TJSP. Habeas corpus - Exame criminológico - Paciente que cumpre pena em regime fechado, tendo requerido progressão para o aberto, oportunidade em que o Juízo determinou a sua prévia submissão a exame criminológico - Ação constitucional que não comportaria conhecimento, ante a existência do recurso de Agravo de Execução, cabível para atacar a decisão judicial (art. 197, LEP) - Writ conhecido para se aferir eventual ilegalidade - Decisão que deve ser mantida - Inteligência da LEP, art. 112, § 1º, com redação dada pela Lei 14.843/2024, a qual impõe a realização do referido exame, para progressão de regime prisional - Ademais, paciente que desconta pena carcerária por crime de estupro tentado, de caráter hediondo, a justificar o exame - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada
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