Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998
Art. 13º
Art. 13
- (Revogado pela Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, art. 35, II).
Redação anterior: [CF/88, art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.]
Lei 8.213/1991, art. 66 (do salário-família).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (3ª Seção) - AÇÃO RESCISÓRIA 5034407-48.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Erik Frederico Gramstrup - J. em 30/09/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO ANTERIOR À Medida Provisória 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019. PROGRESSÃO PARA REGIME SEMIABERTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA EM JUÍZO RESCINDENDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM JUÍZO RESCISÓRIO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001919-74.2024.4.03.6111 - SP - Rel.: Des. Marcos Moreira De Carvalho - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FUGA DO INSTITUIDOR. RECAPTURA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. CONTAGEM RETOMADA A CADA PERÍODO DE LIBERDADE PELO TEMPO REMANESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0009654-40.2015.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Gilberto Rodrigues Jordan - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO NA DATA DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. TEMAS 89 DO STF E 896 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5082418-21.2024.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Isadora Segalla Afanasieff - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BAIXA RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. TEMA 1.162/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. FLEXIBILIZAÇÃO. EXCESSO NÃO ÍNFIMO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5195164-55.2026.4.03.9999 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 13/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO RECOLHIDO À PRISÃO EM REGIME FECHADO. REQUISITO DE BAIXA RENDA. MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DOS DOZE MESES ANTERIORES AO RECOLHIMENTO PRISIONAL. LEI 8.213/1991, art. 80, §§ 3º E 4º. TEMA 310 DA TNU. TERMO INICIAL NA DER. TEMA 1.421 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5149712-32.2020.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Adriana Delboni Taricco - J. em 13/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059/STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DO INSS E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5237104-97.2026.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Marcos Moreira De Carvalho - J. em 05/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITO DA BAIXA RENDA. MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO LIMITE FIXADO EM PORTARIA. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5038837-56.2025.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Fernando Quadros Da Silva - J. em 08/07/2026 - DJ 09/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5068429-19.2023.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Fernando Quadros Da Silva - J. em 08/07/2026 - DJ 09/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5007298-08.2025.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Luiz Fernando Wowk Penteado - J. em 07/07/2026 - DJ 08/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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