Possessoria Manutencao De Posse | Jurisprudência Selecionada

Doc. 274.7589.7623.8701

401 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. I.

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Doc. 555.4430.1385.3632

402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. POSSE NÃO COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de manutenção de posse proposta, sob o fundamento de inexistência de posse sobre a área em litígio, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal envolve: (1) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial; (2) a comprovaçã... ()

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Doc. 430.9813.1681.0641

403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - SÚMULA -

Se a matéria invocada em sede preliminar se confunde com o mérito, deverá ser analisada juntamente com este. - Em se tratando de ação de reintegração de posse, o estabelece que o possuidor «tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho», competindo a ele comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a data em que ocorreu, conforme previsto no - «Servidão de trânsito não titulada, mas tornada p... ()

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Doc. 254.1383.9162.1070

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -

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Doc. 744.8985.1686.9638

405 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1.

Reconhecimento do direito à proteção possessória que exige a presença dos requisitos delineados no , como a posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho praticado e a perda da posse, no caso de reintegração, o que não restou provado nos autos. 2. Conjunto probatório que não corrobora as alegações autorais. Ao contrário do que defende a parte autora, os elemento trazidos aos autos, em especial a prova testemunhal, colhida em ... ()

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Doc. 230.6485.4774.8891

406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - USO DE ÁREA RURAL PARA CRIAÇÃO DE GADO - POSSE PRECÁRIA - MERA TOLERÂNCIA - POSSE ANTERIOR DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA. I-

Não há que se falar em cerceamento de defesa quando, pelas alegações ventiladas pelo recorrente, associadas ao desfecho promovido pela sentença, verifica-se que a prova testemunhal requerida em nada alteraria o direito a ser declarado pelo julgador, considerando as provas já existentes nos autos. II- Nos termos do , a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho e perda. III- Ainda que tenha alegado que adentrou no... ()

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Doc. 145.2155.2001.8900

407 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Insurgência dos ocupantes de imóveis, contra a concessão de medida liminar a prefeitura municipal. Descabimento. Presença dos requisitos autorizadores (CPC, art. 927). Demonstração da posse e do esbulho praticado a menos de ano e dia. Pedido subsidiário não conhecido, em razão da inobservância à vedação da supressão de instância. Manutenção da decisão de primeiro grau. Recurso não conhecido em parte e improvido quanto à parte conhecida.

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Doc. 779.3550.9549.8578

408 - TJSP. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Autores que afirmaram ser possuidores do imóvel em questão, e que tiveram sua posse turbada pelo réu, que alegou ser proprietário do lote - Sentença de procedência da pretensão inicial - Inconformismo recursal do réu. PRELIMINARES - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Alegação do réu de que permaneceu aguardando no lobby da reunião, via Microsoft Teams, mas que a audiência virtual não se iniciou, vindo a se informar posteriormente de que o ato já havia... ()

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Doc. 631.7457.0747.7092

409 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL APÓS ABANDONO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. POSSE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada pelo Espólio de Maria Augusta Valente de Matos em face de ocupação de imóvel localizado na Rua Monsenhor Manuel Gomes, 55, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. A sentença determinou a reintegração da posse ao espólio e impôs à ré a desocupação do imóvel, além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiç... ()

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Doc. 165.2483.1008.3100

410 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse. Igrejas pentecostais que se digladiam quanto à posse de imóvel, destinado à realização de cultos. Prova da propriedade demonstrada a favor da agravante. Igreja agravada que atua em cidade diversa da localização do imóvel, o que induz a prática de cultos em outra localidade. Utilização do imóvel exclusivamente para cultos que não revela, por si só, o amplo direito ao uso, gozo ou fruição do imóvel. Cessão de uso. Proibição de continuidade da frequência que não caracteriza, por si só, esbulho. Notícias, ademais, de dissidência do pastor da igreja agravada em relação à igreja agravante. Permissão de uso do imóvel para realização de cultos que, em regra, não configura outorga ou consentimento de posse em sentido jurídico. Necessidade da manutenção da posse ao proprietário, até julgamento de mérito, no qual far-se-á a análise das obrigações existentes. Agravo de instrumento provido e agravo regimental não conhecido.

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Doc. 155.9919.1961.3166

411 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA. ESBULHO CONFIGURADO. POSSE CLANDESTINA. LEGITIMIDADE ATIVA RESTRITA À POSUIDORA DIRETA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de reintegração de posse ajuizada por Wilma Mieiro Kozakevic e Walkiria Kozakevic, com pedido liminar, em face de Cláudia Kozakevic, visando à reintegração da autora Wilma na posse da casa 01, localizada na Rua Aperema, 203 e/ou 207, São Paulo-SP, parte integrante do imóvel de Transcrição 48.831. A sentença julgou procedente o pedido, excluiu Walkíria do polo ativo por ilegitimidade e condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 350.5818.3452.9432

412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 COMPROVADOS - SENTENÇA CONFIRMADA. - O

exige que, para propor uma ação, é necessário que a parte tenha interesse, o qual é determinado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, como também pela adequação do procedimento escolhido. - Comprovada a posse, a turbação e a data de sua ocorrência, inferior a menos de ano e dia da propositura da ação possessória, é de rigor a manutenção da decisão que concede a liminar de manutenção de posse ().

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Doc. 375.6145.3619.4024

413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1.

Ação de imissão na posse destinada à tutela do direito do proprietário de reivindicar a coisa das mãos de quem injustamente a detenha (). 2. Usucapião arguida como matéria de defesa. Possibilidade. Súmula 237/Supremo Tribunal Federal. 3. Parte autora que reconhece ter abandonado o imóvel desde 1976. Réu que demonstra exercer a posse sobre o bem, ao menos, desde 2001, sem qualquer demonstração de oposição pelo proprietário até o ajuizamento de prévia ação pos... ()

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Doc. 166.4515.2003.6400

414 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Deixando o devedor de efetuar o pagamento da totalidade do débito quando da contestação da demanda, forçosa a manutenção do reconhecimento da mora bem como do decreto de procedência da ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 283.1846.5799.8342

415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DO SEU PEDIDO. NO MÉRITO, NÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA, SUPOSTAMENTE EXERCIDA SOBRE O BEM IMÓVEL EM TELA, POIS, EM QUE PESEM SUAS ALEGAÇÕES, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA SUFICIENTE DE QUE SOBRE O ALUDIDO IMÓVEL ALGUM DIA EXERCERA POSSE. NA VERDADE, O APELANTE FUNDAMENTA SEU DIREITO DE SER REINTEGRADO NA POSSE, APENAS COM BASE NA PROPRIEDADE DA ÁREA OBTIDA ATRAVÉS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL, EM QUE FIGURA COMO COMPRADOR. POR OUTRO LADO, O RÉU APRESENTA UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO DA ÁREA PARA EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL RURAL PARA FINS DE CRIA, RECRIA E ENGORDA DE BOVINOS. CONTUDO, COMO MUITO BEM SALIENTADO NA SENTENÇA VERGASTADA: «NÃO SE TRATA DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE, MAS SIM DE AUSÊNCIA DE PROVAS A SUSTENTAR O SEU DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE O BEM. ATÉ MESMO O FATO DE O AUTOR HAVER ADQUIRIDO O IMÓVEL DOS FILHOS DE SILVINO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE". ADEMAIS, DE ACORDO COM O art. 1.210, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO CIVIL, «NÃO OBSTA À MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO NA POSSE A ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE, OU DE OUTRO DIREITO SOBRE A COISA". ASSIM, É EVIDENTE QUE A DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE, COM A PREVALÊNCIA OU NÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA SOBRE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO, NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA, DEVENDO SER OBJETO DA AÇÃO COMPETENTE. NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, AUSENTES OS REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA PREVISTOS NOS CPC, art. 554 e CPC art. 561, SITUAÇÃO CONSUBSTANCIADA PELA NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO, EM INOBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO CPC, art. 373, I, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA AUTORAL. E TAMPOUCO HÁ COMO SE ACOLHER O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REFERIDO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, POIS TRATA-SE DE MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE, POR SI SÓ, AFASTA A ANÁLISE POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 220.6240.1367.2814

416 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Revisão da configuração dos requisitos da manutenção de posse. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmou o julgamento de procedência de ação possessória, com fundamento na comprovação dos requisitos para manutenção do imóvel pela parte contrária. Desse modo, a revisão da prova da posse exercida e da turbação não prescindiria do reexame direto das provas constantes dos autos, a fim de ser extraída conclusão fática em sentido contrário àquela do Tribunal de origem, providênc... ()

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Doc. 142.9432.8003.2600

417 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Anterioridade na aquisição dos direitos possessórios, precedência no uso e ocupação do bem, providências consistentes na limpeza e manutenção da coisa possuída. Constituição de direito possessório. Reconhecimento da improcedência da ação pelas instâncias ordinárias.

«1. Discussão voltada a definir o conceito de 'melhor posse', à luz do Código Civil de 2002. 2. Questão a ser dirimida mediante investigação voltada à comprovação, pelo autor da demanda, do disposto no e dos requisitos alusivos: I - ao efetivo exercício de sua posse; II - a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; V - a perda da posse, na ação d... ()

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Doc. 138.0843.5002.2700

418 - TJSP. Valor da causa. Possessória. Recurso interposto contra decisão que determinou emenda para o valor venal do imóvel. Impossibilidade de manutenção do julgado, já que a posse é apenas um dos vários aspectos da propriedade. Processo onde é disputada a posse integral do bem, alienado aos autores pelos requeridos. Razoabilidade da adoção do critério de atribuir à causa valor equivalente a 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 504.4238.4708.4621

419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE -DIREITO DE VIZINHANÇA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO - PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. -

Para que seja concedida a Manutenção de Posse deve se constatar presentes os requisitos exigidos pelo - Nos termos do «as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.» - Ainda que a demanda não apresente questão de natureza absolutamente possessória, mesclada a outros elementos, envolvendo direito de vizinhança, pertinente análise da pretensão possessória, considerando ausência de al... ()

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Doc. 779.0461.6774.5446

420 - TJMG. EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. CPC, art. 561. OBERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARTE AUTORA CURATELADA. REESTABELECIMENTO DA POSSE. SENTENÇA REFORMADA. -

Segundo dispõe o , a parte requerente, em ações possessórias, deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu, e a continuação da posse, embora turbada. - Diante das controvérsias acerca da existência de união estável entre a requerente e o requerido, bem como do processo em que as autoras ajuizaram a fim de anular os documentos apresentados pelo réu, vislumbra-se que a posse da parte apelada não pode se consubstanciar em tal fa... ()

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Doc. 717.7662.2406.6792

421 - TJSP. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - O

autor não comprovou, tal como lhe competia, a turbação possessória atribuída ao réu - Descabimento do pedido de conversão do julgamento em diligência, para complementação ou retificação do laudo pericial, uma vez que as questões técnicas alegadas pelo recorrente já foram suficientemente esclarecidas pelo perito - O laudo pericial concluiu que não foi invadido o terreno limítrofe do autor, e ele considera, erroneamente, que o seu terreno é superior ao tamanho real - Sentença de... ()

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Doc. 351.6858.5728.2378

422 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de liminar de reintegração de posse, em ação anulatória cumulada com reintegração de posse. A parte agravante alega que não estão preenchidos os requisitos para a concessão da liminar, conforme o (CPC), porque não foi comprovada a posse anterior, a prática de esbulho ou a perda da posse. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravada com... ()

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Doc. 534.5882.3760.4504

423 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE ¿ IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORAAÇÃO POSSESSÓRIA ¿ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO art. 561, S I AO IV, DO CPC ¿ CONSENTIMENTO AO POSSUIDOR DOS MEIOS DE DEFESA À SITUAÇÃO DE FATO. IMÓVEL QUE HAVIA SIDO HERDADO DA ESPOSA DO APELANTE, QUE RECEBEU, DE COMUM ACORDO, A TITULARIDADE DAS COMPOSSUIDORAS. AUTOR QUE RECEBEU POSSE JURÍDICA EM RAZÃO DA TRANSMISSÃO OPERADA COM A HERANÇA E ACOSTOU AOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL DE TER BUSCADO COMPRADORES PARA O TERRENO, LOCALIZADO EM ARARUAMA, NO ANO DE 2018. AFIRMAÇÃO DE TER EXERCIDO ATOS CONSERVATÓRIOS NO ANO DE 2019 ¿ POSSE JURÍDICA TRANSMITIDA PELA SAISINE, art. 1784 DO CC/02. CABIMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA EVENTUAIS ATOS DE TURBAÇÃO ESBULHO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO DESNATURA A NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DA POSSE, DE CARÁTER DINÂMICO E QUE DEMANDA A PRÁTICA DE ATOS DE CONSERVAÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ATUAL, EXERCIDA PELO AUTOR, CONSISTENTE NO EMPREGO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA E FUNÇÃO SOCIAL AO BEM ¿ ESTADO DE ABANDONO POR OCASIÃO DA OCUPAÇÃO PELO RÉU QUE FOI CORROBORADO PELA TESTEMUNHA DE VISO, VIZINHA AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, ANTE A AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DA TESTEMINHA, QUE COMPARECEU REGULARMENTE À AUDIÊNCIA ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 749.7174.7472.7985

424 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - CONEXÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO -

Prevenção da C. 12ª Câmara de Direito Privado, em razão do julgamento anterior de apelação, agravos de instrumento e reclamação, tirados de três ações possessórias conexas - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento"

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Doc. 459.7257.9610.8257

425 - TJSP. Apelação. Ação de manutenção de posse. Sentença de improcedência da ação. Caráter dúplice da ação possessória, sendo concedida a reintegração do réu na posse do imóvel em questão, a ser exercida em composse com a parte autora. Insurgência da autora. Inconformismo injustificado. Extensa prova oral que forneceu o devido respaldo à r. sentença. Ficou comprovado que as partes dividiam a posse do bem. Não havia posse exclusiva da autora que teria sido ilicitamente turbada pelo réu. Existência de composse entre as partes. Requerido que é copossuidor do imóvel, exercendo posse justa, livre de qualquer vício, o que restou ratificado pela prova oral produzida, sob a égide dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sentença que bem analisou os fatos controvertidos e deu o correto desate à lide proposta. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. 894.6421.6202.5654

426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. RÉU QUE ALEGA EM DEFESA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR USUCAPIÃO. NÃO DEMONSTRADA A POSSE MANSA E PACÍFICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação reivindicatória, proposta pelo espólio da viúva do proprietário registral em face da atual ocupante do bem. 2. Ação reivindicatória que possui natureza real, cujo fundamento é a propriedade e o direito de sequela (petitória). Admissibilidade de o possuidor, demandado em ação reivindicatória ou, até mesmo possessória, em sua defesa, pedir ao juiz que seja declarada adquirida a propriedade mediante usucapião, nos termos do art. 1.241 do Código Civil a da Súmula... ()

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Doc. 931.6274.7767.4450

427 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - HERDEIROS COMPOSSUIDORES - INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO - RECURSO DESPROVIDO. - A

herança é indivisível até a realização da partilha, nos termos do - Em situações de composse, todos os herdeiros têm o direito de realizar atos possessórios, desde que tais atos não impeçam ou excluam os direitos dos outros compossuidores, nos moldes do , o que inviabiliza a concessão da posse exclusiva a apenas um deles.

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Doc. 213.6084.4078.5416

428 - TJSP. Ação Possessória - Alegação de turbação praticada pelo réu - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Preliminar de coisa julgada material - Alegação de interposição de nova ação possessória para discutir o mesmo imóvel objeto da lide, cuja decisão transitou em julgado nos autos do processo 1005452-62.2013.8.26.0278, reconhecendo a posse em favor do réu - Desacolhimento - Provas produzidas nos autos que demonstram que o imóvel objeto da lide é diverso do discutido no outro feito, que não abrangeu a integralidade da área - Comprovação de que a autora é proprietária e detém a posse do imóvel objeto da presente ação - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido.

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Doc. 364.8909.7770.6080

429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE AO AUTOR. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E DO ALEGADO ESBULHO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO ATENDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Autor apelante, que demonstrou a falta de condições suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção do mínimo existencial, eis que os elementos colhidos nos autos não sugerem indícios de riqueza. 2. Gratuidade de justiça que se defere ao autor apelante, posto que presentes os requisitos. 2. Ação de manutenção de posse, em que o autor afirma ser o possuidor dos lotes 01 a 04, descritos na inicial. 3. O , determina que o autor da demanda poss... ()

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Doc. 335.8031.7280.4181

430 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO RECENTE COMPROVADO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação de tutela requerida pela autora, ora agravada. 2. Agravante que pugna pela reforma da decisão, aduzindo, em preliminar, a existência de litispendência e a incompetência do juízo. 3. No mérito, aduz que a agravada não detinha a posse mansa e pacífica do imóvel, de forma que descabida sua pretensão de reintegração, havendo, ainda, comodato verbal e que a posse era exercida de fato pela sociedade ... ()

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Doc. 116.9444.7014.5065

431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. CPC, art. 561. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CPC, art. 373, I. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O

possuidor tem direito a ser reintegrado na posse, incumbindo-lhe demonstrar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (arts. 560 e 561, do CPC). - «Na hipótese em que os litigantes não disputam a posse com base na alegação de domínio, a ausência de demonstração da posse anterior pelos autores jus... ()

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Doc. 514.8326.0253.7349

432 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. CONTRATO VERBAL INTUITU FAMILIAE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES À MANUTENÇÃO E À REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 567. AGRAVANTE QUE, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A POSSE JUSTA E A SUA TURBAÇÃO. ESBULHO OCORRIDO HÁ MENOS DE ANO E DIA. PERMANÊNCIA DO AGRAVADO NO IMÓVEL E A RESISTÊNCIA EM RESTITUI-LO À AGRAVANTE, QUE SE MOSTRA ILEGÍTIMA. POSSE DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. PREVISÃO LEGAL DE POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 615.5748.8213.0955

433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Ação de reintegração de posse em que o autor alega esbulho possessório em parte do imóvel, afirmando que o réu invadiu e sobrepôs área de sua posse legítima, conforme escritura pública e levantamento pericial. 2. Documentação apresentada e perícia técnica que constatam sobreposição entre os lotes, decorrente de desalinhamentos históricos no loteamento como um todo, sem comprovação de posse anterior efetiva pelo autor ou esbulho praticado diretamente pelo réu. 3. Inexistên... ()

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Doc. 284.6610.3527.5775

434 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TURBAÇÃO DE POSSE NÃO COMPROVADA. NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENCIA DE LITIGANCIA DE MÁ-FE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciando nos autos a presença dos requisitos essenciais e cumulativos do , deve ser deferida a tutela pleiteada. 3. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbu... ()

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Doc. 222.3078.6611.3901

435 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. POSSE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O

embargante interpôs apelação contra sentença que rejeitou embargos de terceiro, alegando nulidade da decisão por litisconsórcio necessário e cerceamento do direito de produzir provas. Sustenta ter adquirido a posse dos lotes 26 e 27, alegando boa-fé e inexistência de litígios indicados na matrícula do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se há litisconsórcio necessário em relação ao réu da ação possessória; (ii) se houve cerce... ()

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Doc. 544.3563.4663.1187

436 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA, FIRMADA COM OS RÉUS CONTRATO DE LOCAÇÃO, PASSANDO A EXERCER A POSSE SOBRE O BEM, POSSE, CONTUDO, MOLESTADA COM CERTA FREQUÊNCIA POR UM DOS RÉUS, PUGNANDO, POIS, PELA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA QUE, EM CONSIDERANDO FATO SUPERVENIENTE, QUAL SEJA, O DE QUE O CONTRATO FORA EXTINTO E ENTREGUES AS CHAVES, RECONHECEU A PERDA DO INTERESSE DE AGIR QUANDO AO PEDIDO POSSESSÓRIO, JULGANDO PROCEDENTES AMBOS OS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, TANTO AQUELE FORMULADO NA AÇÃO, QUANTO NA RECONVENÇÃO, ESTABELECENDO AINDA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES. APELO DA AUTORA-RECONVINDA EM QUE BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA, ARGUMENTANDO NÃO TER PRATICADO ATO ILÍCITO QUE PUDESSE CARACTERIZAR O DANO MORAL. APELO INSUBSISTENTE. JUSTA A SOLUÇÃO ENCONTRADA PELA R. SENTENÇA AO APLICAR O REGIME DE COMPENSAÇÃO ENTRE AS REPARAÇÕES POR DANO MORAL CONCEDIDAS À AUTORA E AO RÉU-RECONVINTE - COMO JUSTA TAMBÉM SERIA SE NÃO RECONHECESSE O DANO MORAL DE LADO A LADO, CONSIDERANDO AS VICISSITUDES QUE CARACTERIZARAM A RELAÇÃO DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES, VICISSITUDES, ALIÁS, QUE ACABARAM POR CONDUZIR AO TÉRMINO DA LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 890.4685.2400.7272

437 - TJSP. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência do pedido de reintegração de posse. Insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: (a) ausência do direito de retenção das benfeitorias, bem como do direito de indenização; (b) nulidade da sentença, em razão da violação do contraditório e da ampla defesa; (c) ausência de justa causa para manutenção da posse em favor do réu, diante da ocorrência de esbulho possessório; (d) violação do direito de propriedade; (e) direito ao recebimento... ()

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Doc. 352.5083.4083.3593

438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NÃO COMPROVAÇÃO.

É possível a juntada tardia de elemento probatório ao processo, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e ausente a má-fé da parte. - Compete ao proponente da ação de reintegração de posse provar, nos termos do , sua posse sobre o imóvel, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse. - Não demonstrado a prática de esbulho possessório pelos réus, impõe-se o indeferimento do pedido de manutenção de posse.

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Doc. 140.9045.7013.4000

439 - TJSP. Litispendência. Possessória. Manutenção na posse. Identidade de partes, causa de pedir e pedido formulado em ação anterior em curso, com o objetivo de ver declarada a validade do instrumento de venda e compra com a manutenção na posse do imóvel adquirido pelo autor. Ausência de interesse processual. Litispendência evidenciada. Sentença extintiva do feito com o indeferimento da inicial. CPC/1973, art. 267, V. Recurso desprovido.

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Doc. 141.6475.4004.8900

440 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Faixa de segurança imposta sob linha de transmissão de energia elétrica. Construção realizada em área tida como de servidão. Decreto 35851/1954 proíbe as construções na faixa de servidão para garantir a segurança e manutenção da rede de transmissão. Esbulho caracterizado. Requisitos para reintegração de posse atendidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 311.5997.0116.7192

441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INDEFERIMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DISCUSSÃO DO DOMÍNIO - USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.

Na ação de reintegração de posse de imóvel o valor da causa corresponde ao proveito econômico visado pela parte autora. 2. Para obter a procedência da pretensão de reintegração de posse, cabe ao autor provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 3. A posse será concedida com base no domínio quando a disputa est... ()

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Doc. 854.9107.8615.9153

442 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS TRAZIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. - O

CPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Regra semelhante foi reproduzida pelo - Para o resguardo de sua pretensão possessória, incumbirá à parte autora a comprovação dos requisitos legais listados pelo , a saber: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; (iv) a continuação da posse, embora t... ()

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Doc. 106.6860.3251.6096

443 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS TRAZIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. - O

CPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Regra semelhante foi reproduzida pelo - Para o resguardo de sua pretensão possessória, incumbirá à parte autora a comprovação dos requisitos legais listados pelo , a saber: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; (iv) a continuação da posse, embora t... ()

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Doc. 837.1055.2220.8421

444 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS TRAZIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO. - O

CPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Regra semelhante foi reproduzida pelo - Para o resguardo de sua pretensão possessória, incumbirá à parte autora a comprovação dos requisitos legais listados pelo , a saber: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; (iv) a continuação da posse, embora t... ()

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Doc. 147.7871.0000.4000

445 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Requisitos do CPC/1973, art. 927 preenchidos. Reintegração já efetivada no curso do processo. Cerceamento de defesa inocorrente. Manutenção da situação fática consolidada a partir da reintegração havida. Réu que não provou ter posse justa e de boa-fé. Sentença de procedência confirmada. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso não provido.

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Doc. 541.4147.6676.2536

446 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DILIGÊNCIAS PRESCINDÍVEIS AO JULGAMENTO DA LIDE. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. ESBULHO. COMODATO DEMONSTRADO. ATOS DE MERA PERMISSÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.208. POSSE DOS SUCESSORES. ARTS. 1.206 E 1.207, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA. - O

usucapião arguido como matéria de defesa em ação possessória, caso resguardado judicialmente, não gera título translativo de domínio, obstando, apenas, a pretensão possessória inicial. Por isso, o indeferimento dos requerimentos próprios de uma ação de usucapião, tal como a intimação das Fazendas Públicas para manifestarem eventual interesse no processo, não acarreta cerceamento ao direito de defesa. - O CPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido... ()

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Doc. 380.3414.5556.0292

447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR ACESSÕES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 561. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR E/OU DO ESBULHO. PROVA TESTEMUNHAL E NATUREZA SUBSIDIÁRIA. MENUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cinge-se a controvérsia à reintegração de posse sobre o imóvel, objeto da lide, e à indenização por acessões alegadamente construídas. 2. Proteção possessória que, a luz do , está condicionada à demonstração da existência de posse anterior e sua perda através de esbulho/turbação. Não demonstrados quaisquer desses elementos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Documentos que se encontram, todos, em nome do réu (irmão do autor). Testemunho... ()

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Doc. 756.5003.7793.2166

448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO REJEITADA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - MANUTENÇÃO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DOS AUTORES - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DO RÉU NA POSSE DO IMÓVEL EM AÇÃO CONEXA -RECURSO NÃO PROVIDO. -

As alegações levantadas em sede recursal, quando não abordadas oportunamente no juízo de primeiro grau, não podem ser apreciadas pelo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância e inovação recursal. - Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença, ainda que sucinta, discorre expressamente sobre o contexto jurídico-processual aplicando, de forma fundamentada na legislação e jurisprudência, seu entendimento quanto ao direito aplicáve... ()

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Doc. 917.6441.1281.4359

449 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação Reintegração de Posse. Alegado levantamento de muro divisório invadindo o terreno da parte autora. Sentença de improcedência do pedido. Provimento do recurso. I - Causa em exame: 1. Em síntese, a parte autora alega esbulho praticado pelo réu ao levantar muro divisório invadindo parte de seu terreno. 2. Por sua vez, o réu nega os fatos, afirmando que o muro iniciado se encontra dentro dos limites de sua propriedade. 3. O laudo pericial realizado dez anos após a propositura da ação concluiu pela existência de ferragens dentro dos limites do terreno da parte autora. 4. A sentença julgou improcedente o pedido possessório, ao fundamento de que o muro não foi levantado. 5. Interposta apelação pela parte autora argumentando que a sentença contrariou a prova dos autos. II - Questão em discussão: A questão em exame consiste em aferir se a colocação de ferragens em terreno da autora para edificação de muro divisório constitui esbulho possessório. III - Razões de decidir: 1. A ação de interdito proibitório é o instrumento processual adequado à restituição ou manutenção da posse àquele que a tenha perdido, ante o esbulho, ou que tenha ameaçado o seu exercício, pela turbação, incidindo à hipótese o CPC, art. 560. 2. O laudo pericial realizado dez anos após a propositura da ação, concluiu pela existência de evidências de invasão no terreno pertencente à autora, com indícios de uma antiga construção, com alicerce e ferragens para as pilastras que dariam sustentação ao muro divisório. 3. O objetivo da ação possessória não é demarcar as divisas. O interdito proibitório tem por escopo apenas manter os marcos históricos, de acordo com a posse exercida sobre o terreno. 4. Incontroversa a posse exercida pela autora e a invasão do terreno, ainda que não concluída a edificação do muro, elementos suficientes para garantir à autora a proteção possessória para reintegrá-la na posse do terreno onde iniciou o réu a construção do novo limite demarcatório. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 560 e 561; CC, art. 1.297 Jurisprudências relevantes citadas: Apelação 0013424-64.2015.8.19.0007 - Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 28/01/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; Apelação 0008471-87.2013.8.19.0052 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 22/07/2021 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

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Doc. 692.2006.6795.2233

450 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Segundo os arts. 560 e 561, CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, incumbindo-lhe provar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a data da turbação e a continuação da posse, embora turbada. Presentes estes requisitos cumulativos, a concessão da tutela possessória é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e provido.

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