STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso restrito. Violação de domicílio. Inexistência de ilegalidade. Fundadas razões para ingresso policial.
1 - Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na residência, não se registra lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar. Na hipótese, a força policial se dirigiu até o endereço para averiguação da informação de que o automóvel do paciente fora utilizado para um sequestro, com refém mantido em cativeiro, sendo a entrada no imóvel permitida pelos proprietários e o paciente, inquilino, autorizou a entrada em sua residência, como consta em seu interrogatório em juízo, não havendo manifesta ilegalidade na entrada no domicílio.
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