DOC. 388.2238.1478.7412

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE ALEGA RESIDIR NO IMÓVEL DESDE O ANO DE 2018, DE FORMA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, TENDO ADENTRADO NO LOCAL QUANDO ESTE SE ENCONTRAVA ABANDONADO E EM ESTADO DE COMPLETO ABANDONO. ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS NA AÇÃO DE DESPEJO 0001669-22.2021.8.19.0043. SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS, DECRETANDO AINDA O DESPEJO. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO CONFIRMARAM QUE APÓS A SENTENÇA DE DESPEJO O RÉU PASSOU A OCUPAR IRREGULARMENTE OUTRA PARTE DO TERRENO QUE PERTENCE AO AUTOR. ESBULHO POSSESSÓRIO DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).