Lei Penal No Tempo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.1011.1004.3900

551 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de trânsito (Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 309). Pedido de absolvição do delito do CTB, art. 309. Cabimento. Condutor com habilitação vencida. Fato atipico. Dosimetria da pena. Exacerbação. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Ausencia de fixação do regime inicial de cumprimento da pena na senteça. Suprimento da omissao nesta instancia . Detração do tempo de prisão provisoria para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior à sentença. Apelo parcialmente provido. Pena redimensionada de 02(dois) anos de detenção para 01 (um) ano de detenção. Mantida a condenação pelo delito disposto do CTB, art. 306. Decisão unânime.

«I - A conduta de dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias, gerando perigo de dano, entende a jurisprudência majoritária que esta conduta não configura o delito previsto no , mas apenas a infração administrativa prevista no , inciso V, por ser impossível a aplicação da analogia in malam partem, ou seja, em prejuízo do réu. Entende ainda que a conduta descrita como dirigir sem a devida permissão ou habilitação compreende apenas a hipótese em que o agent... ()

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Doc. 175.4872.1003.3200

552 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Art. 147 da Lei de execuções penais. Em vigor. Agravo não provido.

«1. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. 2. A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava... ()

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Doc. 180.5622.7003.0600

553 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Art. 147 da Lei de execuções penais. Em vigor. Agravo não provido.

«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. 2 - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autoriza... ()

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Doc. 176.3005.6003.2300

554 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Art. 147 da Lei de execuções penais. Em vigor. Agravo não provido.

«1. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. 2. A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava... ()

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Doc. 158.5100.9007.0400

555 - STJ. Seguridade social. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial civil. Contagem de tempo de serviço. Período de curso de formação. En. 284/STF. Supressão de instância. Aposentadoria especial dos policiais. Lei complementar 51/85. Legislação recepcionada pela CF/88. Contagem de tempo de contribuição fictício. Impossibilidade. Licença-prêmio não gozada em período aquisitivo anterior à ec. 20/98. Direito contagem em dobro. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Deficiência de fundamentação do recurso quanto ao pedido de averbação do período de curso de formação na Academia de Polícia como tempo de serviço, uma vez que o recorrente não teceu qualquer argumentação a ampará-lo (Súmula 284/STF). Ademais, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da referida questão, razão pela qual não pode ser conhecida nesta sede, sob pena de supressão de instância. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da recepção, pela... ()

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Doc. 983.2087.1729.4510

556 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apenado condenado pelo crime de estupro e com 48% da pena restante a ser cumprida que teve indeferido pleito de visita periódica ao lar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em se o Magistrado pode indeferir o benefício de VPL ao fundamento de que os requisitos subjetivos não foram preenchidos, pontuando a longa pena a ser cumprida e a gravidade do delito, ainda que o apenado preencha os requisitos objetivos para aquisição do benefício. III. RAZÕES DE DEC... ()

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Doc. 180.5392.9004.3700

557 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo tempo depurador. Fundamentos válidos. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, ... ()

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Doc. 515.1379.7893.4653

558 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial. Falta grave. Desclassificação, na origem, para falta de natureza média. Impossibilidade. Necessidade de reclassificação. Subversão à ordem e disciplina, além de desobediência e desrespeito. Provas seguras. Falta grave amplamente caracterizada, que configura marco inicial para contagem de tempo para o benefício de progressão de regime. Expressa previsão legal (LEP, art. 112, § 6º). Solução referendada, também, pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a teor da Súmula 534 do C. STJ. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada, no patamar máximo admitido pela lei (1/3). Inteligência dos arts. 126 e 127, cc. art. 50, I e VI, e 39, II e V, ambos da L.E.P. Decisão reformada. Agravo ministerial provido

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Doc. 621.9140.1032.2092

559 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Abandono do regime semiaberto, após gozo de saída temporária. Pretendida reforma da decisão prolatada pela origem. Impossibilidade. Falta grave caracterizada. Versão exculpatória não acolhida. Conduta típica, plenamente. LEP, art. 50, II. Falta grave que configura marco inicial para contagem de tempo para o benefício de progressão de regime. Expressa previsão legal (LEP, art. 112, § 6º). Solução referendada, também, pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a teor da Súmula 534 do C. STJ. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada, no patamar máximo admitido pela lei (1/3). Inteligência dos arts. 126 e 127, cc. art. 50, I e VI, e 39, II e V, todos da L.E.P. Agravo improvido

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Doc. 473.0577.2436.5955

560 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Pretendida absolvição, por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Falta grave caracterizada. Desobediência, dificultando o sistema de vigilância, durante saída temporária. Provas seguras. Falta grave caracterizada. Tipicidade reconhecida. Prática de infração que determina a regressão ao regime anterior. Falta grave que configura marco inicial para contagem de tempo para o benefício de progressão de regime. Expressa previsão legal (LEP, art. 112, § 6º). Solução referendada, também, pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a teor da Súmula 534 do C. STJ. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada, no patamar máximo admitido pela lei (1/3). Inteligência dos arts. 126 e 127, cc. art. 50, I e VI, e 39, II e V, todos da L.E.P. Agravo desprovido

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Doc. 250.4011.0529.5571

561 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de labor rural. Cálculo dos juros moratórios e correção monetária. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.9064.1003.0600

562 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Retroativa. Condenação estribada no Lei 9437/1997, art. 10, «caput». Fluência de lapso temporal superior ao tempo da prescrição decorrido entre a data do recebimento da denúncia e o da publicação da sentença monocrática, considerada a menoridade relativa do peticionário à época dos fatos. Extinção da punibilidade declarada, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V e 115, todos do Código Penal. Revisão criminal deferida.

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Doc. 211.1170.8604.8876

563 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Recursos que ultrapassam a admissibilidade. Mérito. Crime contra a ordem econômica. Cartel. Lei 8.137/1990, art. 4º, II. Formal. Momento consumativo. Necessidade da análise dos casos concretos. Hipótese em que se configurou a permanência das condutas. Novas lesões ao bem jurídico ocorridas no transcurso do tempo. Crime permanente configurado. Prescrição. Termo inicial contado da última conduta. CP, art. 111, III. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo e do recurso especial. 2 - O crime contra a ordem econômica disposto na Lei 8.137/1990, art. 4º, II, é formal, ou seja, consuma-se com a simples formação de um acordo visando à dominação do mercado ou à eliminação da concorrência através da prática de uma das condutas descritas em suas alíneas. 3 - A respeito do momento consumativo, a doutrina pouco discorre sobre o assunto, gerando conflitos de interpretação pelos j... ()

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Doc. 183.1531.6006.2100

564 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo... ()

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Doc. 142.0272.2001.4400

565 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Pleito de aplicação da Lei 12.433/11. Óbice intransponível. Inovação recursal e supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. O pleito de apreciação da questão referente à revogação dos dias remidos à luz da Lei 12.433/2011 não foi deduzido na inicial do writ, tampouco enfrentado pelo Juízo de primeiro grau ou pelo Tribunal de origem, tratando-se, a um só tempo, de inovação recursal, que impede o conhecimento da matéria neste momento processual, tendo em vista o advento da preclusão consumativa e também de supressão de instância. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 123.9525.9000.4300

566 - STF. Recurso extraordinário criminal. Prequestionamento. Prescrição. Matéria de ordem pública. Conhecimento a qualquer tempo. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A prescrição de direito penal é matéria de ordem pública e pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo, independentemente de prequestionamento. 3. Recurso extraordinário não conhecido. Extinção da punibilidade declarada, no entanto, no habeas corpus, de ofício concedido, com base na prescrição da pretensão punitiva do Estado.»

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Doc. 190.8963.9004.6300

567 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 1126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVI... ()

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Doc. 181.5511.4027.0600

568 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo tempo depurador. Fundamentos válidos. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, ... ()

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Doc. 220.5271.2764.2751

569 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade quanto à intimação da defensoria pública. Prejuízo ao direito de defesa não comprovado. Dosimetria. Circunstâncias do delito. Crime praticado no interior da residência das vítimas. Desabono justificado do vetor. Consequências do delito. Abalo psicológico superior ao normal ao tipo penal. Restrição da liberdade das vítimas por tempo considerado longo. Possibilidade. Revisão do entendimento de que a duração da restrição foi longa. Impossibilidade na via eleita. Causas de aumento. Exasperação superior à mínima prevista em lei. Fundamentação concreta. Maiores reprovabilidade e gravidade dos comportamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não procede a alegação da defesa de nulidade do processo por não ter havido a intimação pessoal da Defensoria Pública, pois, conforme asseverado pelo Tribunal impugnado, soberano na análise do contexto fático probatório dos autos, a Defensoria Pública foi intimada pelo portal eletrônico para a apresentação das alegações finais. Diante desse cenário, não verifico a nulidade arguida, pois esta Corte Superior é firme no entendimento de que, nos processos eletrônicos, a intim... ()

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Doc. 165.1213.4003.4800

570 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126. Remição da pena. Cálculo em dias trabalhados. Impossibilidade de cômputo em horas. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal a quo, ao considerar para o cálculo do benefício da remição os dias trabalhados, decidiu de acordo com a jurisprudência deste Sodalício Superior. Com efeito, «conforme a jurisprudência desta Corte, ao interpretar os Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126, a remição ocorre na razão dos dias efetivamente trabalhados - e não das horas laboradas - , sendo que a contagem de tempo deverá ser efetuada conforme o binômio 1 dia de pena/3 dias trabalhados, exigind... ()

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Doc. 183.0393.6005.3000

571 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Personalidade. Elementos que denotam maior periculosidade do agente. Fundamentos válidos. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo... ()

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Doc. 743.7188.2662.4727

572 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a Bruno dos Santos, sem exame criminológico, após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024, que alterou a LEP para exigir tal exame. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime pode ser concedida sem a realização do exame criminológico, conforme a nova exigência legal. III. Razões de Decidir3. A decisão recorrida... ()

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Doc. 288.0017.9015.2911

573 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição do sentenciado por insuficiência de provas ou negativa de autoria, além de impossibilidade de sanção coletiva. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para falta média ou seu cancelamento, por se tratar de inequívoca sanção coletiva; além da limitação da perda dos dias remidos ao mínimo legal. Impertinência. Homologação da falta grave que se impunha. Impossibilidade de desclassificação. Agravante que teve participação em en... ()

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Doc. 989.9456.4993.4938

574 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO. RECURSO QUE ALMEJA A CASSAÇÃO DA DECISÃO PARA UNIFICAÇÃO DAS PENAS NA FORMA DO LEP, art. 111.

Segundo apurado dos autos e das informações obtidas no sistema eletrônico SEEU, o agravante cumpria pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do delito previsto no art. 33 §4º da Lei 11.343/2006 (Processo 0003892-35.2016.8.19.0006), tendo sido preso em 19/06/2016 e recebido o direito de recorrer em liberdade, sendo solto em 14/06/2017. O apenado foi preso novamente em 28/07/2019 e solto em 01/10/2020 nos autos do processo 0018151-44.2019.8.19.0006. Posteriormen... ()

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Doc. 206.5172.3000.0000

575 - STJ. Ação penal originária. Conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Denuncia anônima. Nexo causal. Não demonstração. Denúncia. Aptidão. Prejuízo à ampla defesa. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Ocorrência parcial. Peculatos. CP, art. 312, caput saques em espécie, na boca do caixa. Cheques à ordem do próprio sacador. Lei 7.357/1985, art. 9º, I. Assinatura. Anverso. Responsabilidade. Presidente do tce. Ordenador de despesas. Peculato desvio. Configuração. Materialidade e autoria. Comprovação. Majorante. Princípio da correlação. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Reconhecimento. Possibilidade. Causa de aumento. Função de direção. CP, art. 327, § 2º. Continuidade delitiva. CP, art. 71 execução homogênea. Condições de tempo e lugar. Identidade. Reembolso de despesas médicas. Elemento subjetivo. Dolo. Comprovação. Ausência. Passagem aérea. Pagamento pelo erário. Prova. Inexistência. Ajuda de custo. Recebimento. Posse a título alheio. Ausência. Atipicidade. Quadrilha ou bando. CP, art. 288 redação original. Estabilidade e permanênica. Comprovação. Ausência. Acusação. Parcial procedência. Efeitos secundários. Perda do cargo. Imposição.

«1 - Cuida-se de denúncia por meio da qual se imputa a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, AMIRALDO DA SILVA FAVACHO e REGILDO WANDERLEY SALOMÃO, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - TCE/AP, a suposta prática dos crimes de peculato, de forma continuada, ordenação despesas sem autorização legal e quadrilha ou bando (atual associação criminosa) ( c/c , e , caput). 2 - Segundo a denúncia, os réus teriam: a) efetuado si... ()

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Doc. 196.6163.2002.8000

576 - STJ. Seguridade social. Direito processual e previdenciário. Agravo interno na ação rescisória. Conversão de tempo comum em especial. Lei que rege o direito. Definição no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Interpretação controvertida no STJ. Inteligência da Súmula 343/STJ.

«1 - A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no , V, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, sob pena de atrair a perpetuação da discussão sobre matéria decidida e desrespeitar a segurança jurídica. 2 - In casu, a decisão rescindenda, reconhecendo o direito à conversão do tempo de serviço comum em especial até a edição da Lei 9.032/1995, à luz da jurisprudên... ()

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Doc. 220.4081.1168.4483

577 - STJ. Direito penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inexistência de evidência de dedicação do paciente a atividades criminosas ou vinculação ao crime organizado. Ações penais em curso e medidas cautelares vigentes ao tempo da prisão. Fatores que não caracterizam maus antecedentes. Taxatividade do rol de pressupostos negativos do § 4º. Precedentes dominantes do STF e das duas turmas da 3ª seção do STJ. Consideração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase. Precedentes. Tema 712/STF. Expressiva quantidade de drogas. Agravo regimental parcialmente provido. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício para garantir aplicação da minorante na fração mínima.

1 - A despeito das diretrizes emanadas no AREsp. Acórdão/STJ, decisões recentes de ambas as Turmas Criminais do STJ vêm direcionando a manutenção do entendimento consolidado há anos pelas Cortes Superiores, acolhido no ARE 668.334, no sentido de possibilitar a valoração da quantidade e da natureza das drogas aprendidas tanto para a fixação das penas-bases, quanto para a modulação da causa de diminuição (alternativamente, a critério do magistrado). 2 - Circunstância d... ()

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Doc. 241.1131.2157.9984

578 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Concessão de benefícios prisionais. Interrupção do prazo. Legalidade. Ressalva do livramento condicional, indulto e comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 505.4214.6834.2875

579 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Natanael Pedro Virtuoso da Silva contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando sua regressão ao regime fechado, perda de 1/3 do tempo remido e interrupção do cálculo de penas para progressão. A defesa arguiu nulidade da confissão informal e buscou absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, ou desclassificação da falta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consist... ()

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Doc. 964.9787.1646.0170

580 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. QUESTÕES PRELIMINARES. ABSOLVIÇÃO PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE DO PROCESSO POR EMBASAMENTO EXCLUSIVO EM SUPOSTA DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE DO FEITO POR ILICITUDE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS ¿ VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU AJUSTE NO QUANTUM DE AUMENTO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO. REGIME MENOS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADES POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Violação do preceito inserto no, XI, da Preliminar que se acolhe. A partir dos depoimentos dos policiais, não se extrai a certeza de consentimento espontâneo, livre de vícios, para a entrada no imóvel. O réu não estava em situação flagrancial e nenhuma atitude suspeita foi declarada pelos agentes da lei, não havendo motivo para o acusado, sabedor da existência de material entorpecente em sua casa, permitir o ingresso dos militares. Verifica-se, noutro giro, verossimi... ()

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Doc. 285.6578.6890.4593

581 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que determinou exame criminológico antes de apreciar pedido de progressão de regime. O recorrente cumpre pena de 6 anos, 10 meses e 25 dias por tentativa de estupro de vulnerável, com término previsto para 15 de julho de 2028. O pedido de progressão ao regime semiaberto foi indeferido, com determinação de exame criminológico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determi... ()

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Doc. 834.8165.9330.1608

582 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE DEFERIU AO AGRAVADO O CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA CUMPRIDO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, EM PERÍODO POSTERIOR À INFORMAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA (05.03.2020), CONFORME OFÍCIO 91/SEAP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 19.03.2024, pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, que determinou o cômputo, em dobro, de todo o tempo em que o apenado Adilson Ubiratan de Souza Coelho, permaneceu acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC, ou seja, após a data de 05.03.2020, no qual foi expedido o Ofício da S.E.A.P. ao Juiz da V.E.P. informando a regularização do efetivo carcerário. ... ()

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Doc. 172.5680.3694.3955

583 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE DEFERIU AO AGRAVADO O CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA CUMPRIDO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, EM PERÍODO POSTERIOR À INFORMAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA (05.03.2020), CONFORME OFÍCIO 91/SEAP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

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Doc. 195.9240.2015.5500

584 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Não possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Ausência de declaração de inconstitucionalidade. Necessidade de observância à Súmula Vinculante 10/STF. Controle de constitucionalidade. CF/88, art. 97. Vigência da Lei 7.210/1984, art. 147. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O fato de haver decisões monocráticas ou de órgãos fracionários do Supremo Tribunal Federal considerando que o entendimento firmado no Agravo em Recurso Especial 964.246, submetido ao rito da repercussão geral, abrange também a execução provisória de penas restritivas de direitos, não enseja, data venia, a retratação do julgado. A diretriz firmada em repercussão geral não faz referência ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 da Lei de Execuções Penais, o qual se m... ()

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Doc. 151.8921.7002.9300

585 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição da pena. Estudo. Lei 7.210/1984, art. 126. Curso à distância. Restrição das atividades estudantis apenas a dias úteis. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

«- O Lei 7.210/1984, art. 126 dispõe que a contagem de tempo para remição da pena, pelo estudo, deve ocorrer à razão de 1 (um) dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar, não havendo qualquer ressalva sobre a consideração apenas dos dias úteis para realização da referida contagem. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 793.0386.4829.0130

586 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo em Execução interposto pelo sentenciado, contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime. O sentenciado cumpre pena por crime grave e com violência, é reincidente e possui longo período de pena a cumprir. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é constitucional; e (ii) a necessidade de submeter o sentenciado ao exame cr... ()

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Doc. 182.4795.6003.1300

587 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Compensação entre maus antecedentes e atenuante da idade. Descabimento. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Maus antecedentes configurados. Ausência de requisitos. Causa de diminuição do art. 46 da Lei antidrogas. Descabimento. Paciente imputável ao tempo do fato (art. 19, Lei de tóxicos). Regime inicial diverso do fechado. Prejudicado. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análi... ()

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Doc. 230.8150.2183.3294

588 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Rito dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ação de revisão de aposentadoria. Confrontação de decisão de turma recursal estadual, dos juizados especiais da Fazenda Pública, com julgado do STJ e Súmula da TNU. Hipóteses de cabimento não previstas nos arts. 18, § 3º, e 19 da Lei 12.153/2009. Ausência de identidade fática entre a decisão impugnada e os paradigmas apontados. Incidente não conhecido.

I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ajuizado contra decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública de Santa Catarina. II - Na origem, o requerente propôs Ação de Revisão de Aposentadoria por idade em face do Município de Taió/SC e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Taió (TAIOPREV), postulando o cômputo do período em que esteve aposentado por invalidez, como tempo de contribuição, p... ()

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Doc. 195.9240.2016.3900

589 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Não possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Ausência de declaração de inconstitucionalidade. Necessidade de observância à Súmula Vinculante 10/STF. Controle de constitucionalidade. CF/88, art. 97. Vigência da Lei 7.210/1984, art. 147. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O fato de haver decisões monocráticas ou de órgãos fracionários do Supremo Tribunal Federal considerando que o entendimento firmado no Agravo em Recurso Especial 964.246, submetido ao rito da repercussão geral, abrange também a execução provisória de penas restritivas de direitos, e não enseja, data venia, a retratação do julgado. A diretriz firmada em repercussão geral não faz referência ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 da Lei de Execuções Penais, o qual se... ()

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Doc. 155.0094.5000.5100

590 - STJ. Penal e processual penal. Recebimento da denúncia. Peculato. Quadrilha. Prescrição. Inquérito. Competência do stj. Foro por prerrogativa de função. Término do mandato. CPP, Art. 84. Inconstitucional. Inquérito. Contraditório. Inexigibilidade. Ação penal pública. Princípio da indivisibilidade. Inaplicável. Denúncia recebida em parte.

«1.É de 08 (oito) anos o prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime de quadrilha, prazo esse que, no caso, já transcorreu. 2.Cessado o exercício da função pública correspondente, encerra-se a competência de foro por prerrogativa de função. O STF, no julgamento da ADI 2797/DF, declarou inconstitucional a Lei 10.628/02, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao Precedentes. 3.Pela sua natureza inquisitorial, a fase do inquérito não está ... ()

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Doc. 210.5261.1269.4293

591 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Necessidade de aferição das horas de estudo realizadas à distância (na cela). Inviabilid ade. Ausência de fiscalização da unidade prisional para o efetivo cômputo. Impossibilidade. Tempo de estudo que fica à critério do apenado. Lei 7.210/1984, art. 126. Ausência de implementação dos requisitos da Recomendação CNJ 44/2013. Precedentes. Revisão das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias. Não cabimento. Via estreita do habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A remição de pena pelo estudo, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 126, § 2º, depende da certificação do curso frequentado pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça. 2 - Não tendo sido possível a fiscalização das horas de estudo realizadas à distância pelo apenado, torna-se inviável a remição pretendida pela defesa. Entendimento do acórdão impugnado ... ()

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Doc. 138.1263.6004.5300

592 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças. Adicional por tempo de serviço.

«1. Consoante o disposto no item III da Súmula 337 desta Corte superior, «a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, 'a', desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos». Incumbe à parte... ()

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Doc. 143.3335.2001.9900

593 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Livramento condicional. Cometimento de novo delito, no curso do benefício. Ausência de suspensão cautelar do curso do livramento condicional (CP, Lei 7.210/1984, art. 145) ou de sua revogação, durante o período de prova. Extinção da pena. Cassação, pelo tribunal a quo. Situação já vencida, pelo decurso do tempo. Incidência do art. 90. Constrangimento ilegal evidenciado. Manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/201... ()

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Doc. 210.5021.1486.5568

594 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o agravante, condenado pelo delito de tráfico de drogas, teve a pena-base fixada no mínimo legal e a redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º reconhecida no patamar de 1/2. Todavia, alega a defesa que haveria bis in idem, ao lhe ter sido negada a referida minorante em seu patamar máximo, «ao mesmo tempo em que reconhece o afastamento das circunstâncias judiciais negativas». 2 - O recurso especial apresenta fundamentação que não permite a compreensão de como o di... ()

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Doc. 210.5120.2714.3356

595 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico interestadual de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, V). Dosimetria. Alegação da defesa de excesso e fundamento que faz parte do tipo penal. Saúde pública. Ausência de ilegalidade. Fundamentos concretos. Complexidade da associação. 30 agentes.

1 - A afirmação da defesa de que a pena foi elevada em face de questão que faz parte do próprio tipo penal, saúde pública, não condiz com os fundamentos da sentença e do acórdão. 2 - Foram destacados o concurso de agentes - e, no caso, existe a peculiaridade de se tratar de 30 pessoas, algumas ainda não identificadas -, o tempo de duração da organização, bem como a quantidade de drogas. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 187.3361.0002.4400

596 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação qualificada. Continuidade delitiva. Detração do tempo de prisão cautelar. Regime prisional fechado mantido por esta corte. Réu multirreincidente. Pena conduzida a patamar inferior a 4 anos de reclusão. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prision... ()

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Doc. 187.4842.4002.4400

597 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação qualificada. Continuidade delitiva. Detração do tempo de prisão cautelar. Regime prisional fechado mantido por esta corte. Réu multirreincidente. Pena conduzida a patamar inferior a 4 anos de reclusão. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prision... ()

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Doc. 220.3030.5719.9429

598 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância. Pena superior a 4 anos de reclusão. Regime semi aberto corretamente fixado. Mero inconformismo da parte embargante.

1 - O julgado embargado não contém omissão. A questão relativa à detração do tempo de prisão cautelar foi devidamente analisada, sendo consignado que a detração do tempo de custódia cautelar na espécie seria irrelevante, já que não ocasionaria a alteração do regime prisional semiaberto fixado, haja vista que a pena permaneceria em patamar superior a 4 anos de reclusão. 2 - «Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detr... ()

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Doc. 904.8146.8627.2208

599 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena por estudo - Curso realizado à distância, sem a certificação de autoridade educacional competente e sem a supervisão da Administração Penitenciária - Instituição não conveniada com o Poder Público - Inexistência de comprovação do tempo de estudo declarado - Inviabilidade da remição - Agravo não provido. 1. Da certificação: O certificado apresentado pelo agravante não é emitido por instituição educacional reconhecida por autoridade competente, conforme... ()

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Doc. 672.7460.7459.8211

600 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Incitação a movimento de subversão à ordem e disciplina e exercício de liderança negativa. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Provas seguras quanto à autoria. Palavras coerentes dos Agentes Penitenciários. Versão exculpatória inverossímil. Falta grave caracterizada. Inexistência de sanção coletiva. Falta grave que configura marco inicial para contagem de tempo para o benefício de progressão de regime. Expressa previsão legal (LEP, art. 112, § 6º). Solução referendada, também, pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a teor da Súmula 534 do C. STJ. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada, no patamar máximo admitido pela lei (1/3). Inteligência dos arts. 126 e 127, cc. art. 50, I e VI, e 39, II e V, todos da L.E.P. Agravo improvido

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