DOC. 151.6040.9001.8800

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Imposição do regime aberto. Negativa de recorrer em liberdade. Apelação pendente de julgamento. Desproporcionalidade da constrição. Constrangimento ilegal demonstrado. Reclamo provido.

«1. Consoante entendimento pacificado neste Superior Tribunal, a fixação do regime aberto para o inicial cumprimento da pena é incompatível com a negativa do apelo em liberdade.

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