DOC. 619.4818.6379.9613

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU RILLEY PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS ALEXANDRO E WENDEL NAS PENAS DO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. JÁ A DEFESA DE RILLEY SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA MATERIALIDADE DELITIVA POR INVASÃO DOMICILIAR E QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA, REQUERENDO, EM CONSEQUÊNCIA, A ABSOLVIÇÃO. NO MÉRITO, SUSTENTA A INSUFICIÊNCIA DA PROVA TAMBÉM PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. INICIALMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, MERECE PRONTA REJEIÇÃO, VEZ QUE OS MATERIAIS ENTORPECENTES FORAM SUBMETIDOS À PERÍCIA, DEVIDAMENTE DESCRITOS PELO PERITO NOS LAUDOS DE ENTORPECENTES PRÉVIO E DEFINITIVO ACOSTADO AOS AUTOS, E SE REFEREM AOS MESMOS MATERIAIS APREENDIDOS EM PODER DO APELANTE, CONFORME SE CONSTATA DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. OUTROSSIM, O RECORRENTE NÃO COMPROVOU QUAL TERIA SIDO O PREJUÍZO SUPORTADO PELO REQUERENTE EM RAZÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DO LACRE NA EMBALAGEM NO MATERIAL SUBMETIDO A EXAME PERICIAL, E, SEM A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO, NÃO HÁ QUE SE DECLARAR A NULIDADE DE PROVA, ATO PROCESSUAL OU DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. NO TOCANTE À SUPOSTA INVASÃO DOMICILIAR, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AO RECORRENTE, TENDO EM VISTA A AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DOS POLICIAIS TANTO PELO RÉU, COMO PELOS SEUS PARENTES. ADEMAIS, OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, DEMONSTRAM CLARAMENTE A EXISTÊNCIA DA FUNDADA SUSPEITA APTA A ENSEJAR A ABORDAGEM POLICIAL DO APELANTE. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É SEGURO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO CONFORME DELINEADA NA SENTENÇA. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DAS DROGAS, E PELO LAUDO DE EXAME PERICIAL DESTA, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 246,5G (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, SENDO: 245G (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO GRAMAS), DISTRIBUÍDOS EM 443 (QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS) SACOLÉS, OSTENTANDO AS INSCRIÇÕES «C.V», «RL», «PÓ DE $15» ; E 1,5G (UM GRAMA E CINCO DECIGRAMAS) CONTIDO EM 01 (UM) PEQUENO SACOLÉ, OSTENTANDO AS INSCRIÇÕES «C.V» E «PÓ DE $50» E FIGURA DO PERSONAGEM DE HISTÓRIAS EM QUADRINHOS «SUPER-HOMEM". A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE RECEBERAM DENÚNCIA DE QUE CERCA DE QUATRO A CINCO INDIVÍDUOS ESTARIAM REALIZANDO TRÁFICO DE DROGAS, EM LOCAL CONHECIDO POR SER PONTO DE VENDA DE DROGAS. PROCEDERAM AO LOCAL E OS RÉUS CORRERAM PARA O BECO, MAS CONSEGUIRAM ARRECADAR AS DROGAS. APENAS O RÉU RILLEY ESTAVA NA POSSE, ESPECIFICAMENTE, DE 29 (VINTE E NOVE) PAPELOTES DE COCAÍNA E 06 (SEIS) DE MACONHA. SUFICIÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70, DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO AOS DEMAIS RÉUS DENUNCIADOS PELa Lei 11.343/06, art. 33, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS SEGURA DE QUE POSSUÍAM DROGAS PARA FINS DE TRÁFICO, DEVENDO SER MANTIDA A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 386. TAMBÉM NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS FÁTICOS E CONCRETOS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E HABITUAL, IMPONDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFERENTE À PRETENSÃO ESTATAL COM A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 35. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.