TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE AFETAÇÃO AO CHAMADO AVISO DE MIRANDA OU PREJUDICIALIDADE AOS ACUSADOS E A SUA DEFESA. APRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA DAS FOTOGRAFIAS DOS SUSPEITOS, SENDO REALIZADO EM SEDE POLICIAL APENAS A QUALIFICAÇÃO DELES, CONSOANTE CONSULTA NOS BANCOS DE DADOS DOS SISTEMAS POLICIAIS, DISTINGUISHING QUANTO À SISTEMÁTICA DO CPP, art. 226. RECONHECIMENTO PESSOAL PROCEDIDO EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, MORMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO E, QUANDO NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE QUE ESTA PRETENDIA PREJUDICAR ALGUÉM QUE NEM MESMO CONHECIA. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO ANOTADA NO INCISO I, DO PARÁGRAFO 2º-A, DO CODIGO PENAL, art. 157, NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), EIS QUE, A VÍTIMA E O INFORMANTE, EM SEUS DEPOIMENTOS, FORAM FIRMES AO DESCREVER QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É AMPLAMENTE MAJORITÁRIA NO SENTIDO DE QUE A FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA, NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA RESPECTIVA MAJORANTE. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES, EIS QUE DEMONSTRADOS PELA PRÓPRIA AÇÃO PERPETRADA PELOS ACUSADOS, AUTORES DO CRIME, O LIAME SUBJETIVO DE VONTADES E A UNIDADE DE DESÍGNIOS, OS QUAIS AGIRAM COORDENADAMENTE AO FIM COLIMADO DE SUBTRAIR PATRIMÔNIO ALHEIO. VIABILIDADE DO AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO WELLINGTON, EIS QUE ANOTAÇÃO PENAL APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM O TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM RELAÇÃO A ESTES FATOS, QUE ACONTECERAM EM 1º DE AGOSTO DE 2021, DENOTANDO, DESTARTE, A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. ASSIM, AGIU COM REGULARIDADE E ADEQUAÇÃO O NOBRE SENTENCIANTE, ATENDENDO À NECESSÁRIA E SUFICIENTE PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME, AO APLICAR A REGRA DO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, ABSORVENDO A CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO CONCURSO DE PESSOAS, RECRUDESCENDO A PENA APENAS NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA NA FRAÇÃO DE 2/3 PELA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, INSERTA NO art. 157, §2º-A, I, CP, O QUAL JÁ ENSEJOU VALIDAMENTE A FIXAÇÃO DA PENA EM MONTANTE SUFICIENTE À REPRIMENDA CRIMINAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO WELLINGTON VINICIUS EM 7 (SETE) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. DIANTE DO MONTANTE DA PENA, ESCORREITA A IMPOSIÇÃO PARA ESTE DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM FULCRO NO art. 33, §2º, ALÍNEA B DO CP. NENHUM REPARO NA REPRIMENDA CORPORAL, ASSIM COMO A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO QUE FORAM ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS PARA O ACUSADO DIEGO, CONSIDERANDO-SE A SUA REINCIDÊNCIA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE OS ACUSADOS NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.
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