TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados. O agravante sustenta que a quantia bloqueada seria absolutamente impenhorável por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X, e requer a sua liberação e, subsidiariamente, que não seja transferida ao ente público.
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