Aborto Estupro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 109.7261.9543.0673

601 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 217-A C/C art. 226, II, NA FORMA DO art. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. A

CF/88, em seu art. 5º, LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, limitação à interferência do Estado no status libertatis do cidadão, do qual decorrem ao menos duas regras: uma de tratamento, segundo a qual ninguém poderá ser considerado culpado senão após a formação definitiva da culpa, mediante o trânsito em julgado da sentença condenatória; e outra, de julgamento ou probatória, que, tendo como premissa a primeira ¿ ou seja, de que o réu deve ser mantido em es... ()

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Doc. 211.0431.1003.6600

602 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, formação de quadrilha, estupro, tortura e corrupção de menor. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da Súmula 691/STF. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de flagrante ilegalidade. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a... ()

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Doc. 220.4081.1606.2676

603 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Estupro de vulnerável. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Quantidade de pena imposta na sentença condenatória. Tempo de tramitação processual que ainda não transbordou os limites da razoabilidade. Prisão domiciliar. Grupo de risco para Covid-19. Não demonstrado. Ordem denegada.

1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, esta Corte tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apel... ()

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Doc. 221.0190.3737.4675

604 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade do recurso especial. Alegação de equívoco na certidão de publicação bem como da existência de feriado local e suspensão dos prazos. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Manutenção da decisão agravada. Intempestividade dos recursos subsequentes, inclusive do presente. Trânsito em julgado da inadmissão. Baixa imediata dos autos após a publicação desta decisão.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão processual por meio de documento idôneo (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/11/2021). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso intempestivo não possui o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição de outro recurso, razão pela q... ()

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Doc. 211.0290.8278.7201

605 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Circunstâncias do delito. Concurso de agentes. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base... ()

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Doc. 141.9414.4003.8800

606 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao instrumento processual previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Possibilidade de exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. 3. Dosimetria da pena. Tema não submetido ao crivo da corte a quo. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 4. Impugnação do édito condenatório. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Sentença proferida em 2010 5. Paciente condenado por estupro e atentado violento ao pudor. 6. Reconhecimento de crime continuado. Falta de interesse. Redução da pena determinada pelo tribunal estadual. 7. Crime único. Configuração. Necessidade de redimensionamento da pena nesse ponto. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para aplicar a Lei 12.015/2009 e reconhecer a existência de crime único.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de faz... ()

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Doc. 211.0130.8113.8507

607 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()

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Doc. 163.9800.9017.9300

608 - TJSP. Atentado violento ao pudor. «Abolitio Criminis». Circunstância prevista pelo CP, art. 2º. Delito expressamente revogado pela Lei 12015, de 7 de agosto de 2009. Pretensão do Ministério Público de que teriam ficado mantidos na atual redação do CP, art. 213 os dois crimes: estupro e atentado violento ao pudor. Desacolhimento. Crime do CP, art. 213, com sua redação atual, que prevê crime único, ficando autorizado o julgador a levar em consideração a diversidade de agressões sexuais (coito anal, coito oral, conjunção carnal, por exemplo) no momento de fixar a pena. Recurso parcialmente procedente para afastar a condenação pela figura tipificada no revogado CP, art. 214.

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Doc. 240.1080.1163.9130

609 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Alegada nulidade da prova. Ausência de prejuízo. Dosimetria. Culpabilidade. Premeditação. Continuidade delitiva. Quantum de aumento. Quantidade de crimes. Justificada a fração de 2/3.agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, «o julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do STJ, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em... ()

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Doc. 177.3062.1004.2800

610 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Personalidade. Fundamentação inidônea. Atenuante da confissão. Cabimento. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério matemático. Número de infrações. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 127.0531.2000.1100

611 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus». Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Descaracterização. Presença de elementos que apontam violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta do agente que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Hermenêutica. Dispositivo que impõe sanção menos severa. Possibilidade de aplicação retroativa. Revogação do CP, art. 224 e afastamento da majorante prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... Visualiza-se no caso, além da repugnante situação acima narrada, o fato de que a menor, submetida a todo tipo de abusos, também sofreu com a violência física imposta pelo genitor todas as vezes que se insurgia contra as práticas libidinosas. Assim, não há como definir a conduta paterna apenas como atentado violento ao pudor, com violência presumida. A menor foi molestada física e psicologicamente durante anos, relatando ter suportado durante repetidas vezes «surras de sair s... ()

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Doc. 241.1081.0412.2474

612 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Estupro. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delitos cometidos antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com base na Lei 7.210/1984, art. 112. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 210.7021.1155.4432

613 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Coabitação e condição de padrasto da vítima. Situações distintas. Aplicação da agravante genérica. CP, art. 61, II, «f» e da majorante específica. CP, art. 226, II. Bis in idem. Não ocorrência. Agravante. Aumento da pena na 2ª etapa da dosimetria. Fração superior a 1/6. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - «Não caracteriza bis in idem a utilização da agravante genérica prevista no , II, f e da majorante específica do , II, tendo em vista que a circunstância utilizada pelo Tribunal de origem para agravar a pena foi a prevalência de relações domésticas no ambiente intrafamiliar e para aumentá-la na terceira fase, em razão da majorante específica, utilizou-se da condição de padrasto da vítima, que são situações distintas.» (REsp 1645680/RS, Rel. Ministr... ()

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Doc. 210.7020.6416.5960

614 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável tentado. Regime prisional fechado. Hediondez do delito. Justificativa inidônea. Regime semiaberto adequado. Pena de 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena apl... ()

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Doc. 142.8927.3393.3518

615 - TJRJ. DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ARGUI NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. SUSCITA AINDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NO MÉRITO, ALMEJA ABSOLVIÇÃO, OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, OU RECONHECIMENTO DA TENTATIVA COM REDIMENSIONAMENTO DA RESPOSTA. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal visando nulidade do processo ou da sentença, por violações a ampla defesa e correlação. No mérito, pretende absolvição, ou desclassificação da conduta, ou reconhecimento da tentativa com redimensionamento da resposta. II. Questão em discussão 2. i) se foi houve observância ao contraditório e ampla defesa. ii) se houve inobservância ao procedimento da mutatio libelli. iii) se há provas idôneas para condenação. iv) se é possível a ... ()

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Doc. 811.2827.9797.2053

616 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO EM FACE DE SUA ENTEADA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE QUE ALEGA PROCRASTINAÇÃO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO ¿ DESTACANDO O FATO DE A AIJ, INICIALMENTE DESIGNADA PARA 15/05/2024, TER SIDO REDESIGNADA (POR ADEQUAÇÃO DE PAUTA) PARA 06/08/2024. VENTILA QUESTÕES MERITÓRIAS, RESSALTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO ACUSADO E ALEGA DESNECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.

Por ocasião do exame da medida in limine requerida, foram solicitadas informações à autoridade aqui apontada como coatora que, ao prestá-las, deu ciência a esta instância que a data da audiência havia sido antecipada para o dia 10/06/2024, pelo que resta afastada a existência de ato procrastinatório do aparato estatal a desbordar em eventual excesso de prazo. Outrossim, mediante consulta ao feito originário depreende-se que o ato foi realizado e nele foram ouvidas todas as testemunha... ()

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Doc. 387.9524.7137.0616

617 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DIANTE DA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO COM APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. 1.

Restou provado nos autos que o ora apelante segurou a cabeça da menor e forçou-a para próximo a seu pênis enquanto abria o short, sendo interrompido pela intervenção da genitora que ouviu os gritos de sua filha. Considerado o laudo pericial que aponta ser o réu portador de esquizofrenia e inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato bem como de determinar-se de acordo com esse entendimento, a tipificação correta dos fatos é mesmo a do art. 217-A, caput, c/c art. 14, II,... ()

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Doc. 250.6020.1853.1714

618 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Quebra de sigilo telefônico. Transcrição integral. Desnecessidade. Assegurado à defesa acesso à integralidade dos diálogos interceptados. Condenação baseada em elementos informativos da fase inquisitiva confirmados em juízo. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Se é certo que, por um lado, o legislador trouxe, nos arts. 158-A a 158-F do CPP, determinações extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de custódia da prova, também é certo que, por outro, quedou-se silente em relação aos critérios objetivos para definir quando ocorre a quebra da cadeia de custódia e quais as consequências jurídicas, para o processo penal, dessa quebra ou do descumprimento de um desses dispositivos legais. No âmbito da doutrina, as soluções ... ()

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Doc. 382.2597.2113.1245

619 - TJRJ. APELAÇÃO - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CODIGO PENAL, art. 217-A - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE CONTAVA COM 06 ANOS DE IDADE À ÉPOCA, JÁ QUE EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DE SUA MÃE E TIA - INCABÍVEL O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - CONDUTAS QUE EXTRAPOLAM AS PREVISTAS NESTE ARTIGO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 217- A DO CÓDIGO PENAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, POR AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DELITIVA E A PENA COMINADA - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLADOR PÁTRIO ELEGEU A DIGNIDADE SEXUAL COMO BEM JURÍDICO QUE MERECE ESPECIAL PROTEÇÃO, ELENCANDO O ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMO CRIME HEDIONDO, QUE MERECE TER TRATAMENTO MAIS SEVERO - DISPOSITIVO LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO LIMITAR A INCIDÊNCIA DA VONTADE DO LEGISLADOR - PRECEDENTE DO STJ - PENA APLICADA IRREPARÁVEL - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO POR SER O DELITO HEDIONDO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º DA LEI 8.072/90. 1) A

vítima narrou à equipe especializada, que, no dia dos fatos, estava dormindo na casa do apelante e, de madrugada, ele mexeu em sua vagina e colocou o pênis na boca da ofendida. Corroborando com as declarações da vítima estão os depoimentos da tia e da mãe da menor. Ambas ouviram quando a vítima gritou e saiu correndo com o short aberto, do quarto onde estava o apelante. Em seguida, a menina disse para elas que o réu lhe machucou, mexendo em sua vagina e colocando o pênis em sua boca. ... ()

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Doc. 209.8902.3239.6918

620 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DEPOIMENTOS DA OFENDIDA E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE FORAM FIRMES E CATEGÓRICOS, COM NARRATIVA EM MINÚCIAS DOS ITER CRIMINIS. IMPORTÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E COMETIDOS EM ÂMBITO FAMILIAR. NARRATIVA RATIFICADA PELO LAUDO SOCIAL E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. TESE DEFENSIVA, QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA RETOCÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTES DECOTAS POIS NÃO HAVIDA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. READEQUAÇÃO DA PENAL ESTATAL DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 250.2280.1404.8983

621 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime de estupro qualificado (CP, art. 213, § 1º). Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fundamentação genérica e ínsita ao tipo penal. Ausência de elementos concretos. Redução da pena justificada. Regime semiaberto mantido. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que, em apelação criminal, reduziu a pena imposta ao réu de 9 anos para 8 anos de reclusão e abrandou o regime inicial para o semiaberto, considerando inadequada a valoração desfavorável de vetoriais sem fundamentação concreta. O recorrente alega negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 59 e 213, § 1º, do CP; arts. 30, 315, § 1º, VI e 619 do CPP... ()

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Doc. 195.9240.2013.4000

622 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável tentado. Desclassificação para importunação ofensiva ao pudor. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A pretensão de desclassificação para importunação ofensiva ao pudor não pode ser apreciada por esta Cort... ()

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Doc. 238.6113.7564.1064

623 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de 1º grau por suposto constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para a formação da culpa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a ocorrência de constrangimento ilegal consistente em suposto excesso de prazo para a formação da culpa, tendo em vista que a audiência de instrução e julgamento ocorreu há cerca de 6 meses e ainda não foi prolatada sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não assiste razão à impetrante. 4. In... ()

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Doc. 195.0514.6002.5900

624 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. CPP, art. 621, III. Prova nova. Versão da vítima que inocenta os acusados. Pleito absolutório. Pretensão inviável no juízo rescisório. Ordem denegada.

«1 - A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas. 2 - Nessa senda, este «Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada com... ()

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Doc. 234.1637.4744.3836

625 - TJSP. Habeas corpus - Exame criminológico - Paciente que cumpre pena em regime fechado, tendo requerido progressão para o aberto, oportunidade em que o Juízo determinou a sua prévia submissão a exame criminológico - Ação constitucional que não comportaria conhecimento, ante a existência do recurso de Agravo de Execução, cabível para atacar a decisão judicial (art. 197, LEP) - Writ conhecido para se aferir eventual ilegalidade - Decisão que deve ser mantida - Inteligência da LEP, art. 112, § 1º, com redação dada pela Lei 14.843/2024, a qual impõe a realização do referido exame, para progressão de regime prisional - Ademais, paciente que desconta pena carcerária por crime de estupro tentado, de caráter hediondo, a justificar o exame - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

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Doc. 197.2332.6004.6000

626 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Writ substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade constatada. Concessão da ordem, de ofício. Possibilidade. Estupro tentado. Primariedade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena aplicada inferior a 4 anos. Súmula 440/STJ. Regime aberto. Agravo não provido.

«1 - Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal (arts. 34, XVIII, «b», do RISTJ e Súmula 568/STJ)... ()

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Doc. 230.2150.4203.1202

627 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidades. Incomunicabilidade das testemunhas, quebra da cadeia de custódia e cerceamento de DEESA. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desclassificação para a conduta do CP, art. 215-A. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem consignou que não houve a comunicação entre as testemunhas, muito menos que uma tenha influenciado o depoimento da outra. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para concluir em sentido contrário, como requer a defesa, importaria o reexame de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não ... ()

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Doc. 230.4190.9357.3392

628 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença absolutória. Acórdão do tribunal que, acolhendo apelação do MP, condenou o paciente. Denúncia anônima ao conselho tutelar, testemunhas de «ouvi dizer» (hearsay testimony) e parcos relatos da vítima. Fundamentos insuficientes para afastar as convicções do juízo de conhecimento (princípio da confiança do Juiz do processo). Necessidade de preservação. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da concessão da ordem que se impõe.

1 - Absolvido o réu em primeiro grau de jurisdição, cabe ao Tribunal, de acordo com a análise das provas produzidas na ação penal, fundamentar adequadamente as razões pelas quais a condenação é de rigor. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, acolhendo apelação apresentada pelo órgão da acusação, firmou a compreensão no sentido da condenação, com fundamento, apenas, nos depoimentos dos conselheiros tutelares que receberam a denúncia anônima, em duas testemunhas que «o... ()

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Doc. 250.4011.0936.4883

629 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Coação no curso do processo. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Elementos extrajudiciais confirmados em juízo. Delitos sexuais. Prática na clandestinidade. Palavra da vítima. Especial valor probatório. Testemunhas que não presenciaram os fatos, mas que foram envolvidas logo após o cometimento do delito. Possibilidade. Pena-Base. Culpabilidade. Abuso de confiança. Consequências do crime. Abalo psicológico descrito segundo peculiaridades do caso concreto. Fundamentação válida. Agravo regimental não provido.

1 - Com amparo no caderno fático probatório processual, as instâncias ordinárias concluíram pela condenação do agravante. Segundo delineado no aresto, o depoimento da vítima, que à época dos fatos tinha 12 anos de idade, confirma a dinâmica da agressão sexual e encontra respaldo nos demais depoimentos judiciais, que foram prestados pelas pessoas envolvidas logo após o cometimento do delito. A coação no curso do processo também está devidamente documentada, sobretudo porque as pr... ()

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Doc. 231.0060.7890.5781

630 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Decisão negativa de admissibilidade fundamentada na alínea «b» do, I do CPC, art. 1.030. Acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo STJ, sob o rito dos repetitivos. Absolvição. Súmula 7/STJ. Desclassificação do delito em questão para a contravenção prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - « Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade « (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Mi... ()

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Doc. 240.3220.6423.3983

631 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. Provas suficientes para a condenação. Palavra da vítima corroborada por outras provas. Alteração que demanda reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ. STJ. Desclassificação para importunação sexual. Tema 1121. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Valoração negativa com base em elementos concretos e idôneos. Regime fechado. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. CP. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior posicionou-se no sentido de que, em crimes de natureza sexual, à palavra da vítima deve ser atribuído especial valor probatório, pois, geralmente, são cometidos de forma clandestina, sem testemunhas e sem deixar vestígios. Na hipótese, a condenação foi respaldada em provas suficientes, tendo em vista que a palavra da vítima não se encontra isolada nos autos, uma vez que corroborada pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, possuindo ... ()

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Doc. 241.1230.5596.3635

632 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável (art. 217-A, caput c/c 226, II, na forma do art. 71, todos do CP). Crime cometido pelo tio contra a sobrinha de tenra idade. Crimes cometidos no príodo noturno em que o paciente aproveitou-Se que os demais moradores estavam dormindo. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Suficiência das cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação de prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, acusado de estupro de vulnerável, sob o fundamento de ausência de requisitos para manutenção da segregação cautelar. A defesa alega que o excesso de prazo na formação da culpa configura constrangimento ilegal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a prisão preventiva se justifica em face da gravidade concreta do cr... ()

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Doc. 210.7150.8343.9534

633 - STJ. recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Lei 11.343/2006. Competência. Natureza da violência. Vítima do sexo feminino. Idade irrelevante. Juizado de violência doméstica e familiar. Validade dos atos. Teoria do Juiz aparente. Recurso parcialmente provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313, 31... ()

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Doc. 210.4653.8002.6400

634 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Segregação mantida no édito condenatório pelos mesmos fundamentos do decisum primevo. Alegada inidoneidade da fundamentação. Tese analisada pelo STJ em recurso anteriormente interposto. Reiteração de pedido. Prejudicialidade. Excesso de prazo para a formação definitiva da culpa. Não constatação. Autos conclusos ao relator. Trâmite regular. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - Os fundamentos do decreto preventivo, bem como a presença dos requisitos do , foram devidamente analisados por este Sodalício no RHC Acórdão/STJ, tratando-se, assim, de mera reiteração de pedido. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o seu excesso tão somente pela soma aritmética, admi... ()

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Doc. 142.3945.3003.6000

635 - STJ. Estupro (art. 213, combinado com o CP, art. 224, alínea «b»). Decadência. Representação formulada pela irmã da vítima. Posterior retratação. Manifestação do interesse do pai da ofendida em dar continuidade à persecução penal. Inexistência de inércia dos representes legais. Extinção da punibilidade não configurada. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Conquanto a representação formulada pelo genitor da ofendida tenha sido formalizada após o prazo decadencial de 6 (seis) previsto no , o certo é que o caso dos autos possui peculiaridades que impedem o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente. 2. De acordo com as peças processuais acostadas aos autos, o pai da vítima só não compareceu antes à Delegacia de Polícia porque sua outra filha, irmã da ofendida, a teria acompanhado e representado para que f... ()

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Doc. 176.4275.5005.0200

636 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Regime de cumprimento da pena. Natureza hedionda do crime. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do , § 1º, com redação dada pela Lei 11.464/2007, afirmando que «se a Constit... ()

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Doc. 250.2280.1705.6785

637 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Estupro de vulnerável. Art. 217-A c/c art. 71, abos do codigo penal. Possibilidade de majoração da pena base na fração máxima em caso de crimes sexuais cometidos durante longo período, podendo-Se concluir que houve consumação de 7 (sete) crimes ou mais. Tema 1202 do STJ. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, anteriormente impetrado, por ter a parte se limitado a reforçar os argumentos que já haviam sido expostos no recurso especial. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ. III - Razões de decidir: 1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 284... ()

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Doc. 250.1061.0722.7882

638 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vunerável. Quatro vezes. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena-Base. Negativação dos vetores circunstâncias e consequências do crime. Motivação concreta. Elementos que estrapolam o tipo penal. Modus operandi. Abuso de confiança depositada ao recorrente pela família da vítima. Desenvolvimento de fobias e distúrbios do sono. Trauma psicológico sufrido pela vítima. Conclusão em relatório psicológico. Exasperação. Discricionariedade do julgador. Proporcionalidade do incremento operado. Ausência de constrangimento ilegal. Idôneidade da fundamentação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do recorrente por estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP), com pena fixada em 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O recorrente alega violação aos e CP art. 68, sustentando que a majoração da pena-base foi desproporcional e sem justificativa idônea, argumentando que as consequências do delito são comuns a... ()

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Doc. 210.8181.1885.5535

639 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de prequestionamento. Insubsistente. Súmula 7/STJ. Não incidência. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal praticados contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade. Conduta tipificada no CP, art. 217-A Desclassificação para aquelas previstas no art. 215-A do mesmo códex ou nos arts. 61 ou 65 da Lei de contravenção penal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7151.0508.0742

640 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Vítima de 5 anos neta da companheira do acusado. Periculosidade do agente demonstrada. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento... ()

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Doc. 200.2815.0014.6900

641 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Súmula 691. Não superação. Insuficiência na instrução. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. CPP, art. 621, III. Prova nova. Versão da vítima que inocenta o acusado. Pleito absolutório. Pretensão inviável no juízo rescisório. Ordem denegada.

«1 - De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a manifesta violação ilegal do direito à liberdade do paciente, o que não se verifica na espécie. 2 - A inicial do mandamus não veio acompanhad... ()

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Doc. 240.5270.2240.2356

642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Nulidade. Entrega do laudo pericial. Ausência de intimação da defesa. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indeferimento de provas. Fundamentação válida. Ausência de prejuízo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido não debateu a tese de nulidade absoluta dos atos subsequentes à entrega do laudo pericial, por ausência de intimação do recorrente, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão relativa ao exame do tema. A ausência de prequestionamento atrai a aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior: «o indeferimento fundamentado de pedido de produção... ()

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Doc. 230.3050.5495.3991

643 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Relativização presunção de violência. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Erro de tipo. Não incidência. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Autoridade de professor sobre aluna. Precedente. Agravo regimental não provido.

1 - Por força do julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. Incidência da Súmula 593/STJ. 2 - As instâncias antecedentes apontaram a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade delitivas, com base, principal... ()

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Doc. 432.2533.8475.0170

644 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DEPOIMENTOS DAS OFENDIDAS QUE FORAM FIRMES E CATEGÓRICOS, COM NARRATIVA EM MINÚCIAS DOS ITER CRIMINIS. IMPORTÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM CRIMES SEXUAIS E COMETIDOS EM ÂMBITO FAMILIAR. TESE DEFENSIVA QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, QUE NÃO CONTOU COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS PARÂMETROS JUDICIAIS. DECOTE DAS RUBRICAS DE «PERSONALIDADE» E «CULPABILIDADE» E MANTENÇA DAS DE «CIRCUNSTÂNCIAS» E «CONSEQUÊNCIAS". FRAÇÃO DE AUMENTO PROMOVIDO POR FORÇA DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE FOI ATÉ MESMO BENÉFICA PARA O ACUSADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 201.6952.7004.6200

645 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, c/c o CP, art. 226, II, e CP, art. 71. CP, art. 217-A c/c o CP, art. 71, na forma do CP, art. 13, § 2º, «a». Negativa de vigência ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Contrariedade ao CPP, art. 619. Inexistência de omissões no acórdão recorrido. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica, na espécie, nenhuma omissão a ser sanada, uma vez que o Tribunal a quo analisou expressamente a controvérsia posta à sua apreciação, tendo ratificado a sentença condenatória, por entender que os elementos fáticos e probatórios dos autos são suficientes para comprovar tanto a materialidade quanto a autoria dos crimes perpetrados pelos réus contra a vítima. 2 - Oportuno ressaltar que, conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador nã... ()

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Doc. 210.8332.9008.3600

646 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Afirmação de que o laudo acostado aos autos é inconclusivo. Ausência de prequestionamento. Suposta violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Alegação de nulidade. Não demonstração do prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Pleito pela absolvição por inexistência de provas. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A tese segundo a qual o laudo de avaliação psicológica acostado aos autos é inconclusivo não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem foi objeto dos embargos de declaração opostos. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-lo, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - No que diz respeito à contrariedade ao , verifica-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentos sufici... ()

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Doc. 250.3180.5627.1735

647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição concomitante de agravo regimental pelos ministérios públicos federal e estadual. Cabimento. Sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Apelação criminal. Estupro. Absolvição pelo tribunal de origem. Alegada violação do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Agravo regimental não provido.

1 - «A interposição concomitante de recurso pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual não inviabiliza a análise do protocolizado por último, pois, de acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, o órgão federal tem legitimidade para interpor agravo regimental ainda que o estadual tenha exercido essa faculdade com precedência, sem que se configure preclusão consumativa ou violação do princípio da unirrecorribilidade". (EDcl no AgRg no HC 642.130/RS, re... ()

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Doc. 220.3140.4521.7686

648 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Estupro de vulnerável contra três vítimas. Fundado risco de reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação concreta. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Ineficácia da aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Agravo regimental desprovido.

1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata ilegalidade evidente que autorize a mitigação do óbice sumular acima referido, sobretudo em razão da decisão impugnada não se encontrar desprovida de fundamentação, tendo em vista que numa análise preliminar, o Desembargador Relator, corroborando o decreto prisio... ()

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Doc. 240.5270.2382.5294

649 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e estupro. Coleta compulsóra de material genético. Possibilidade. Meios não invasivos. Material descartado. Violação do princípio da não autoincriminação. Não ocorrência. Indeferimento de prova. Fundamentação válida. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 12.073/2009 dispõe sobre a possibilidade de identificação criminal, que deve ser autorizada por decisão judicial, quando essencial à investigação policial. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, com o advento da Lei 12.654, de 28 de maio de 2012, admite-se a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, seja durante as investigações, para apurar a autoria do delito, seja quando o réu já tiver sido condenado pela prática de determinados crimes... ()

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Doc. 184.3641.2004.3100

650 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Regime prisional fechado. Natureza hedionda do delito. Fundamento inidôneo. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718 e 719, do STF. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do , § 1º, com redação dada pela Lei 11.464/2007, afirmando que «se a Const... ()

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