STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilicitude de provas. Invasão domiciliar. Matéria não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a questão acerca da ilicitude das provas não foi alvo de cognição pela Corte estadual da forma como suscitada na presente impetração, isto é, de que a denúncia foi baseada exclusivamente em provas manifestamente ilícitas, decorrentes de violação de domicílio, sem ordem judicial e fora das hipóteses legais.
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