Penhora Rendimentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 777.9391.1774.1947

551 - TJSP. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Cumprimento de sentença. Determinação de penhora de percentual dos rendimentos do executado. Descabimento. Impenhorabilidade absoluta prevista no CPC, art. 833, IV. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do executado provido

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Doc. 488.9488.5597.2235

552 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual de salário do executado - Inconformismo - Não localização de bens ou ativos financeiros para satisfação da dívida - CPC, art. 833, IV - Proibição que pode ser flexibilizada - Impenhorabilidade que somente prevalece quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor - Ausência de demonstração nesse sentido - Agravado que sequer respondeu aos termos do recurso - Decisão reformada para deferir a constrição de 20%/mês dos rendimentos líquidos recebidos pelo executado, até a satisfação do débito, mediante expedição de ofício à fonte pagadora - Consolidação na origem - Recurso provido para esse fim

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Doc. 108.9598.2772.9928

553 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da executada - Insurgência da exequente. Penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos (R$ 7.047,15) - Impossibilidade, no específico caso dos autos - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança, além do que os valores bloqueados, em se considerando o valor constrito e as provas constantes dos autos (inclusive a profissão e os rendimentos mensais da executada), podem ser tido como reserva para a subsistência digna. Recurso improvido

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Doc. 800.9085.8605.8102

554 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores nas contas do executado. Penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos (R$ R$ 1.930,86) - Impossibilidade, no específico caso dos autos - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança, além do que os valores bloqueados, em se considerando o valor constrito e as provas constantes dos autos (inclusive a profissão e os rendimentos mensais do executado), podem ser tido como reserva para a subsistência digna. Recurso provido

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Doc. 898.5721.2808.5173

555 - TJSP. Direito civil. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. bloqueio de percentual salarial. Recurso provido. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença que desafia decisão que manteve bloqueio de 10% dos valores de natureza salarial penhorados em conta corrente pertencente à agravante. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da penhora no percentual fixado é regular. Embora possível a relativização da regra de impenhorabilidades da lei processual, demonstrou-se que a executada percebe rendimentos líquidos próximos a três salários-mínimos, oriundos do labor no magistério, circunstância que desautoriza a mitigação, ainda que sobre percentual. Recurso provido. Decisção reformada.

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Doc. 380.2349.6136.9258

556 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - 30% (TRINTA POR CENTO) - POSSIBILIDADE, EM TESE, DE PENHORA PARCIAL - TEMA 79 DO TJMG - COMPROVADA OFENSA AO MÍNIMO SUBSTANCIAL - RECURSO PROVIDO.

1.Conforme a tese firmada no julgamento do IRDR - tema 79, «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família.» 2. Constatado que a parte devedora não aufere mais qu... ()

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Doc. 745.5599.5887.3766

557 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - 30% (TRINTA POR CENTO) - POSSIBILIDADE, EM TESE, DE PENHORA PARCIAL - TEMA 79 DO TJMG - COMPROVADA OFENSA AO MÍNIMO SUBSTANCIAL - RECURSO PROVIDO.

1.Conforme a tese firmada no julgamento do IRDR - tema 79, «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família.» 2. Constatado que a parte devedora não aufere mais qu... ()

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Doc. 282.8935.2654.1307

558 - TJSP. PENHORA DE 10% DOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE -

Não demonstrados seus ganhos ou situação financeira que pudesse evidenciar que o desconto do valor em questão pudesse impedir sustento pessoal ou familiar - Mitigação da regra da impenhorabilidade possível segundo a jurisprudência contemporânea do STJ - Precedentes - Valor de R$ 170,30 bloqueado em conta de pequena expressão - Ordem de penhora mantida - Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 150.8765.9006.1200

559 - TRT3. Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Penhora. Incidência sobre vencimentos de servidor público. Impossibilidade.

«Fere direito líquido e certo da Impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de vencimentos por ela recebidos na condição de servidora pública, conforme , inciso IVe Orientações Jurisprudenciais 153 da SDI-II/TST e 08 da SDI-I deste TRT. Segurança concedida diante da ilegalidade da ordem judicial.»

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Doc. 995.1102.6887.6318

560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE PENHORA SOBRE VENCIMENTOS - ACOLHIMENTO I -

Deferimento de penhora de 10% sobre os vencimentos da executada que somados a 30% concedidos em outra demanda que se mostra demasiado; II - Ademais, há penhora sobre o direito de crédito da executada na ação de 1000560-67.2022.8.26.0449, sendo certo que os valores a serem recebidos naquele feito são suficientes para a satisfação do crédito exequendo; III - Logo, 40% bloqueados de seus vencimentos trará consequências um tanto danosas à subsistência da executada. Isto porque, extrai-... ()

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Doc. 136.7310.1324.9284

561 - TJSP. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao INSS. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS requerida pela agravante, visando à obtenção de informações sobre a existência de vínculo empregatício e rendimentos recebíveis em nome da parte agravada. A decisão de origem fundamentou-se na impenhorabilidade de salário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício para a pesquisa de eventuais vínculos empregatícios e rendimentos recebíveis da parte agravada, ainda que tais valores possam ser classificados como impenhoráveis, antes de qualquer tentativa de constrição judicial. III. Razões de decidir 3. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, sendo permitido ao juiz adotar as medidas necessárias à localização de bens do devedor (CPC/2015, art. 797 e 789). 4. A expedição de ofícios, conforme o CPC, art. 772, III, tem por objetivo fornecer informações gerais acerca de bens ou valores relacionados ao objeto da execução, sendo uma medida legítima para auxiliar na satisfação do crédito. 5. A decisão recorrida baseou-se prematuramente na impenhorabilidade, desconsiderando que a agravante não requer a penhora neste momento, mas apenas a obtenção de informações que possam indicar a existência de ativos financeiros. Eventual penhora deverá ser analisada pelo juízo de origem com base nas informações obtidas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «É cabível a expedição de ofício ao INSS, independentemente da classificação preliminar dos valores como impenhoráveis, sendo a penhora analisada casuisticamente.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789, 797, e CPC, art. 772, III. Jurisprudência: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024

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Doc. 375.5064.7889.3105

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO- NÃO CABIMENTO- IMPENHORABILIDADE -

Penhora de verba alimentar - Impossibilidade, em virtude da natureza da verba- Inteligência do art. 833, IV, do CPC/2015: - Impossível a penhora de valor referente a salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do , IV. Ademais, não é cabível a relativização pretendida, pois não se extrai situação excepcional, sobretudo diante dos módicos rendimentos auferidos pela executada. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 794.7646.4683.7846

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO- NÃO CABIMENTO- IMPENHORABILIDADE -

Penhora de verba alimentar - Impossibilidade, em virtude da natureza da verba- Inteligência do , IV: - Impossível a penhora de valor referente a salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do , IV. Ademais, não é cabível a relativização pretendida, pois não se extrai situação excepcional, sobretudo diante dos módicos rendimentos auferidos pelo executado. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 988.7547.2525.7631

564 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INADIMPLIDO. PENHORA DE RENDA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME

Decisão (index 372, do processo de origem) que deferiu a penhora de 20% da remuneração líquida mensal recebida pelo Executado, até atingir o montante de R$100.762,11. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Recurso do Executado pugnando pela impenhorabilidade absoluta dos vencimentos recebidos e, por consequência, revogação da r. decisão agravada. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de empréstimo consignado, com posterior perda de margem, na qual foi proferida r. ... ()

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Doc. 103.1674.7223.5200

565 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Faturamento da empresa (10%). Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

«A 1ª Turma do STJ não vem mais admitindo a possibilidade de que a penhora recaia sobre o faturamento ou rendimento da empresa (REsp. 163.549/RS, Rel. p/acórdão Min. Garcia Vieira, DJ 14/09/98). Com a ressalva de ponto de vista em sentido contrário, passo a acompanhar o referido posicionamento, em razão de sua função uniformizadora.»

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Doc. 589.0641.7525.6430

566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DO PERCENTUAL DE 20% DOS VENCIMENTOS DA AGRAVADA INDEFERIDO -

pretensão da penhora de 20% dos vencimentos da agravada - inadmissibilidade - impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta - jurisprudência que tem permitido a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos, todavia, em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - salário mensal da agravada que não é suficientemente elevado - circunstância que induz à presunção... ()

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Doc. 177.7866.4691.3526

567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.

A regra geral é pela impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 147.1031.9000.2100

568 - STJ. Direito civil e processual civil. Penhora. Impenhorabilidade de vencimentos. Exceções. Honorários advocatícios. Salário. Verba de natureza alimentar. Penhora on-line. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Esgotamento das diligências para localização de bens. Desnecessidade. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.906/1994, art. 22.

«I - Nos termos da Jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios, inclusive sucumbenciais, têm natureza de verba alimentar. II - Não há razão para se perfilhar a tese de que existem dívidas alimentares que podem excepcionar ou regime da impenhorabilidade de vencimentos e outras, de mesma natureza, que não gozam de tal privilégio. III - É de se admitir, portanto, a penhora on line, para pagamento de honorários advocatícios. IV - Não tendo o Tribunal de origem escl... ()

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Doc. 145.4863.9022.1400

569 - TJSP. Penhora. Incidência sobre vencimentos. Servidor público. Benefício de adicional de gratificação de sexta-parte. Pretensão a penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. Hipótese de impenhorabilidade absoluta. Aplicação do CPC/1973, CF/88, art. 649, IV e, art. 7º, X. Recurso não provido.

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Doc. 167.5268.1093.9566

570 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. PERCENTUAL MÁXIMO DE 50%. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que « como no caso em exame ficou demonstrado nos autos, por meio dos contracheques e extratos bancários colacionados (ID. 646e679 e ss), que a executada recebe remuneração inferior a 50 salários-mínimos mensais, é incabível a determinação da penhora ». 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possív... ()

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Doc. 842.2530.7915.7051

571 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE.

Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da , § 1º, determina-se o processamento do recurso de revist... ()

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Doc. 756.5432.1895.5845

572 - TST. AGRAVO INTERNO DO EXECUTADO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE PROVENTOS. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS arts. 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O art. 833, IV c/c §2º, do CPC/2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de proventos de aposentadoria, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, em virtude de uma interpretação teleológica, e do caráter alimentar da verba, firmou-se nesta Corte que a norma em tela também é pertinente ao pagamento de crédito trabalhista, reconhecendo-se, por consequência, a legalidade do citado ato de constrição, observado o limite do art. 529, §3º, do CPC. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 785.0045.0250.8359

573 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. RENDIMENTO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por FRIGORÍFICO ELDORADO RIOPRETENSE EIRELI ME contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial movida em face de AMAURI JÚNIOR DA SILVA ME e AMAURI JÚNIOR DA SILVA, indeferiu a penhora de 10% da remuneração líquida do executado. O agravante sustenta a necessidade da medida diante da ausência de outros bens penhoráveis, alegando que a constrição não comprometeria a subsistência do devedor. II. Questão em Discus... ()

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Doc. 266.7750.6282.3256

574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Insurgência da executada contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 1.353,95 localizada em conta corrente da ora agravante, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer situação de impenhorabilidade. Irresignação que não merece prosperar. Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC, desde que não comprometa a subsistência da executada. Além disso, houve acordo entre as partes homologado por decisão judicial... ()

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Doc. 134.0898.4895.7705

575 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário da executada. Mitigação da impenhorabilidade do salário. Débito decorrente da formação da devedora para atividade profissional. Cabimento da penhora de 10% dos vencimentos líquidos. Recurso provido

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Doc. 112.5821.8000.3500

576 - STJ. Execução fiscal. Penhora on line. Conta corrente conjunta. Terceiro na execução. Irrelevância. Possibilidade de se penhorar a totalidade da conta corrente. Salário. Impenhorabilidade não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 649, VI, 655 e 655-A.

«1. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. 2. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas - estranho à execução fiscal - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. 3. O terceiro que mantém dinh... ()

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Doc. 133.0681.0775.4263

577 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por executado contra decisão que deferiu penhora de 10% de seus vencimentos, a título de auxílio-doença, em cumprimento de sentença movida pelo Município de Catanduva. O agravante alega que seus vencimentos são insuficientes para a sobrevivência e o auxílio-doença é impenhorável, além de apresentar documentos que demonstram suas despesas mensais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se ... ()

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Doc. 539.1242.0384.2671

578 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, PROVENTO DE APOSENTADORIA E/OU PENSÃO DO EXECUTADO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1.

No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o requerimento de expedição de ofício ao PrevJud, ao INSS e ao CAGED, para a localização de benefícios previdenciários recebidos pelos sócios da executada, ao fundamento de que « salários, subsídios e proventos de aposentadoria são impenhoráveis ». 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do ao crédito trabalhista, sendo, portanto, pos... ()

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Doc. 955.3770.8740.5491

579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DO EG.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de penhora de 10% dos rendimentos líquidos da executada - Cabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento da devedora e de sua família são impenhoráveis, nos termos do , IV - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução», e desde que «avaliado concretamente o impacto da constri... ()

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Doc. 767.8542.7549.3875

580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR.

Decisão que, com fundamento no , VIII, autorizou a penhora de 30% da produção agrícola. CABIMENTO. Medida que incide sobre os frutos e rendimentos do bem, sem atingir o imóvel, em respeito à proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural (, XXVI). Decisão que observou os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, resguardando 70% da produção para consumo próprio e manutenção do replantio, conforme comprovado por notas fiscai... ()

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Doc. 931.6266.2599.3542

581 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, IV, PARA AUTORIZAR A PENHORA DE PARTE DA VERBA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de remuneração está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte dos proventos dos... ()

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Doc. 583.4460.0480.2692

582 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE COBRANÇA - CONDENAÇÃO DO ORA AGRAVADO AO PAGAMENTO DE PERDAS OPERACIONAIS DO EXERCÍCIO DE 2008, ALÉM DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - PENHORA DE 10% DO SALÁRIO - INDEFERIMENTO PELO MM. JUÍZO «A QUO» - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE - ACOLHIMENTO.

Exceção à regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC - Em conformidade com entendimento jurisprudencial firmado pelo e. STJ, «a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/73, art. 649, IV; , IV) pode ser excepcionada desde que preservado montante a resguardar a dignidade do devedor e de sua família» - Penhora no limite de 10% do total dos rendimentos líquidos auferidos, que se mostra razoável, como forma de equacionar o... ()

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Doc. 948.5485.1908.9039

583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE FRAÇÃO DE VENCIMENTOS E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do banco exequente em relação ao indeferimento da penhora sobre vencimentos e aposentadoria dos coexecutados. 2. IMPENHORABILIDADE. Configurada. Verbas dos coexecutados decorrentes de vencimentos e de benefício previdenciário, de natureza alimentar (, IV), cuja penhora em qualquer percentual causará abalo à subsistência dos devedores e de sua família, pois o valor auferido não é elevado. Inadmissível a mitigação do IV do , ... ()

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Doc. 150.5244.7007.4800

584 - TJRS. Direito privado. Penhora. Possibilidade. Conta-corrente. Poupança integrada. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença. Penhora. Dinheiro. Poupança integrada.

«A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, constitui bem impenhorável. Entretanto, a jurisprudência desta Corte tem mitigado a regra nas chamadas poupanças integrada à conta-corrente, uma vez que não se destinam tais valores à aplicação financeira, inviabilizando, assim, seu enquadramento na proteção prevista no inciso X do Por outro lado, a quantia existente em conta-corrente, referente aos vencimentos de me... ()

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Doc. 572.8265.6443.6544

585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 339.5844.3974.4242

586 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser imprópria a expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que as verbas trabalhistas não se incluiriam na exceção prevista no , § 2º, pois, embora o crédito trabalhista tenha natureza alimentar, a referida norma em trata das hipóteses de pensões alimentícias. 2. Entretanto, segundo a , § 1º, os débitos de natureza alimentícia compreendem aque... ()

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Doc. 215.8365.0168.0851

587 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Ajuizamento em 27/01/2022. Citação por edital em 19/6/2023. Embargos com defesa por negativa geral envidada por curador especial. Infrutíferas pesquisas de bens penhoráveis. Informe da Receita Federal de imposto de renda a ser restituído relativamente ao exercício 2024. Pleito de penhora da restituição de imposto de renda indeferido ao fundamento de que a integralidade dos rendimentos da executada tem natureza alimentar, de modo que a parcela retida na fonte, e que seria devolvida a título de restituição, também o tem, sendo igualmente impenhorável. Agravo subsistente. Decisão agravada que, embora não especifique, funda-se na vedação contida no CPC, art. 833, IV. Rigor hermenêutico que deve ser mitigado, mormente ante a indisposição da devedora para cumprir as decisões judiciais e configuração de má-fé. Inteligência do CPC, art. 5º. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/23 que, flexibilizando o rigor na interpretação do CPC, art. 833, IV, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários, uma vez preservada a dignidade do devedor. Provido o pleito recursal de penhora de valores restituíveis pela Receita Federal, retido na fonte a título de imposto de renda. Medida que não vulnera a dignidade da executada, pois, do contrário, seria o mesmo que admitir como vulneradora da dignidade da pessoa humana a prévia retenção do imposto na fonte pela Receita Federal, o que não procede, e até porque retem-se imposto de quem aufere rendimento acima do patamar mínimo de isenção. RECURSO PROVIDO

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Doc. 929.9621.1286.4745

588 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE.

Nos termos do , X é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos ou rendimentos de natureza salarial.

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Doc. 180.3503.3003.1900

589 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Honorários sucumbenciais. Penhora. Saldo do fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Impossibilidade.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão «prestação alimentícia» constante do § 2º do CPC/1973, a... ()

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Doc. 797.9085.6175.0736

590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - NÃO CABIMENTO. -

Cumprimento de sentença - Pedido de penhora de percentual do salário do executado, com fulcro na mitigação da impenhorabilidade pelo STJ, para quitação do débito - Executado empregado e ausência de demonstração de que a constrição de parcela de seus vencimentos não afetará o cumprimento de suas obrigações - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana: - Inviável, no caso, a penhora de percentual do salário do e... ()

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Doc. 740.5534.0214.5807

591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - NÃO CABIMENTO. -

Pedido de penhora de percentual do salário do executado, com fulcro na mitigação da impenhorabilidade pelo STJ, para quitação do débito - Executado empregado e ausência de demonstração de que a constrição de parcela de seus vencimentos não afetará o cumprimento de suas obrigações - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana: - Inviável, no caso, a penhora de percentual do salário do executado, com fulcro na mit... ()

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Doc. 115.4103.7001.0800

592 - STJ. Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«... II - Da penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. Definida a natureza alimentar do valor do imposto de renda, convém ressaltar que a sua impenhorabilidade deve ser analisada conforme a jurisprudência do STJ. Com efeito, esta Corte já decidiu diversas vezes ser «indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal». por ser «uma das garantias asseguradas pelo ... ()

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Doc. 952.0374.6192.6853

593 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual dos proventos do executado. Flexibilização da regra da impenhorabilidade de salário, conforme entendimento jurisprudencial, quando não verificado prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência digna do devedor e de sua família. Indicativos, no caso, de que a penhora possa prejudicar o sustento do devedor. Outrossim, a penhora de percentual sobre o rendimento mensal do executado se mostra ínfima frente à magnitude do valor exequendo. Impenhorabilidade mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7546.2800

594 - TJRJ. Execução. Penhora. Inventário. Penhora de bens que proporcionam a essas herdeiras, senhoras septuagenárias, algum rendimento para sua subsistência. Torna-se mais razoável que o espólio, com autorização do juízo de inventário, aliene outros bens, deduzindo do quinhão dessas herdeiras o valor do débito. Aplicação dos princípios da menor onerosidade, inserido no CPC/1973, art. 620 e dos fins sociais da lei (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º) afastada a alegação de nulidade de execução. CPC/1973, art. 655.

«Ora, o poder de excussão do credor sobre os bens do devedor sofre temperamento. De acordo com o , que consagra o principio da menor onerosidade, «quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor». Os imóveis inventariados foram avaliados, em novembro de 2004, por R$ 828.000,00 (oitocentos e vinte e oito mil reais). A divida das agravantes, cujos quinhões correspondem a 3/6 dos bens do inven... ()

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Doc. 349.1470.8246.0121

595 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 15% dos rendimentos líquidos mensais da remuneração da agravante, até a quitação do débito atualizado no valor de R$ 1.437.366,22, oriundo de cumprimento de sentença ajuizado pelos agravados. A agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores penhorados, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, e insuficiência de recursos para sua subsistência e de seu neto sob sua guarda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há dua... ()

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Doc. 144.9131.4003.7700

596 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 20% dos vencimentos líquidos de servidor público. Execução de contrato. Honorários de advogado. Possibilidade da constrição, em face da natureza alimentar da verba objeto da execução. Impenhorabilidade contemplada pelo CPC/1973, art. 649, inciso, IV não se aplica, podendo haver penhora dos vencimentos ou proventos até o limite do valor exequendo. Recurso provido para este fim.

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Doc. 426.6073.7915.6276

597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DA 30ª CÂMARA NESSE SENTIDO - A

penhora de 15% sobre os vencimentos da agravante foi determinada por esta Câmara, quando do julgamento do agravo de instrumento 2264578-51.2023.8.26.0000, julgado em 07 de fevereiro de 2024; - A agravante não trouxe aos autos qualquer comprovação de que houve alteração da situação financeira ou fática para justificar a mudança do entendimento desta Turma julgadora quanto à possibilidade de penhora de 15% sobre os vencimentos líquidos. RECURSO IMPROVID

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Doc. 994.1140.8290.2358

598 - TST. AGRAVO DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-POUPANÇA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO.

Diante da transcendência política da causa, por desrespeito à jurisprudência pacificada desta Corte (, § 1º, II), dá-se provimento ao agravo quanto à possibilidade de penhora de conta poupança de uma das Executadas. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-POUPANÇA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO art. 100, § 1º, DA CF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da vislumbr... ()

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Doc. 825.2999.9881.7724

599 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE A REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que deferiu em parte o pedido de penhora do valor correspondente a 10% do salário líquido/benefício mensal da parte executada - Impossibilidade de penhora do valor que comprovadamente é proveniente de vencimentos - Natureza alimentar, cuja impenhorabilidade encontra-se amparada pelo , IV, e não se trata das hipóteses previstas no § 2º do referido artigo - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 736.4566.3663.4607

600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. VENCIMENTOS PROVINDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Impugnação contra a decisão que determinou a penhora de 30% sobre o valor bloqueado das contas bancárias do agravante. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, comport... ()

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