TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 1.097 DO C. STJ -
Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.097 que deve prevalecer quanto à necessidade de dupla notificação da pessoa jurídica relativa à autuação por infrações de trânsito - Superação da tese em sentido contrário firmada pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal no julgamento do Tema de IRDR 13 - Possiblidade de aplicação da tese, uma vez publicado o V. Acórdão paradigma, sem necessidade de se aguardar o trânsito em julgado (CPC/2015, art. 1.040) - Valor a ser devolvido que deve ser apurado por meio de liquidação - Índices de correção monetária e de juros moratórios que estão em conformidade com o entendimento do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810) pelo E. STF - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido
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