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451 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO DE 1/3 EM DECORRÊNCIA DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.
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452 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando, em preliminar, ao reconhecimento de nulidade da r. decisão sob o fundamento da ocorrência de prescrição da falta disciplinar. No mérito, absolvição por atipicidade, com pleito subsidiário de desclassificação, elisão da perda dos dias remidos ao mínimo legal e afastamento do reinício da contagem do prazo para concessão dos benefícios. Impertinência. 1. Prescrição inocorrente. Por analogia, aplica-se às faltas disciplinares de natureza grave o me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida concessão da benesse por presença de requisitos legais. Inviabilidade. Inviável o deferimento de progressão de regime, haja vista a existência de laudo de exame criminológico desfavorável à concessão dos benefícios, com pareceres e conclusão coerentes entre si. Sentenciado, reincidente, que expia pena oriunda de condenação por prática de crimes de roubo majorado, sequestro e adulteração de sinal identificador de veículo em regime fechado. Não preenchimento do nec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Impugnação do Ministério Público Estadual. Saídas temporárias. Modificações trazidas pela Lei 14.843/2024.. Inviabilidade novatio legis in pejus de aplicação aos crimes cometidos antes de sua vigência. Irretroativdade da Lei penal mais gravosa. Recurso improvido.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as alterações trazidas pela Lei 14.843/2024 configuram novatio legis in pejus, por impor restrições à saída temporária e trabalho externo do apenado. 2 - As normas relacionadas à execução são de natureza penal e, enquanto tais, somente podem incidir ao tempo do crime, ou seja, no momento em que a ação ou omissão for praticada (CP, art. 4º), salvo se forem mais benéficas ao executando, situação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Crimes tipificados nos arts. 312, Caput, 317, §1°, 333, todos do código penal, lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º e no lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, ii. Nulidade da investigação direta pelo ministério público. Inexistência. Inépcia da denúncia. Ausência. Impossibilidade da acusação estar lastreada, exclusivamente, em acordo de colaboração premiada. Nulidade de elementos colhidos nos autos do pbac 34/df. Cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de advogada, sem acompanhamento de representante da oab. Fishing expedition. Ausência de acesso à íntegra dos dados colhidos nos pbac´s 34/df e 39/df. Existência de megaprocesso e abuso do direito de acusar. Violação da cadeia de custódia. Indeferimento de diligências. Nulidade de julgamentos realizados sem prévia intimação dos acusados. Ausência de expedição de carta rogatória para oitiva de testemunhas. Preliminares rejeitadas. Crime de corrupção ativa, de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Delito de organização criminosa. Emendatio libelli. Associação criminosa.
I. Hipótese em exame 1. Denúncia oferecida pelo MPF contra (i) Marcos Pinto da Cruz, imputandolhe a prática dos crimes tipificados no CP, art. 333 (fato 1); art. 312, caput, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do CP, art. 71, por 4 vezes (fato 3); art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do CP, art. 71, por 4 (quatro) vezes (fato 4); Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º (fato 5); e) art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Administrativo. Servidor estadual em atividade. Licença-Prêmio. Lei 500/74. Direito de usufruir a qualquer tempo. Prescrição. Termo inicial. Ato de aposentadoria.
1 - Há entendimento firmado no STJ no sentido de que o prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/32, art. 20), para pleitear indenizações atinentes a licença-prêmio não gozada possui termo inicial com o ato de aposentadoria, inclusive para os servidores do Estado de São Paulo subordinados ao regime da Lei Estadual 500/74. 2 - O Estado deve indenizar o servidor que não usufruiu daquele benefício quando em atividade, sob pena de enriquecimento sem causa, observados, evidentemente, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Postulada absolvição por atipicidade de conduta ou desclassificação para falta média, com pleito adicional de elisão da perda dos dias remidos ao mínimo legal de um dia. Mérito. Provas. Comprovação sobre as condutas assacadas. Tipicidade indisputada. Art. 50, VI, c/c art. 39, II da LEP. Posse de material com potencialidade lesiva em relação à integridade física, jungida, ainda, ao descumprimento de ordem legal dos funcionários, pela identificação dos envolvidos. Inviável de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Lep Lei de execuções penais. Em vigor. Prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade da via especial. Agravo não provido.
«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. 2 - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autoriza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado, tráfico de drogas e resistência. Exasperação das penas-bases. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo tempo depurador. Fundamento válido. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Legislação aplicável. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.032/1995. Descabimento. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. De acordo com as premissas estabelecidas no julgamento do REsp 1.310.034/PR, Ministro Herman Benjamin, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei 9.032/1995, de 28/4/1995, independentem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Saídas temporárias. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a ordem para restabelecer o direito do apenado às saídas temporárias, após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a nova redação do art. 122, § 2º, da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei 14.843/2024, que restringe o direito às saídas temporárias, pode ser aplicada retroati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Saídas temporárias. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a ordem para restabelecer o direito do apenado às saídas temporárias, após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a nova redação do art. 122, § 2º, da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei 14.843/2024, que restringe o direito às saídas temporárias, pode ser aplicada retroati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu pedido de penhora de 1/4 do valor da remuneração do sentenciado. Recurso da defesa. 1. O regime jurídico da execução da pena de multa permite que a solvência da sanção se dê mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, observado o limite de um quarto da remuneração, conforme se depreende das normas previstas nos arts. 168 e 170, da LEP, e art. 50, par. 1º, do CP. Solução que representa uma adequada ponderação dos bens e interesses em jogo. Garante a efetividade do processo penal (no sentido do cumprimento da sanção penal imposta), ao mesmo tempo em que preserva a capacidade econômica do reeducando (porquanto estabelece um teto para o desconto, de sorte que o sentenciado perceberá boa parte de sua remuneração). Caráter especial das citadas normas em relação à regra prevista no CPC, art. 833, IV. Não revogação daquelas por esta última. Aplicação da regra posta no art. 2º, par. 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Além disso, não seria cabível aqui a aplicação, por analogia, de norma do CPC (CPP, art. 3º), haja vista que a lei processual penal trata expressamente da matéria: ou seja, inexiste lacuna a ensejar a analogia. 2. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos), não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. 3.Decisão judicial que se mostra hígida. Recurso desprovido
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464 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Apenado. Recolhimento. Estabelecimento prisional. Regime semiaberto. Habeas corpus de ofício. Período domiciliar. Cômputo. Cumprimento da condenação. Ei 70.060.079.878 g/m 413. S 18/07/2014. P 12 embargos infringentes. Execução penal. Pena carcerária. Regime semiaberto. Cumprimento sob regime domiciliar, sem computar o seu tempo como pena cumprida. Inviabilidade.
«Em matéria e questões de execução criminal, a decisão judicial determinativa de que o apenado egresso do regime fechado para o semiaberto permaneça recolhido preso no seu próprio domicílio (até que o Estado-Administração faça prevalecer o império da Lei âmbito deste subsistema do aparato penitenciário), sem que esse período de restrição de liberdade seja computado como tempo de cumprimento da pena carcerária definitiva que lhe foi imposta, não só viola os princípios const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO. AGRAVO DO MP.
Recurso pela cassação da benesse, com oportuna realização de exame criminológico. Mérito. Agravado reincidente, que resgata penas de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado. Graves crimes de condenação, como porte de arma de uso restrito e tráfico de drogas, este sendo delito equiparado a hediondo. Histórico criminal de envolvimento desde os anos 90. Retrospecto disciplinar crivado de faltas graves, mesmo no atual bloco de execução. Acautelamento do seio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição. Acréscimo de 1/3. Conclusão de curso profissionalizante. Art. 126, § 5º, da Lei de execução penal. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.
1 - O Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º dispõe, de forma taxativa, as hipóteses de acréscimo de 1/3 ao tempo de remição decorrente da conclusão dos ensinos fundamental, médio ou superior. Precedentes. 2 - Inviável a concessão da fração pretendida pela conclusão de ensino profissionalizante, por ausência de previsão legal. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 13º, E art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/03, art. 14, TODOS NA FORMA DO art. 69 DA LEI PENAL. LEI 11.340/06. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MONTANTE DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 01 MÊS E 08 DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, ARBITRADOS OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E A AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA QUE VEM APOIADA NAS PROVAS E NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DA AGRESSÃO E AMEAÇA POR ELA SOFRIDA POR PARTE DO ACUSADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVAS. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A POTENCIALIDADE LESIVA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO MANIFESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FIXAÇÃO. VALOR DE R$ 3.000,00. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. CRIME DE AMEAÇA. ACRÉSCIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRIME DE NATUREZA FORMAL, CUJO OBJETIVO É PROTEGER O BEM JURÍDICO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO COMETIMENTO DO DELITO QUE EXACERBA A INTIMIDAÇÃO E O TEMOR EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE UMA MULHER, O QUE CONFERE MAIOR GRAVIDADE AO ATO ILÍCITO PRATICADO. FUNDAMENTAÇÃO. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/06, art. 17. SÚMULA 588/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPEDIMENTO. art. 77, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. PENA CORPORAL SUPERIOR A 02 ANOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA.
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468 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Saídas temporárias. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a ordem para restabelecer o direito do apenado às saídas temporárias, após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a nova redação do art. 122, § 2º, da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei 14.843/2024, que restringe o direito às saídas temporárias, pode ser aplicada retroati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto por Carlos Henrique Augusto Gomes contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional e determinou exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O agravante alega cumprimento dos requisitos para o livramento condicional e contesta a exigência do exame criminológico para fins de progressão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático-probatório. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A pretensão de absolvição pelo delito de tráfico de drogas não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei, art. 147 de execuções penais. Em vigor. Agravo não provido.
«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. 2 - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autoriza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ré portadora de maus antecedentes. Inaplicabilidade. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Inaplicabilidade. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regime ntal não provido.
1 - Na hipótese de múltiplos crimes praticados pelo sentenciado, cada um mantém sua natureza na fase da execução da pena. Por isso, a incidência retroativa da LEP, art. 112, somente em relação a, mais benéficos à progressão de regime, não significa cumulação de leis. Além de diferenciados, são distintos os cálculos para a concessão de benefícios, a depender das particularidades de cada condenação, e não se está criando uma terceira regra, não prevista na atual ou na antig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Conversão do tempo comum em especial. Possibilidade. Lei 5.890/1973, art. 9º, § 4º, introduzido pela Lei 6.887/1980. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. (REsp 1.310.034/PR, rel. Ministro herman benjamin, Primeira Seção, DJE 19/12/2012) . Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. O agravante não trouxe nenhum argumento a infirmar os fundamentos da decisão agravada que, assentada na jurisprudência desta Corte sobre o tema, deu provimento ao recurso especial do INSS, afirmando o entendimento de que se deve aplicar a lei previdenciária vigente no momento da aposentadoria para fins de estabelecimento da possibilidade de conversão entre tempo especial e comum (REsp 1.310.034/PR, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2012, sistemática prevista n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime aberto condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (arts. 4º e 2º, parágrafo único do CP, c/c 5º, XL, da CF/88). Precedentes - Delito cometido sob a égide da legislação e jurisprudência anterior. Decisum em harmonia com o dispos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Vícios não constatados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador. 2 - Na hipótese de múltiplos crimes praticados pelo sentenciado, cada um mantém sua natureza na fase da execução da pena. Por isso, a incidência retroativa da LEP, art. 112, somente em relação a, mais benéficos à progressão de regim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Livramento condicional. Cometimento de novo delito, no curso do benefício. Ausência de suspensão do curso do livramento condicional (Lei 7.210/1984, art. 145). Extinção da pena. Cassação, pelo tribunal a quo. Situação já vencida, pelo decurso do tempo. Incidência do CP, art. 90. Constrangimento ilegal evidenciado. Manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/201... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e homicídio tentado. Dosimetria. Continuidade delitiva. Requisito subjetivo não preenchido. Maiores considerações que demandariam revolvimento fático probatório. Detração do período de prisão domiciliar. Regime fechado estabelecido pelo quantum de pena e pelas circunstâncias judiciais desabonadoras. Tempo de custódia que não seria bastante para a alteração do meio prisional. Óbice ao reexame de provas na via do writ. Agravo desprovido.
1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, os seguintes requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE NÃO EM RAZÃO DA OBRIGATORIEDADE PREVISTA PELA NOVA REDAÇÃO DO Lei 7.210/1984, art. 112, §1º, DADA PELA Lei 14.843/24, MAS SIM EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1.
A exigência prévia de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus», haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator MinistroTEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII». Em outras palavras, voltou-se a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Agente que se dedica, com habitualidade, há longo tempo, ao comércio ilícito de entorpecentes. Impossibilidade da diminuição de pena prevista no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Recurso parcialmente provido.
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483 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 1 ano de detenção, por infração aa Lei 9.605/98, art. 48. Crime permanente. Atividade criminosa que se prolonga no tempo. Prescrição. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - A ocupação ou a degradação da área ocorreu, e continua ocorrendo ainda, impedindo e dificultando a sua regeneração natural, permanecendo o paciente em cometimento da infração penal, tal como entendeu o egrégio Tribunal a quo. Existência de crime permanente. 2 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MP.
Pretendido reconhecimento da conduta faltosa, com interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime e perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos ou a remir. Parcial pertinência. Mérito. Sentenciado que durante o procedimento de revista geral, admitiu a realização recente, no curso do encarceramento, de tatuagem com uso de materiais artesanais. Respaldo probatório adequado. Precedentes. Perfeita caracterização da conduta como falta disciplinar de natureza grave, diante d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 288 e 312 (por sete vezes). Medidas cautelares pessoais. Afastamento do cargo. Proibição de acesso a lugar. Caráter cronológico. Certo distanciamento no tempo. Motivação. Existência. Recurso improvido.
«1. As medidas cautelares pessoais diversas da prisão demandam o preenchimento de pressupostos e requisitos, a cristalizar a sua imprescindibilidade. As cautelares alternativas compareceram no sistema processual penal para colmatar uma lacuna legal, concernente a situações em que se verificava a necessidade de prevenir danos para a marcha processual e para o agrupamento social, sem se lançar mão da medida extrema, privativa de liberdade. Sensível a tal quadro, é que esta Corte proscrevia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Remição de pena pelo estudo. Lei 7.210/1984, art. 126. Exigência de frequência mínima obrigatória. Inexistente. Precedentes. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.
«1. O Lei 7.210/1984, art. 126, que dispõe sobre a contagem do tempo para remição da pena, não exige frequência mínima obrigatória no curso e nem aproveitamento escolar satisfatório. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo recursal. Código de recolhimento incorreto. Deserção. Aplicação da Lei processual nova. Observância da legislação vigente ao tempo da prática do ato. Agravo desprovido.
«1. O preparo recursal deve ser efetuado observando-se o disposto nas resoluções editadas pelo STJ, sob pena de deserção. Precedentes. Caso concreto no qual a guia de custas do recurso especial e o correspondente comprovante de pagamento contêm código incorreto de recolhimento. 2. O CPC/2015 é inaplicável para a aferição da regularidade de atos processuais praticados sob a vigência do CPC, de 1973 Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E DESPROVIDO NO MAIS. I.
Caso em Exame 1. Douglas Guirau Sposito interpõe agravo em execução penal contra decisão que negou seu pedido de progressão ao regime semiaberto. A defesa argumenta que o exame criminológico foi realizado há mais de quatro meses e que a exigência de «tempo suficiente» para novo pedido não está prevista em lei. O pedido é para progressão ao regime semiaberto ou, subsidiariamente, a realização de novo exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STF. Pena. Remição. Falta grave. Perda do direito ao tempo remido. Lei 7.210/84, art. 50, II, c/c art. 127. Alegação de ofensa ao direito adquirido.
«Perde o direito ao tempo remido o condenado que cometer falta grave, conforme previsto no LEP, art. 50. Lei 7.210/84, art. 50, II c/c art. 127. O STF tem decidido que a remição não constitui direito adquirido do condenado e que a perda dos dias remidos, pelo cometimento de falta grave (LEP, art. 50 c/c art. 127) não afronta a coisa julgada. Precedentes do STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO 12.338/2024 - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO DO ART. 244-B, CAPUT DA LEI 8069/90 - REQUISITO OBJETIVO NÃO ALCANÇADO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Do teor do art. 1º, XIII do Decreto 12.338/2024, depreende-se que o crime de corrupção de menores (art. 244-B, caput da Lei 8069/90) consiste em crime impeditivo à concessão do indulto. 2. Nesse contexto, aplica-se o previsto pelo art. 7º, parágrafo único do Decreto 12.338/2024 em relação às ações penais referentes aos crimes impeditivos, que prevê que «na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando, em preliminar, ao reconhecimento de nulidade do procedimento por ausência de oitiva judicial. No mérito, à absolvição por atipicidade da conduta ou à desclassificação da conduta, com pedido subsidiário de afastamento da decretação da perda do tempo remido, ou a redução da fração para o mínimo. Impertinência. 1. Ausência de oitiva judicial que, no caso, não maculou o procedimento. Embora se reconheça a violação do direito do agravante de ser ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial. Falta grave. Desclassificação, na origem, para falta de natureza média. Impossibilidade. Necessidade de reclassificação. Descumprimento dos deveres de obediência a servidor e execução das ordens recebidas. Provas seguras do evento. Declarações coerentes de Agentes de Segurança Penitenciária. Validade. Falta grave amplamente caracterizada. Prática de ato infracional que gera novo cálculo de pena. Falta grave que configura marco inicial para contagem de tempo para o benefício de progressão de regime. Expressa previsão legal (LEP, art. 112, § 6º). Solução referendada, também, pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a teor da Súmula 534 do Eg. STJ. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada, no patamar máximo admitido pela lei (1/3). Inteligência dos arts. 126 e 127, cc. art. 50, VI, e 39, II e V, todos da L.E.P. Decisão reformada. Agravo ministerial provido
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493 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial. Falta grave. Desclassificação, na origem, para falta de natureza média. Impossibilidade. Necessidade de reclassificação. Descumprimento dos deveres de obediência a servidor e execução das ordens recebidas. Provas seguras do evento. Declarações coerentes de Agentes de Segurança Penitenciária. Validade. Falta grave amplamente caracterizada. Prática de ato infracional que gera novo cálculo de pena. Falta grave que configura marco inicial para contagem de tempo para o benefício de progressão de regime. Expressa previsão legal (LEP, art. 112, § 6º). Solução referendada, também, pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a teor da Súmula 534 do Eg. STJ. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada, no patamar máximo admitido pela lei (1/3). Inteligência dos arts. 126 e 127, cc. art. 50, VI, e 39, II e V, todos da L.E.P. Decisão reformada. Agravo ministerial provido
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494 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII». Em outras palavras, voltou-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII». Em outras palavras, voltou-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE DEFERIU AO AGRAVADO O CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA CUMPRIDO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, EM PERÍODO POSTERIOR À INFORMAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA (05.03.2020), CONFORME OFÍCIO 91/SEAP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.
1.Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 07.04.2024, pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, que concedeu o cômputo, em dobro, de todo o tempo em que o apenado, Michel André da Silva, permaneceu acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC, ou seja, após a data de 05.03.2020, no qual foi expedido o Ofício da S.E.A.P. ao Juiz da V.E.P. informando a regularização do efetivo carcerário. II. QUEST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação. Indeferimento. Falta disciplinar grave cometida fora do período estabelecido no Decreto presidencial não determina reinício de contagem do tempo nem influi sobre o requisito subjetivo. Óbice não previsto. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STF. «Habeas corpus». Processual penal. Recurso especial criminal. Deserção. Recurso julgado deserto por falta de complementação do preparo em tempo hábil. Ampla defesa e contraditório. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Súmula 187/STJ. CPP, art. 804. CPP, art. 806. Inaplicabilidade. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LV e LVII.
«1. Tanto a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial quanto as decisões do Superior Tribunal de Justiça que não admitiram o recurso especial, ante a ausência do devido preparo, ferem os princípios constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa. 2. Esta Suprema Corte já consolidou o entendimento de que, em se tratando de crime sujeito à ação penal pública, como no presente caso, as custas só se tornam exigíveis depois do trânsito em julgado da conde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126. Remição da pena. Cálculo em dias trabalhados. Impossibilidade de cômputo em horas. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «Conforme a jurisprudência desta Corte, ao interpretar os Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126, a remição ocorre na razão dos dias efetivamente trabalhados - e não das horas laboradas - , sendo que a contagem de tempo deverá ser efetuada conforme o binômio 1 dia de pena/3 dias trabalhados, exigindo-se, para cada dia a ser remido, o trabalho de, no mínimo, 6 e, no máximo, 8 horas» (AgInt no HC 319.830/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 28/04/2016). Sú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.
«... VOTO VENCIDO. Cinge-se a controvérsia no reconhecimento do concurso material entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor perpetrados contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Cabe transcrever os fundamentos do acórdão hostilizado, que reconheceu a continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, ambos do Código Penal, in verbis: «Embora praticados no mesmo contexto fático, não se pode afirmar que o estupro tenha abs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)