TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. AUTORA OBJETIVA LIMITAR OS EMPRÉSTIMOS TOMADOS COM OS BANCOS RÉUS EM 30% DOS SEUS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE. DESCONTOS CONSIGNADOS QUE OBSERVARAM OS LIMITES LEGAIS, NÃO ALCANÇANDO O PERCENTUAL DE 35% DA MARGEM CONSIGNÁVEL DA AUTORA. DISCUSSÃO QUE RESTOU DECIDIDA NOS JULGAMENTOS DOS RESP 1863973/SP, RESP 1877113/SP E RESP 1872441/S. TEMA 1085 DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 30% PREVISTA NA Lei 10.820/2003 PARA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS LIVREMENTE PACTUADOS, NOS QUAIS HAJA PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE USADA PARA O RECEBIMENTO DE SALÁRIO, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO A AUTORIZAÇÃO PERDURAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Carla Aparecida Silva dos Santos em face de diversas instituições financeiras, buscando a limitação dos descontos mensais decorrentes de empréstimos a 30% de seus vencimentos líquidos, alegando situação de superendividamento e violação ao mínimo existencial.
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