TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE O CRÉDITO FORNECIDO CARACTERIZA CRÉDITO PESSOAL DESTINADO AO PAGAMENTO DE COMPRAS E/OU SAQUE REALIZADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUJO PAGAMENTO SE DÁ MEDIANTE DESCONTO NO SALÁRIO OU BENEFÍCIO OU PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATO FIRMADO PELA PARTE AUTORA QUE É BASTANTE CLARO ACERCA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. INFORMAÇÕES ACERCA DA TAXA DE JUROS, VALOR E QUANTIDADE DAS PARCELAS, ALÉM DA FORMA DE PAGAMENTO, QUE FORAM TODAS REPASSADAS À CLIENTE POR TELEFONE, QUE CONCORDOU COM OS TERMOS DO CONTRATO. AUTORA QUE EFETUOU SAQUES DOS VALORES RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS. CONSUMIDORA QUE ASSENTIU DE FORMA TÁCITA COM A MANUTENÇÃO DO CONTRATO, MEDIANTE A CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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