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DOC. 162.7953.8761.0741

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ATACADA QUE HOMOLOGA OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 115.000,00. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO COM OS VALORES ARBITRADOS PARA PAGAMENTO DA PERÍCIA DE ENGENHARIA. 1- A

hipótese dos autos não possui previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015, devendo se aplicar ao caso o entendimento do E. STJ de que tal taxatividade deve ser mitigada quando houver a urgência na apreciação da matéria apontada pelo agravante, já que a controvérsia sobre o levantamento de valores de natureza alimentar e, portanto, irrepetíveis. Urgência caracterizada. Precedente.

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