TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação cominatória para fornecer atendimento domiciliar na modalidade PAD, sob pena de multa diária. A autora, beneficiária de plano de saúde, acometida por tumor cerebral e AVC, requer cuidados intensivos e a continuidade de tratamento em Clínica de Retaguarda, negado pela operadora do plano. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de vistoria domiciliar para avaliar a viabilidade do atendimento home care, conforme indicado pelo laudo pericial. III. Razões de Decidir. O laudo pericial indicou a necessidade de vistoria no domicílio da paciente para viabilizar o atendimento home care, o que não foi realizado. A sentença deve ser anulada devido à necessidade de prova técnica para solucionar a controvérsia, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da instrução probatória. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa configurado pela ausência de prova pericial essencial. 2. Necessidade de avaliação técnica para determinar a viabilidade do atendimento domiciliar
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