Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EMPRÉSTIMO DEBITADO AUTOMATICAMENTE EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO, POR RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO TOTAL DOS DESCONTOS MENSAIS A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA, DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS E DE REPARAÇÃO PELO ALEGADO DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO APENAS A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO TETO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A RENDA MENSAL LÍQUIDA DA AUTORA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. LIMITE DE DESCONTO PARA EMPRÉSTIMOS EM CONTA SALÁRIO. MATÉRIA RECENTEMENTE AFETADA NOS RECURSOS ESPECIAIS DE 1.863.973, 1.872.441 E 1.877.113, DE RELATORIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, PARA JULGAMENTO PELO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS, NA FORMA DO ART. 1036 § 5º DO CPC. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO, ENTÃO CADASTRADA PELA CORTE SUPERIOR NO TEMA 1.085. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II DO CPC.

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552 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GREVE DE ÂMBITO NACIONAL. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. DESCONTO SALARIAL. LEGALIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o pedido de restituição dos valores descontados em razão de participação em movimento paredista de âmbito nacional. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a greve de âmbito nacional, decorrente das propostas de reformas trabalhista e previdenciária, possui motivação política, não se enquadrando nas disposições da Lei 7.783/1989, ensejando a possibilidade de descontos dos empregados pelo dia não trabalhado. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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553 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação de execução de título extrajudicial. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos, estatuída no art. 833, IV e X, do CPC, cede frente à natureza alimentar dos honorários advocatícios, nos termos do § 2º do referido dispositivo e conforme entendimento expressado pelo E. STJ. Ademais, o E. STJ e esta Col. Corte têm admitido a penhora de porcentual das verbas remuneratórias do devedor até em casos não previstos no CPC, art. 833, § 2º, se evidenciado nos autos que não há outra forma de satisfação do crédito. Executado que não pagou voluntariamente o débito, tampouco ofereceu bens suficientes para satisfazer a execução. Não há óbice, nesse cenário, para que se promova a penhora de parte do benefício previdenciário, mediante desconto mensal em folha, até satisfação da obrigação. Porcentual do desconto, contudo, limitado a 10%. Recurso parcialmente provido

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554 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Concessão de medida liminar para suspender qualquer cobrança do débito por parte do banco, sob pena de multa diária. Suspensão que deve se restringir ao desconto de débitos superiores ao montante de 30% (trinta por cento) da remuneração do autor em respeito ao princípio da dignidade humana e da proteção do salário (CF/88, art. 7º, X). Preservação do caráter alimentar da remuneração do servidor. Recurso parcialmente provido.

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555 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta salário. Fusão de instituições bancárias. Débito existente em uma das instituições. Manutenção de conta corrente na outra. Ausência de autorização expressa para realização de desconto automático após associação dos bancos. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

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556 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO BARRO BRANCO. CUMULAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES DISTINTAS PERMITIDA, NOS TERMOS DO art. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REMUNERAÇÕES DE CADA UM DOS CARGOS QUE, PARA EFEITOS DO TETO CONSTITUCIONAL, DEVE SER CONSIDERADA DE FORMA ISOLADA, SENDO DESCABIDO QUALQUER DESCONTO A TÍTULO DE REDUTOR SALARIAL EM Ementa: RECURSO INOMINADO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO BARRO BRANCO. CUMULAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES DISTINTAS PERMITIDA, NOS TERMOS DO art. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REMUNERAÇÕES DE CADA UM DOS CARGOS QUE, PARA EFEITOS DO TETO CONSTITUCIONAL, DEVE SER CONSIDERADA DE FORMA ISOLADA, SENDO DESCABIDO QUALQUER DESCONTO A TÍTULO DE REDUTOR SALARIAL EM RAZÃO DA SOMA DE AMBAS, ABSOLUTAMENTE INJUSTIFICADA. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 377 E 384 DO E. STF. PRECEDENTES DO TJSP E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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557 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Desconto de valores diretamente da folha de pagamento da agravante a título de amortização de débito. Insurgência em face da decisão pela qual a juíza deferiu o pedido da agravante para limitar os descontos efetuados em sua folha de pagamento em 40% dos seus rendimentos mensais. Descontos sobre valores que tenham origem salarial que devem ser limitados, sob pena de violação do princípio da dignidade humana. Redução do percentual fixado em primeira instância para 30%, conforme previsto na Lei 10820/03. Percentual que presumidamente não fere o mencionado princípio. Afastamento da aplicação do patamar de descontos previsto no Decreto Estadual 51314/06. Norma estadual que estabelece limite para a amortização em até 50% dos vencimentos do mutuário. Aplicação que deve se limitar às hipóteses em que a instituição financeira demonstre, de forma estreme de dúvidas, que o elevado percentual não compromete a subsistência da pessoa. Limitação dos descontos vindouros em 30% dos vencimentos mensais. Recurso parcialmente provido.

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558 - TRT2. Sindicato ou federação. Contribuição legal contribuição associativa. Desconto de empregado não associado. Ilegalidade. Eficácia horizontal do direito fundamental à liberdade associativa. A intangibilidade salarial, assim como o direito à livre associação são protegidos pela CF/88 (arts. 5º, XX e 7º, x). O desconto a título de contribuição confederativa somente é jurídico quanto aos empregados associados ao sindicado, circunstância não demonstrada pela empresa. Ainda que a reclamada tenha buscado apenas cumprir o disposto em norma coletiva, tal procedimento somente seria justificável com relação aos empregados filiados à entidade. A liberdade associativa tem espectro constitucional de direito fundamental; por isso, tem eficácia horizontal nas relações privadas e prevalece em caso de choque com qualquer obrigação criada no âmbito da autonomia coletiva. O entendimento coaduna com o preconizado na Súmula 666, do STF e precedente normativo 119, do TST.

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559 - TJMG. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - CONTRATAÇÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LIMITAÇÃO DE PARCELA MENSAL DE EMPRÉSTIMO A 30% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO DEVEDOR - PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - TEMA 1.085 DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

560 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NATUREZA JURÍDICA DO VALE ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO POR MEIO DO DESCONTO SALARIAL. PREVISÃO NAS NORMAS COLETIVAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

561 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual no salário da agravada, mediante desconto na folha de pagamento do empregador, ao equivalente entre 5% e 10%. Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pela agravada serve para o sustento pessoal e de seus familiares e encontram-se protegidas pela regra da impenhorabilidade. Ausência de elementos que permitam mitigar a impenhorabilidade destes vencimentos em razão de eventual padrão de vida compatível com alto salário ou nos termos da exceção contida no §2º, do CPC, art. 833. Decisão Reforma. RECURSO PROVIDO, com determinação para o desbloqueio dos valores penhorados.

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562 - TJMG. Direito administrativo. Abate teto. Ofensa ao direito adquirido. Reexame necessário/apelação cível. Mandado de segurança. Desconto abate teto. Emenda constitucional federal 41/2003 c/c Lei estadual 15.013/2004. Ofensa ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade. Concessão da segurança. Manutenção

563 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMODATO ATRELADO AO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO, TARIFAS DE ÁGUA E LUZ E IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS SEM PROVA DO DESCONTO MENSAL DE R$ 190,00. PROVA ORAL FRÁGIL ACERCA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO COMODANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. CONTRATO DE COMODATO ESCRITO COM ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS DO IMÓVEL PELO COMODATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

564 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora «on line» que recaiu sobre valores depositados em conta corrente - Crédito decorrente de empréstimo consignado - Ainda que se dê desconto em folha de pagamentos, o crédito do empréstimo consignado não tem caráter salarial, já que a forma de pagamento do empréstimo não lhe dá contorno salarial - Demonstrada, contudo, a necessidade de referida verba para subsistência da aposentada e sua família - Agravo provido - Decisão reformada

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565 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Transferência de valores via «doc» ou «ted». Previsão contratual de uma transferência gratuita por mês. Recusa da instituição financeira a essa operação. Impossibilidade. Inexistência de provas de que o autor permitiu pagamento de seus empréstimos com desconto direto de seu salário. Descabimento da retenção integral de seu vencimento, ainda que houvesse essa previsão. Aplicação de multa diária em caso de descumprimento da determinação judicial. Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso improvido.

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566 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO PROVIDO. I. 

567 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ORA RECORRIDA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DO DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE SALÁRIO DO AUTOR, MILITAR, RELATIVO AO EMPRESTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. ENTENDIMENTO DO EG. STJ, NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/01, POR SE TRATAR DE NORMA ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE AUTORIZAR O SOMATÓRIO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E VOLUNTÁRIOS ATÉ O TETO DE 70% (SETENTA POR CENTO), SEM QUALQUER LIMITAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA MODALIDADE. SENDO ASSIM, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR, É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM CONTRACHEQUE DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E SEUS PENSIONISTAS EM PATAMAR SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO), DESDE QUE O SOMATÓRIO DE TODOS OS DESCONTOS, INCLUINDO OS OBRIGATÓRIOS, NÃO ULTRAPASSE 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE O TOTAL DE DESCONTOS DOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO LEGAL. PRECEDENTES DO EG. STJ E DO TJRJ. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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568 - TST. Descontos indevidos. Matéria fática. (Súmula 126/TST).

569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ELETRÔNICO - BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - LIMITES - RENEGOCIAÇÃO - FORMALIZAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - CONTRATAÇÃO REGULAR - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - LIMITE DE 30% PREVISTO NA LEI 10.820/2003 - INAPLICABILIDADE - TEMA REPETITIVO 1.085. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. - A

570 - TJSP. APELAÇÃO- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- INADIMPLEMENTO- DESCONTOS- CONTA SALÁRIO -

571 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o Autor a limitação dos descontos no seu contracheque no patamar de 30% dos rendimentos disponíveis, excluídos os descontos obrigatórios de contribuição previdenciária, imposto de renda, bem como os adicionais de natureza indenizatória, com pedido cumulado de expedição de ofício ao SPC e SERASA para que o seu nome não seja negativado, e, caso já o tenha sido, que seja determinada a exclusão dos seus dados. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida, que limitara os descontos a 30% dos ganhos líquidos do Autor, sob pena de multa do dobro do valor descontado em desconformidade com a presente. Apelação do Autor. Apelante que é 2º Sargento do Corpo de Bombeiro Militar. Prova documental que demonstrou que vêm sendo efetuados descontos de importância superior a 30% dos vencimentos do demandante pelas instituições financeiras para abatimento dos créditos consignados a ele concedidos. art. 93, III da Lei Estadual 279/1979, que regulamenta a remuneração dos Policiais e Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e observa o princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que o salário, sobre o qual recaem os mencionados descontos, têm caráter alimentar. Base de cálculo das consignações facultativas que deve incluir todos os ganhos do Apelante, excluídos apenas os descontos obrigatórios por lei. Precedentes do TJRJ. Limitação do desconto das parcelas dos empréstimos consignados que demanda a atuação do órgão pagador, revelando-se adequada a expedição de ofício àquele órgão para esse fim, aplicando-se o entendimento consagrado na Súmula 144/TJRJ. Procedência do pedido inicial, que impõe a inversão do ônus de sucumbência. Provimento da apelação

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572 - STJ. Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, bem como sobre a finalidade e natureza dos alimentos. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC/1973, art. 734.

573 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Desconto de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporadas aos proventos. Limitação, pelo prazo de cinco anos, da competência dos juizados especiais fazendários pela Resolução TJPE 321/2011. Competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Apelo provido.

574 - TJSP. Apelação Cível - Ação Exoneratória e Revisional de Alimentos - Sentença que exonerou o pai de prestar alimentos a uma filha e reduziu o valor do encargo em relação a outro - Pretensão recursal dele, para redução do encargo, no tocante à hipótese de desemprego - Cabimento parcial - Autor que aufere renda modesta, sendo que o patamar fixado subsidiariamente, em caso de desemprego, é superior à própria quantia resultante do desconto sobre salário decorrente de vínculo formal - Necessidade de considerar a existência de outros dependentes do alimentante - Redução do quantum para 25% do salário mínimo, em caso de desemprego - Sentença reformada, em parte - Apelo provido, em parte

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575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 156, DE 2020. BASE DE CÁLCULO. SUBTRAÇÃO DO MONTANTE RELATIVO À FAIXA DE ISENÇÃO PREVISTA NO Lei Complementar 64/2002, art. 28 COM AS ALTERAÇÕES DA Lei Complementar 156/2020. INVIABILIDADE. REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO INATIVO CONSTITUÍDA DO PROVENTO TOTAL PERCEBIDO QUE LHE FOR ASSEGURADO COMO BENEFÍCIO (ART. 26, § 3º, DA Lei Complementar 64, DE 2002). DESCONTO REGULAR. 1.

576 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BANCÁRIOS. GREVE GERAL CONTRA AS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. VIÉS POLÍTICO. DESCONTO SALARIAL. POSSIBILIDADE . Hipótese em que Tribunal Regional manteve o desconto nos salários dos substituídos que participaram da paralisação geral ocorrida no dia 28/04/2017, sob o fundamento de que o movimento paredista contra as reformas trabalhista e previdenciária possui cunho meramente político, revelando-se materialmente abusivo. Nesse quadro, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a participação em movimento grevista geral, decorrente das manifestações contrárias às reformas trabalhista e previdenciária, possui acepção política, devendo ser considerada abusiva. Não estando presente no caso nenhuma das excepcionalidades prevista na lei, correta a decisão que determinou o desconto do dia de paralisação. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mantida a decisão que reconheceu a abusividade da paralisação realizada pelos substituídos em 28/04/2017, diante do caráter meramente político do movimento, indevida a condenação por dano moral coletivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos da Súmula 463/TST, II, «no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, para esta Corte Superior, com ressalva de entendimento desta Relatora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica, o que não ficou comprovado nos autos. Nesse quadro, não havendo demonstração quanto à impossibilidade de pagamento das despesas processuais pelo sindicato, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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577 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). VALOR DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DO MONTANTE DEVIDO AO EXEQUENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO. DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). VALOR DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DO MONTANTE DEVIDO AO EXEQUENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO. DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 100, § 8º dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). VALOR DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DO MONTANTE DEVIDO AO EXEQUENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO. DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT decidiu que « o valor da contribuição previdenciária e dos honorários advocatícios não se inclui no crédito principal, podendo ser pagos de forma autônoma «. O STF, ao apreciar o Tema 18 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: « Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza .» Assim, é válido o fracionamento da execução para o pagamento dos honorários advocatícios por meio de requisição de pequeno valor, uma vez que pode ser executado em separado o direito autônomo de natureza salarial. Quando do julgamento do Ag-ED-AIRR-186600-04.2008.5.15.0133, o Órgão Especial desta Corte estendeu a referida tese aos descontos previdenciários e ao imposto de renda. Ocorre que o STF, nos autos do ARE-1043039/SP, entendeu indevida a aplicação da tese fixada no Tema de Repercussão Geral 18 aos descontos previdenciários e ao imposto de renda, uma vez que as referidas parcelas são devidas somente a partir do momento em que o exequente recebe o montante principal e se referem ao único titular. Precedentes. Desta maneira, a decisão regional, ao desconsiderar os valores referentes aos descontos previdenciários do montante devido ao exequente, afrontou o CF/88, art. 100, § 8º. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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578 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre benefício previdenciário. Exequente que pleiteia o desconto de 30% dos valores recebidos pela executada diretamente de sua folha de pagamento. Indeferimento. Mantença. Predomina a presunção que os valores recebidos a título de salário são integralmente necessários ao sustento da devedora, razão pela qual não se admite a penhora de vencimentos diretamente da folha de pagamento deferimento que representaria clara violação ao CF/88, art. 7º, X e ao CPC/1973, art. 649, IV. Recurso improvido.

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579 - TRT2. Contrato de trabalho. Cláusula. Interpretação. Empréstimo consignado. Desconto do saldo devedor do valor das verbas rescisórias. Dedução superior a 30% do salário. Legitimidade. De acordo com o Decreto 4.840/2003, art. 16, caput e parágrafo 3º, que regulamenta a Lei 10.820/2003, havendo previsão contratual em contrário, a totalidade do saldo devedor pode ser deduzida do valor das verbas rescisórias, sem qualquer limitação. Como na hipótese dos autos há tal previsão contratual, legítima a dedução. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

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580 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Pretensão da agravante de obter penhora de benefícios previdenciários. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, IV. Malgrado o fato de a impenhorabilidade de salários não assumir caráter absoluto, pois as regras do CPC, art. 833, IV, em casos excepcionais, admitem e até impõem alguma mitigação, observa-se, neste caso concreto, que o agravado recebe benefício previdenciário do INSS, a título de aposentadoria, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo por mês. Neste contexto, a penhora realmente é inviável, porquanto qualquer desconto em seu benefício previdenciário retiraria dele o indispensável para sua sobrevivência condigna. Mínimo existencial a lhe ser garantido. Ausência de situação de ordem fático jurídica a excepcionar as prescrições do mencionado dispositivo legal. Assim, desacolhe-se a pretensão recursal. Precedentes desta C. 28ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Recurso conhecido e improvido.

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581 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta corrente. Salário. Proventos aposentadoria. Retenção. Impossibilidade. Dano moral configurado. Verba arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 649, IV (impenhorabilidade).

582 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer, consistente no cancelamento do desconto direto em conta corrente, referente a contrato de empréstimo bancário firmado entre o autor e a instituição financeira requerida - Sentença de parcial procedência - Tema Repetitivo 1.085, firmado pelo C. STJ que estabelece que: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento» - Hipótese dos autos em que o autor expressamente solicita ao banco o cancelamento de autorização de débitos em conta corrente - Ressalva prevista no precedente vinculante - Art. 6º, caput, da Resolução 4.790/2020, do BACEN - Ausência de impugnação do banco sobre a possibilidade - Ilegalidade de continuidade dos descontos realizados na conta corrente do autor - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Recurso desprovido - Sentença mantida

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583 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença de parcial procedência - Acolhimento do pedido para limitação dos descontos das parcelas do empréstimo consignado a 30% dos vencimentos da consumidora - Apelo do banco - Descabimento - O pagamento das parcelas do empréstimo não pode comprometer a subsistência da devedora, tendo em vista o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a regra da proteção salarial (CF/88, art. 7º, X), assim como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes do STJ e desta Corte, que limitam os descontos desta natureza a 30% dos vencimentos da mutuária - Ônus do apelante em adequar o percentual para desconto, porquanto em seu favor se reverte - Recurso do banco desprovido, mantida a sucumbência recíproca delineada na sentença. Em razão da interposição de recurso, majoram-se os honorários de advogado, em prol do patrono da autora, de 10% para 15% do valor da causa.

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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. AUTORA OBJETIVA LIMITAR OS EMPRÉSTIMOS TOMADOS COM OS BANCOS RÉUS EM 30% DOS SEUS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE. DESCONTOS CONSIGNADOS QUE OBSERVARAM OS LIMITES LEGAIS, NÃO ALCANÇANDO O PERCENTUAL DE 35% DA MARGEM CONSIGNÁVEL DA AUTORA. DISCUSSÃO QUE RESTOU DECIDIDA NOS JULGAMENTOS DOS RESP 1863973/SP, RESP 1877113/SP E RESP 1872441/S. TEMA 1085 DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 30% PREVISTA NA Lei 10.820/2003 PARA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS LIVREMENTE PACTUADOS, NOS QUAIS HAJA PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE USADA PARA O RECEBIMENTO DE SALÁRIO, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO A AUTORIZAÇÃO PERDURAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

586 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - MOTORISTA - ATIVIDADE EXTERNA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA - FRUIÇÃO PARCIAL .

587 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, DESDE QUE NÃO SEJA INFERIOR À HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, FIXADA EM 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. PARTE AGRAVANTE QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO É MUITO ELEVADO, NÃO OBSERVANDO O REQUISITO DA POSSIBILIDADE DO DEVEDOR, BEM COMO QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA TRARÁ PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSIDADES DA FILHA MENOR PRESUMIDAS. RÉU QUE, CONTUDO, POSSUI OUTROS TRÊS FILHOS MENORES. INCONTROVERSAS AS NECESSIDADES DA ALIMENTANTE, NO ENTANTO, HÁ ELEMENTOS FORTES QUE APONTAM QUE O AGRAVANTE NÃO PODE ARCAR COM OS ALIMENTOS TAL COMO FIXADOS. ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 12,5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE O CRÉDITO FORNECIDO CARACTERIZA CRÉDITO PESSOAL DESTINADO AO PAGAMENTO DE COMPRAS E/OU SAQUE REALIZADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUJO PAGAMENTO SE DÁ MEDIANTE DESCONTO NO SALÁRIO OU BENEFÍCIO OU PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATO FIRMADO PELA PARTE AUTORA QUE É BASTANTE CLARO ACERCA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. INFORMAÇÕES ACERCA DA TAXA DE JUROS, VALOR E QUANTIDADE DAS PARCELAS, ALÉM DA FORMA DE PAGAMENTO, QUE FORAM TODAS REPASSADAS À CLIENTE POR TELEFONE, QUE CONCORDOU COM OS TERMOS DO CONTRATO. AUTORA QUE EFETUOU SAQUES DOS VALORES RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS. CONSUMIDORA QUE ASSENTIU DE FORMA TÁCITA COM A MANUTENÇÃO DO CONTRATO, MEDIANTE A CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. A SENTENÇA FIXOU OS ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS, DELES DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL OFICIAL), INCIDINDO O PERCENTUAL, INCLUSIVE, SOBRE ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, HORAS-EXTRAS, 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OU, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO VALOR CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, A SER DEPOSITADO MENSALMENTE ATÉ O DIA 05 (CINCO) DE CADA MÊS, EM CONTA CORRENTE DA REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA, ESCLARECENDO QUE OS PERCENTUAIS INDICADOS NO DISPOSITIVO DEVEM SER RATEADOS ENTRE OS AUTORES, CABENDO A CADA UM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU UM SALÁRIO MÍNIMO. O GENITOR É FUNCIONÁRIO PÚBLICO (POLICIAL MILITAR ¿ PM), POSSUINDO RENDA LIQUIDA, EM 2022 DE R$6.691,49 (SEIS MIL SEISCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS); A GENITORA, POR SUA VEZ, EXERCE ATIVIDADE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMO PROFESSORA UNIVERSITÁRIA, AUFERINDO RENDA DE APROXIMADAMENTE R$2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS), O QUE INDICA TAMBÉM A SUA CAPACIDADE DE CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DOS FILHOS. ANALISANDO-SE A PROVA DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE ASSISTE PARCIAL RAZÃO A PARTE AUTORA. ISTO PORQUE, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE SE ACRESÇA À PENSÃO MENSAL ORDINÁRIA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS ANUAIS EXTRAORDINÁRIAS, DE MATERIAL E UNIFORME ESCOLAR, QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE PAGAS PELO GENITOR, POIS ESTE POSSUI RENDA MAIOR E A MÃE, POR POSSUIR A GUARDA, POSSUI GASTOS MAIORES COM OS MENORES. ADEMAIS, DEVE SER DETERMINADO TAMBÉM O REPASSE DE EVENTUAL AUXÍLIO CRECHE OU EDUCAÇÃO PERCEBIDO PELO SERVIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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590 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUTOR QUE POSSUI CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTRATOS QUE REALIZAM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O RÉU LIMITE OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO DO RÉU QUE PROSPERA. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE FOI AFETADA AO TEMA 1085 DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EM 09/03/2022, SOB RELATORIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO OCORREU O JULGAMENTO DO RESP 1863973/SP - TEMA 1085, QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.¿ DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA APONTA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E NÃO CONSIGNADO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM CONTRARIEDADE COM O ENTENDIMENTO SUPRAMENCIONADO, UMA VEZ QUE NÃO DIFERENCIA A NATUREZA DOS DESCONTOS OBJETOS DA DEMANDA, CONSIDERANDO TODOS COMO DE MESMA NATUREZA PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS. QUANTO AOS DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, DEVE-SE AFASTAR A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL, CONFORME ENTEDIMENTO ACIMA FIXADO. OBSERVA-SE QUE O CONTRATO FRIMADO COM O RÉU AGRAVNTE FOI O ÚNICO RELATIVO A DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA, RAZÃO PELA QUAL A ELE SE APLICARIA A LIMITAÇÃO CONCEDIDA AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. AUTOR É MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER APLICADA A MEDIDA PROVISÓRIA N.2.215-10/200, MOTIVO PELO QUAL O LIMITE DOS DESCONTOS EM FOLHA DO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS CORRESPONDE AO MÁXIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE FRACIONÁRIA. DESCONTO EFETUADO PELO AGRAVANTE QUE NÃO ATINGE A REFERIDA LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO E INDEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO AUTOR.

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591 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GREVE GERAL NO DIA 28/4/2017 - MOTIVAÇÃO POLÍTICA - DESCONTO SALARIAL REFERENTE AO DIA DE PARALISAÇÃO - LEGALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência da C. Seção Especializada em Dissídios Coletivos firmou-se pelo reconhecimento da abusividade da greve política deflagrada como no caso dos autos, sob o fundamento de que a matéria envolvida - Reformas Trabalhista e Previdenciária - não pode ser objeto de negociação coletiva ou atendida pelo empregador, já que a demanda dos trabalhadores é direcionada ao Poder Público. Nesse contexto, revela-se válido o desconto salarial referente ao dia parado. Julgados da C. SDC e de Turmas desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RÉU EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NORMA COLETIVA - APLICABILIDADE Prejudicado o exame em razão do provimento dado ao Recurso de Revista do Banco Réu, em que se decidiu pela improcedência dos pedidos formulados na Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato Autor.

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592 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Aplicação das regras consumeristas (CDC) - Negativação do autor em órgão de proteção ao crédito (SERASA) - Inadmissibilidade - Falha na prestação do serviço bancário - Autor que, no ato da contratação do empréstimo consignado, autorizou o débito das prestações mensais na sua conta salário de policial militar - O desconto das parcelas em valor inferior ao pactuado decorreu por culpa do banco - Réu que não cumpriu ônus probatório que era seu (CPC, art. 333, II) - Reconhecidas a inexistência do débito negativado e a obrigação do banco ao correto restabelecimento dos descontos das parcelas mensais nos moldes ajustados e ao pagamento de indenização por dano moral - Fixação do «quantum debeatur» (R$5.000,00) que não ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nem gera enriquecimento sem causa do «ex adverso» - Mantida a sentença de parcial procedência da demanda - Sucumbência do réu apelante, com elevação da honorária advocatícia - Recurso improvido

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593 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA. ENTREGA DE MERCADORIAS. TRANSPORTE DE VALORES. OCORRÊNCIA DE ASSALTOS. DESCONTO SALARIAL DO VALOR ROUBADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 50 VEZES O ÚLTIMO SALÁRIO CONTRATUAL. R$ 75.413,50. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas .

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594 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Direito de greve do servidor. Exigência de notificação da paralisação com antecedência mínima de 48 horas ou de 72 horas no caso de atividades essenciais. Não ocorrência. Desconto dos dias parados. Legalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

595 - TJPE. Recurso de agravo. Ação de cobrança. Débitos relativos à salário, férias e 13º salário. Preliminar de ilegitimidade passiva do agravante rejeitada. Vínculo laboral devidamente demonstrado. Ônus do ente público de comprovar a efetivação do pagamento, nos moldes do CPC/1973, art. 333, II. Ausência de prova do adimplemento das verbas pleiteadas. Precedentes desta corte. As razões trazidas no presente recurso não são suficientes para modificar a decisão vergastada. Recurso não provido à unanimidade.1 preliminar de ilegitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Rejeitada. Responsabilidade pelo lançamento indevido do desconto na folha de pagamento do servidor.2 mérito. Cobrança de salário, férias e 13º salário. Agravada comprovou vínculo laboral com o município. 3 recurso sem inovação nos argumentos trazidos. Não alteração da compreensão explicitada na decisão vergastada. Recurso não provido. à unanimidade.

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596 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais. Desconto indevido realizado no benefício previdenciário recebido pela autora, sem a sua autorização, em razão de serviço que não contratou. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Quantia de R$ 2.000,00 fixada na origem a título de danos morais que não comporta majoração. Inexistência de repercussões de maior relevo. Expressivo lapso temporal entre o desconto e o ajuizamento desta ação que, somado ao valor pouco expressivo, torna inverossímil a alegação de prejuízo ao sustento da autora. Repetição de indébito que deve ocorrer na forma simples, porquanto ausentes indícios de má-fé. Inaplicável, in casu, a tese fixada por ocasião do EAREsp. Acórdão/STJ, tendo em vista a modulação dos efeitos da decisão. Proposta de adesão ao seguro assinada por falsário antes de 30/03/2021, data estabelecida pela Corte para a aplicação do novo entendimento. Sentença mantida.Recurso desprovido.

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597 - TJSP. . Obrigação de pagar valor pré-fixado, não se eximindo a seguradora exibindo quitação de pagamento inferior. Lei 6194/1974, art. 3º, estabelecendo critério para a fixação do valor da indenização decorrente do seguro obrigatório, sem vincular o salário mínimo como fator de correção monetária. Não revogação do dispositivo pelas Lei 6205/1975 e Lei 6423/77, não sendo, assim, incompatível com a CF/88. Inviabilidade da redução do valor da indenização por meio de Resolução editada pelo conselho nacional de seguros privados. Condenação da réseguradora ao pagamento de quantia equivalente a quarenta salários mínimos vigentes à data do evento danoso, a qual deverá ser corrigida monetariamente pela tabela prática deste Tribunal de Justiça até a data do pagamento parcial. Desconto do valor pago pela seguradora, com a atualização monetária. Termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, data em que a seguradora foi regularmente constituída em mora. CPC/1973, art. 219. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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598 - TJSC. Seguridade social. Apelação cível. Ação revisional de benefício de previdência privada c/c cobrança, proposta por pastor evangélico. Recurso da requerida convenção das igrejas evangélicas assembléia de deus. Preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação de que não é mais a responsável pelo auxílio aos obreiros, desde a criação da caixa de evangelização das assembléias de deus de Santa Catarina. Ceadescp. Apelado que se responsabilizou em cumprir as normas estatutárias, estabelecidas no regimento interno, o qual prevê a possibilidade de desconto de 10%, a título de dízimo, do salário dos jubilados/aposentados, em favor da caixa de socorro. Prefacial de ilegitimidade passiva ad causam acolhida. Extinção do feito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Código processo civil. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.

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599 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA.

600 - TST. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ACORDO COLETIVO. AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO SALARIAL REFERENTE A DÉBITOS NO BANCO DE HORAS (HORAS NÃO TRABALHADAS) NO CASO DE PEDIDO DEMISSÃO. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.