DOC. 157.9642.8000.8800

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Nomeação de servidores, sem concurso, para cargos em comissão, que exerciam funções comuns na administração, com remunerações maiores em relação a outros servidores com idênticas funções. Nulidade processual. Suspeição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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