STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar. Contrato de abertura de crédito. Exibição de contrato e extratos. Ausência de prévio pedido e pagamento de custo de serviço. Interesse de agir.
«1. A Segunda Seção pacificou, sob o rito do art. 543-C, que: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.» (REsp 1.349.453-MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 2/2/2015).
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