TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE INADMISSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO SANEADORA - ANÁLISE DE PRELIMINARES - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO CPC, art. 1.015 - RESP 1.696.396/MT - TAXATIVIDADE MITIGADA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - «SUPRESSIO» - SUBSUNÇÃO AO INCISO II DO CPC, art. 1.015 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. -
Conforme tese vinculante fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito