DOC. 230.9150.7111.8758

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c restituição de quantias pagas. Abusividade na retenção á título de ressarcimento das despesas administrativas. Rescisão do contrato por culpa do promitente comprador. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros a partir do trânsito em julgado. Decisão mantida. Agravo não provido

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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