TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Empréstimo consignado descontado diretamente em folha de pagamento, junto ao INSS. Autora que não reconhece a contratação. Conjunto fático probatório que revela, a toda evidência, que houve inequívoca falha na prestação dos serviços, vez que os contratos 250882902 e 251197693 foram expurgados, em 03/05/2016. Falha na prestação de serviço por parte do Banco réu, tendo em vista que as cobranças referentes aos contratos impugnados somente foram suspensas por determinação judicial. Ausência de depósito dos valores relativos aos empréstimos consignados impugnados. Autora que não auferiu proveito econômico. Dano moral configurado, por indevida restrição de acesso a verba de natureza alimentar. Quantum indenizatório, fixado em R$5.000,00, que se mostra condizente com as especificidades do caso concreto, bem como atende de forma satisfatória aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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