STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Rescisão parcial. Condenação em 20% sobre o valor da causa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a rescisão parcial do acórdão transitado em julgado, proferido pela 8ª Turma Especializada, em que foi condenada em 20% sobre o valor da causa, a teor do art. 18, § 2º do CPC/1973, por ter sido reconhecida a infringência dos, II, III e V do CPC/1973, art. 17. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente.
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