740 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE ABORTO, LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, ESTUPRO MAJORADO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, EM CONCURSO MATERIAL (art. 125 C/C art. 14, II DO CÓDIGO PENAL, art. 129, §13º DO CÓDIGO PENAL, art. 213 C/C art. 226, II DO CÓDIGO PENAL E CODIGO PENAL, art. 147-B C/C art. 61, II, ALÍNEA «F» DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). ALEGAM OS IMPETRANTES QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE O MESMO FATO E O MESMO REGISTRO DE OCORRÊNCIA DERAM ENSEJO A DUAS AÇÕES CRIMINAIS QUE TRAMITAM SIMULTANEAMENTE. DESTACAM QUE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS A ESTE WRIT FOI DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, EM 12/10/2023, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, ENQUANTO NO OUTRO PROCEDIMENTO, NO DIA 19/10/2023, APENAS FORAM ESTABELECIDAS MEDIDAS PROTETIVAS. RESSALTAM QUE A VÍTIMA INFORMOU SE SENTIR TRANQUILA EM RELAÇÃO AO SEU EX-COMPANHEIRO, NÃO SE PERCEBENDO EM RISCO. SUSTENTAM A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, A QUAL SE BASEOU NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. PRETENSÃO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312 E EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS PROCEDIMENTOS INSTAURADOS. ISSO PORQUE, UM SE REFERE À AÇÃO PENAL E O OUTRO AO PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS, OU SEJA, FEITOS COM OBJETIVOS DISTINTOS E QUE COEXISTEM NA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA MULHER EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PELO QUE NÃO SE OBSERVA A ILEGALIDADE APONTADA PELOS IMPETRANTES. OFENSA EM CONCRETO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE, O QUAL DEMONSTROU PERICULOSIDADE INQUESTIONÁVEL AO TENTAR PROVOCAR ABORTO EM SUA EX-COMPANHEIRA, OFENDER A SUA INTEGRIDADE FÍSICA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS DESCRITAS NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, E COM ELA PRATICAR CONJUNÇÃO CARNAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL, COMO FORMA DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA, NOS TERMOS Da Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/06. A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL TAMBÉM É IMPRESCINDÍVEL PARA A PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, PERMITINDO QUE A VÍTIMA POSSA PRESTAR DECLARAÇÕES EM JUÍZO SEM CONSTRANGIMENTOS OU INTIMIDAÇÕES, ALÉM DA EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. NOTE-SE QUE A EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA AFIRMANDO QUE NÃO SE PERCEBE EM RISCO, NÃO AFASTA A CONCLUSÃO DE QUE HÁ INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO DENOMINADO «CICLO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA". OS CRIMES AQUI ABORDADOS ENSEJAM AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, CUJA PERSECUÇÃO NÃO SE ENCONTRA NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA. CONFORME POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COMO É O PRESENTE CASO, CONFORME CPP, art. 313, III. EVENTUAL PRIMARIEDADE DO PACIENTE, BEM COMO OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, NÃO OBSTAM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, MORMENTE QUANDO SE TRATAR DE HIPÓTESE EM QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS, VISLUMBRAM-SE A GRAVIDADE DO DELITO E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, INCLUSIVE CONSTRANGIMENTO À VÍTIMA E TESTEMUNHAS. COMPULSANDO OS AUTOS PRINCIPAIS, CONSTATA-SE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR O ACUSADO NO ENDEREÇO INFORMADO PELO PRÓPRIO INTERESSADO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, ENCONTRANDO-SE FORAGIDO, O QUE DEMONSTRA A SUA INTENÇÃO EM SE EXIMIR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, INEXISTINDO QUALQUER ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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