TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais. Desconto indevido realizado no benefício previdenciário recebido pela autora, sem a sua autorização, em razão de serviço que não contratou. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Quantia de R$ 2.000,00 fixada na origem a título de danos morais que não comporta majoração. Inexistência de repercussões de maior relevo. Expressivo lapso temporal entre o desconto e o ajuizamento desta ação que, somado ao valor pouco expressivo, torna inverossímil a alegação de prejuízo ao sustento da autora. Repetição de indébito que deve ocorrer na forma simples, porquanto ausentes indícios de má-fé. Inaplicável, in casu, a tese fixada por ocasião do EAREsp. Acórdão/STJ, tendo em vista a modulação dos efeitos da decisão. Proposta de adesão ao seguro assinada por falsário antes de 30/03/2021, data estabelecida pela Corte para a aplicação do novo entendimento. Sentença mantida.Recurso desprovido.
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