TJSP. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Ação anulatória de multa com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Infrações de Trânsito. Necessidade de dupla notificação em infração de trânsito, nos termos do art. 280 e seguintes do CTB e Súmula 312 do C. STJ. Notificações expedidas pela via postal. Desnecessidade de prova do recebimento. Afastamento da pretensão de reforma da sentença quanto às penalidades aplicadas com a observância da dupla notificação. Multas aplicadas à empresa autora pela falta de indicação do condutor. Incidência da penalidade do CTB, art. 257, § 8º. Ausência de dupla notificação. Irregularidade. Adoção da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1097). Nulidade caracterizada. Tese firmada no Tema 1097 que apenas confirma a necessidade, já existente, de dupla notificação antes da imposição da multa às pessoas jurídicas proprietárias de veículo. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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