STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Afirmação de que o laudo acostado aos autos é inconclusivo. Ausência de prequestionamento. Suposta violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Alegação de nulidade. Não demonstração do prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Pleito pela absolvição por inexistência de provas. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A tese segundo a qual o laudo de avaliação psicológica acostado aos autos é inconclusivo não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem foi objeto dos embargos de declaração opostos. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-lo, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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