANGE AS CUSTAS EM SENTIDO ESTRITO (ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99). TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. MUNICÍPIO QUE «DEVERÁ PAGÁ-LA SE FOR O RÉU E TIVER SIDO CONDENADO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS» (VERBETE SUMULAR 145/TJ). PARCIAL PROVIMENTO.

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475 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Uso indevido de aparelhos telefônicos às custas do erário municipal. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/92. Inexistência de foro por prerrogativa de função. Precedentes do STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos.

476 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Falta de anotação de absolvição criminal nos registros do autor que o teria exposto a situação vexatória e humilhante quando, impedido de renovar a carteira de habilitação, permanecendo em Delegacia de Polícia por um dia para averiguação. Fatos alegados não comprovados pelo demandante. Falta de comunicação ou falha da Administração Pública não evidenciada. Inexistência de abuso de poder ou má-fé imputável aos agentes públicos. Atuação dos policiais civis dentro da legalidade e com a prudência que o caso merecia, em face dos diversos inquéritos policiais e processos criminais existentes contra o autor. Regular cumprimento das funções estatais relativas à persecução criminal. Ação de indenização por dano moral julgada improcedente. Recurso improvido.

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477 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. 1.

478 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMI¬LIAR CONTRA A MULHER - 1º) O CRIME DE INJÚRIA DESAFIA AÇÃO PENAL PRIVADA. QUANTO AO OUTRO DELITO, PREVISTO NO CP, art. 147-B, EMBORA NÃO SEJA ADMISSÍVEL O ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO (STF: HC-1043 56/RJ), O M. PÚBLICO ENTENDEU QUE NÃO IDENTIFICAVA A A ¿ALEGADA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA¿, TANTO ASSIM QUE NÃO OFERECEU DENÚNCIA; 2º) É CERTO QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PODEM SER CONCEDIDAS ¿INDEPENDENTEMENTE DA TIPIFICAÇÃO PENAL DA VIOLÊNCIA, DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL OU CÍVEL, DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU DO REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA¿ (LEI 11.340/2006, art. 19, §5º). TODAVIA, QUANDO HÁ RELAÇÃO DIRETA COM O CRIME QUESTIONADO, SE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA, RECEBENDO OS AUTOS, DEIXA DE DENUNCIAR, AS CAUTELARES NÃO DEVEM SUBSISTIR. ENFIM, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ESTÁ CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMEN-TE CONCEDIDA (AFASTAR AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA; DETERMINAR QUE O M. PÚBLICO EXPRESSAMENTE SE MANIFESTE SOBRE O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL).

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479 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Operação antissepsia. Alegação de nulidade da inicial acusatória. Elementos informativos colhidos por autoridade policial estadual. Denúncia oferecida pelo Ministério Público federal. Incidência da teoria do juízo aparente. Procedimento investigativo. Contraditório diferido. Recurso desprovido.

480 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IMPETRANTE QUE É RÉU EM AÇÃO PENAL. ACUSAÇÃO DE QUE TERIA SE UTILIZADO DO CARGO PÚBLICO QUE OCUPAVA PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS. CONCURSO DA CARREIRA DA SEGURANÇA PÚBLICA. EXCLUSÃO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

481 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, VI, ALEGANDO QUE O PROCESSO DEVERIA TER SIDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVIDO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL ALEGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TEORIA DA ASSERÇÃO ESTABELECE QUE A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA COM BASE NAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA INICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS NO MÉRITO. 4. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL FOI FUNDAMENTADO EM INQUÉRITO CIVIL E DOCUMENTOS QUE APONTAVAM, DE FORMA PROVISÓRIA, O RÉU COMO POSSÍVEL CAUSADOR DO DANO AMBIENTAL, PREENCHENDO ASSIM O REQUISITO DE LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. 5. A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FOI CORRETAMENTE DETERMINADA NO ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPROVOU O ENVOLVIMENTO DO RÉU NO ILÍCITO AMBIENTAL, COMPORTAMENTO TÍPICO DA DA EMISSÃO DE JUÍZO DE MÉRITO E NÃO DE ADMISSIBILIDADE DA CAUSA. 6. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO, POIS O COLEGIADO ADOTOU A TEORIA DA ASSERÇÃO E JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1.A LEGITIMIDADE PASSIVA, PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA, DEVE SER AFERIDA COM BASE N AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO ALEGADO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONDUZ AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, E NÃO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 485, VI.

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482 - STJ. Ambiental e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Meio ambiente. Empresa em recuperação judicial. Cumprimento de antecipação dos efeitos da tutela, já confirmada em sentença. Obrigação de fazer. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa a Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 4º, e Lei 11.101/2005, art. 49. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

483 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Caráter protelatório nos segundos aclaratórios. Aplicação da multa.

484 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. LIMITAÇÃO DE PODERES EM PROCURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

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485 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE LIMITADA A ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.429/1992. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA COM BASE EM DANO AO ERÁRIO, APURADO PELO TCE/MG, DECORRENTE DE RECEBIMENTO IRREGULAR DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DO RÉU, ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAMIM, NO EXERCÍCIO DE 1989. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTA A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE DOLOSO E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE DOLO NA CONDUTA DO REQUERIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SE A AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, NO CASO EM EXAME, É IMPRESCRITÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO É RECONHECIDA APENAS PARA HIPÓTESES FUNDADAS EM ATOS DOLOSOS TIPIFICADOS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DOS TEMAS 666 (RE 669.069), 897 (RE 852.475) E 899 (RE 636.886). 4. A CONDUTA IRREGULAR DO RÉU OCORREU EM 1989, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.429/1992, E, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 899, ATOS ILÍCITOS ANTERIORES À REFERIDA LEI SÃO PRESCRITÍVEIS, APLICANDO-SE O PRAZO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 5. NÃO HÁ COMO RETROAGIR A LEI 8.429/1992 PARA ABARCAR FATOS OCORRIDOS ANTES DE SUA PROMULGAÇÃO, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE NORMA INTEGRANTE DO MICROSSISTEMA DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. 6. HIPÓTESE NA QUAL OPERADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TENDO SIDO A IRREGULARIDADE APURADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM 1991, ENQUANTO O INQUÉRITO C IVIL QUE DEU ORIGEM À AÇÃO FOI INSTAURADO SOMENTE EM 2006, QUANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS JÁ ESTAVA CONSUMADO. 7. A PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE DOLO NA CONDUTA DO RÉU É INVIÁVEL, DADO QUE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO REGE OS FATOS NARRADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO É RESTRITA A ATOS DOLOSOS TIPIFICADOS NA LEI 8.429/1992, SENDO PRESCRITÍVEIS OS ATOS ILÍCITOS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 5º; LEI 8.429/1992; CPC/2015, art. 373, I; LEI 6.830/1980. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 669.069 (TEMA 666), REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, J. 03.02.2016; STF, RE 852.475 (TEMA 897), REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 08.08.2018; STF, RE 636.886 (TEMA 899), REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 20.04.2020; STJ, ARESP 880.066/MG, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, J. 25.02.2016.

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486 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Instauração de inquérito administrativo. Ato interruptivo da prescrição. Lei 9.873/1999, art. 2º, II. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

487 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Instauração de inquérito policial contra Delegado de Polícia, após requisição do representante do Ministério Público. Submissão a investigação policial, que por si só, não gera direito a indenização, posto que se trata de exercício regular do direito, faltando elementos para a demonstração do desvio de finalidade ou outro vício de conduta administrativa ou ilegalidade na conduta dos servidores públicos que agiram no exercício regular de direito. Descaracterização da responsabilidade estatal para a reparação de alegado dano moral que teria sido decorrente de indisposição prévia entre autor e réus, que possuem cargos semelhantes de Delegados de Polícia. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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488 - TJSP. Ação de indenização. Perda de uma chance. Alegação de fraude em campanha promocional «Colgate Luminous White". Acolhimento de impugnação ao valor da causa. Manutenção. Proveito econômico que não é imediatamente mensurável. Ilegitimidade passiva da empresa de telecomunicação cuja atuação se limitou à divulgação da campanha. Prescrição já afastada na r. sentença recorrida. Mérito. Extensa investigação em inquérito civil perante o Ministério Público Federal que resultou em homologação de pedido de arquivamento, diante da frustração das diversas diligências voltadas a comprovar a suposta fraude. Elementos trazidos aos autos que demonstram a lisura do certame. Perda que, para autorizar a indenização pleiteada, necessita se tratar de chance real e concreta, o que não se constata no caso, em razão da aleatoriedade do sorteio. Precedente desta E. Corte. Recurso improvido

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489 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

490 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. PODA DE ÁRVORES ALEGADAMENTE CENTENÁRIAS, SEM AUTORIZAÇÃO, COM DESTRUIÇÃO DA DIVISA ENTRE OS IMÓVEIS E PREJUÍZO ESTIMADO EM R$ 6.600,00. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS, E REPARAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA DIVISA ENTRE OS TERRENOS, OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE SOB ALEGAÇÕES DE QUE A SENTENÇA SE BASEOU EM INQUÉRITO POLICIAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS E NÃO SE APERCEBEU DE QUE A DEFESA CIVIL FOI ACIONADA PARA A PODA DE OUTRAS ÁRVORES E NO TERRENO DO APELADO, MAS NÃO DA APELANTE. 1.

491 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. REDE DE ATENÇÃO ÀS EMERGÊNCIAS. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. NOVA IGUAÇU. SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS APENAS NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.

492 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Imóvel inserido em área de preservação permanente. Alegação de inexistência de óbice à regularização fundiária. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

493 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato, quadrilha e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ausência de justa causa para a persecução penal. Elementares dos tipos penais descritas na exordial acusatória. Arquivamento de inquérito civil. Independência entre as esferas penal, civil e administrativa. Ordem concedida no HC 120.318/AM. Ausência de similitude fática-processual. Writ não conhecido.

494 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Alegada violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de intimação do Ministério Público como custos legis. Inexistência de demonstração de prejuízo. Atuação do parquet federal como parte. Alegação de nulidade afastada. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inocorrência. Instauração de inquérito policial contra magistrado. Inexistência de justa causa. Erro grosseiro. Dano moral configurado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

495 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Vigilante penitenciário temporário. Ação penal em curso em desfavor de candidato (CP, art. 129, § 9º). Agravo interno a que se dá provimento.

496 - TJSP. PRELIMINAR DE NULIDADE -

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497 - STJ. Aventada incompetência da polícia federal para conduzir as investigações. Ausência de lesão aos interesses da União. Suspeita de envolvimento da polícia estadual na organização criminosa. Possibilidade de condução do inquérito na esfera federal. Mácula inexistente.

498 - STJ. Polícia federal. Ausência de atribuição para conduzir as investigações. Inexistência de lesão aos interesses da União. Suspeita de envolvimento da polícia estadual na organização criminosa. Possibilidade de condução do inquérito na esfera federal. Mácula inexistente.

499 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição. Ação penal. Incidência da causa suspensiva do CCB/2002, art. 200. Multas. Agravo interno manifestamente inadmissível e embargos de declaração protelatórios. Nulidade. Ausência.

500 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Abertura de inquérito civil fundamentado em denúncia anônima. Possibilidade. Configuração do ato de improbidade administrativa. Dolo evidenciado. Revisão de penalidades. Impossibilidade.