Lei Penal No Tempo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 115.2026.3890.3952

501 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

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Doc. 132.6375.2000.0800

502 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

«... O recorrido foi condenado, em 20.05.2004, pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo-SP à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão pela prática de dois crimes de atentado violento ao pudor em continuidade e à pena de 7 anos de reclusão por dois delitos de estupro, igualmente em continuidade, cometidos contra a mesma pessoa, crimes acontecidos em 22.10.2002. Acolhendo apelação do réu, ora recorrido, o Tribunal de Justiça, em 26.07.2006, reconheceu a continuidade deli... ()

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Doc. 183.0393.6005.3200

503 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se ... ()

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Doc. 210.6010.2772.9688

504 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade processual. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Entendimento temperado pela eg. Terceira Seção. RHC 64.086/df. Perecimento da memória humana pelo decurso de tempo. Imprescindibilidade da prova. Garantia da ampla defesa. Nomeação de defensor dativo. Prisão preventiva. Citação por edital. Prisão preventiva devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da Lei penal, da instrução processual e da ordem pública. Agravante não localizado. Contemporaneidade da medida. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A CF/88 estabeleceu a dignidade da pessoa humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiológicas e programáticas, reverenciando- a, no âmbito penal, na responsabilização por conduta penalmente imputável como decorrência da estrita observância das garantias constitucionais que as concretizam, tornando justo e legítimo o decreto condenatório. II - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumpriment... ()

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Doc. 147.9398.8296.5188

505 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido deferimento da benesse por alegada presença dos requisitos legais. Descabimento. Inviável o deferimento de progressão de regime, haja vista a existência de laudo de exame criminológico desfavorável à concessão do benefício, concluído, ali, que o sentenciado «se mostrou resistente ao acatamento das normas e disciplina". Sentenciado que expia pena oriunda de condenação pela prática de estupro e atentado violento ao pudor, com registro de 19 faltas disciplinares de natu... ()

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Doc. 184.3781.4006.1300

506 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 em vigência. Embargos rejeitados.

«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. 2 - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autoriza... ()

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Doc. 190.5190.5004.7300

507 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei, art. 147 de execuções penais em vigor. Agravo não provido.

«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. 2 - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autoriza... ()

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Doc. 210.5111.1853.2391

508 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absorção do crime de tortura pelo de roubo. Desclassificação do roubo para exercício arbitrário das próprias razões. Reiteração dos pedidos. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Detração do tempo de custódia cautelar para fins de fixação do regime. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Conforme o reconhecido no decisum ora agravado, no que tange aos pedidos de absorção do delito de tortura pelo crime de roubo, em face do princípio da consunção, e de desclassificação do crime de roubo para exercício arbitrário das próprias razões (), constata-se que a presente impetração constitui mera reiteração dos pedidos formulados no AREsp. Acórdão/STJ, pois há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelaçã... ()

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Doc. 382.2664.0812.5605

509 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado, declarando-se a perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos. Alegações preliminares de nulidade afastadas. A oitiva judicial do sentenciado somente é exigida nos casos em que a homologação da falta disciplinar implica regressão de regime, hipótese não verificada, pois o agravante já cumpria pena em regime fechado ao tempo da prática da falta disciplinar. Oitiva do sentenciado, acompanhado de seu defensor, que i... ()

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Doc. 554.9697.9545.4702

510 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS «LAPSO TEMPORAL» E «COMPORTAMENTO ADEQUADO". AUSENTE O SUBJETIVO ÍNSITO NO INCISO III DO art. 123 DA LEI Nº. 7.210/1984. APENADO CUMPRIA SANÇÃO NO REGIME ABERTO NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR QUANDO PERPETROU NOVA CONDUTA DELITIVA PATRIMONIAL. RETORNO GRADUAL AO CONVÍVIO SOCIAL. PROGRESSÃO DE REGIME NÃO ENSEJA CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA AO SEU DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. O

apenado possui em seu desfavor duas condenações transitadas em julgado distribuídas na Vara de Execuções Penais, insurgindo-se a Defesa contra decisão que indeferiu o pedido de VPL, o que não se acolhe, porquanto embora preenchidos os requisitos «lapso temporal» e «comportamento adequado», uma vez classificado como BOM, desde 04/11/2021, além de estar cumprindo a sanção no regime semiaberto a contar de 28 de maio de 2023, não se verifica, na espécie, a presença do requisito subj... ()

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Doc. 132.6375.2000.1000

511 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

«... VOTO VENCIDO 2.No presente recurso, o representante do Parquet estadual alega, em apertada síntese, não existir continuidade delitiva entre os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, porquanto, embora se integrem no mesmo gênero, são de espécie diversa. Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso para que seja reconhecida a existência de concurso material entre os delitos contra os costumes, procedendo-se a adequação da pena reclusiva imposta ao acusado. 3.Muito e... ()

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Doc. 220.6131.1883.3761

512 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Incidência do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito de tráfico . Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28), como requer a defes... ()

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Doc. 183.0393.6004.8400

513 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Recurso provido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se ... ()

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Doc. 185.4194.2006.0000

514 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei, art. 147 de execuções penais em vigência. Agravo não provido.

«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. 2 - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autoriza... ()

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Doc. 156.1781.3000.7300

515 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Tempo especial. Exposição ao agente físico ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente no momento em que preenchidos os requisitos do benefício pretendido.

«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho. 2. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram... ()

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Doc. 202.5825.4004.7900

516 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147 em vigor. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte. Agravo desprovido.

«1 - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito. Precedentes. 2 - Hipótese em que se encontra em pleno vigor o disposto na Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 11/7/1984) e não há notícia de que o STF ou a Corte Especial do STJ, no âmbito de suas respectivas competências, tenham declarado a inconstitucionalidade de aludida norma... ()

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Doc. 220.3251.1772.1116

517 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição por trabalho. Atividade reconhecida pela unidade prisional. Comprovação da carga horária. Irrelevância. Flexibilização da Lei 7.210/1984, art. 126. Agravo regimental desprovido.

1 – A Lei 7.210/1984, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2 - In casu, a remição da pena do sentenciado pelo trabalho intramuros foi indeferida pelo Tribunal de origem, fundamentalmente, por não haver comprovação das horas trabalhadas, não havendo que se falar na ressocialização do reeducando. 3 - O entendimento atual de ambas as Turmas que compõem a Te... ()

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Doc. 211.1301.0716.9810

518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados, praticados antes da edição da Lei 13.654/2018. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que a pena base tenha sido fixada no mínimo legal, é possível a atribuição de regime inicial fechado para a pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de prisão, em razão da especial gravidade da conduta, consubstanciada, no caso, pelo roubo praticado por três agentes, com uso de arma de fogo, dentro de um ônibus de transporte coletivo, que colocou os seus ocupantes em risco. 2 - Ainda que realizada a detração do período de custódia cautelar, permaneceria... ()

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Doc. 123.9607.4811.8844

519 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS. RECURSO DA DEFESA.

Agravo defensivo pela mitigação dos consectários ligadas à homologação da falta grave. Consectários. Regressão ao regime fechado. Medida proporcional à lei especial. Art. 118, I, e § 1º, da LEP. Admissibilidade da dita regressão per saltum. Precedentes. Data-base bem estabelecida a partir da data da infração disciplinar. , caput. Elisão da perda do tempo remido ao mínimo legal de um dia. Impertinência. Após a entrada em vigor da Lei 12.433/2011, a perda do temp... ()

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Doc. 184.3101.2005.1300

520 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 em vigência. Agravo não provido.

«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. 2 - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autoriza... ()

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Doc. 184.3781.4006.3900

521 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei, art. 147 de execuções penais. Em vigor. Agravo não provido.

«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. 2 - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autoriza... ()

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Doc. 211.2101.1602.0872

522 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) intempestividade do agravo recurso especial. Interposição de agravo interno em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no Tribunal de Justiça. Princípio da fungibilidade inaplicável. Erro grosseiro. 2) intempestividade do recurso especial. Falta de demonstração de adesão ao portal próprio de intimações eletrônicas ao tempo da publicação do acórdão pelo Tribunal de Justiça. 3) CP, art. 171, § 5º. Irretroatividade para ação penal com denúncia recebida. 4) agravo regimental desprovido.

1 - «É descabida a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida na origem, que deixa de admitir o apelo nobre apresentado, bem como o seu recebimento como agravo em recurso especial, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019). 2 - A tempestividade do recurs... ()

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Doc. 380.6492.1602.7808

523 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - REINCIDÊNCIA - PLEITEADA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - NÃO PROVIMENTO.

Com o advento da Lei 13.964/2019, ante a revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º e a ausência de previsão legal acerca do percentual de pena que deve ser cumprido para fins de progressão de regime nos casos em que o agente é condenado por crime hediondo ou equiparado, mas é reincidente em crime comum, deverá ser adotada a solução mais benéfica ao sentenciado. Precedente do C. Supremo Tribunal Federal. Todavia, sendo o agravante reincidente específico na prática de crime hediondo... ()

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Doc. 496.7526.4153.9189

524 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 E art. 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM DESFAVOR DO ACUSADO SAMUEL AUAD LIMA DE OLIVEIRA NO MONTANTE FINAL DE 14 ANOS, 01 MÊS E 02 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 2035 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENAL. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA COM CLAREZA A PRÁTICA PELO ACUSADO COM RELAÇÃO AOS CRIMES DO art. 33 E art. 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. ENVOLVIMENTO COM A FACÇÃO CRIMINOSA LOCAL. REINCIDENTE ESPECÍFICO. REQUISTIOS NÃO OBSERVADOS. PENA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. INEXEQUIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 08 ANOS. ATENDIMENTO A REGRA DO art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍENA A, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDENTE ESPECÍFICO. DETRAÇÃO PENAL. art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LAPSO TEMPORAL DE 04 MESES E ALGUNS DIAS QUE NÃO ALTERA O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO CONFIRMADA.

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Doc. 323.5343.5420.7985

525 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame - Trata-se de agravo em execução interposto pelo condenado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferir o preenchimento do requisito de ordem subjetiva para progressão ao regime aberto. O sentenciado alega que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício e argumenta que o exame criminológico foi abolido pela Lei 10.792/03. Questão em discussão - 3. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade da realiz... ()

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Doc. 148.0310.6005.4600

526 - TJPE. Agravo na execução penal. Detração relativa a delitos posteriores à segregação provisória. Impossibilidade. Provimento do recurso. Decisão unânime.

«1. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o condenado não faz jus à detração penal quando a conduta delituosa pela qual houve a condenação tenha sido praticada posteriormente ao crime que acarretou a prisão cautelar. Também este Tribunal de Justiça já decidiu no mesmo sentido, em agosto de 2013, inclusive esta 2ª Câmara Criminal, por meio do Agravo na Execução Penal 304052-6. 2. Importante, ainda, destacar que o , com a redaçã... ()

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Doc. 145.4862.9003.1500

527 - TJPE. Penal. Processo penal. Roubo qualificado e receptação. Concurso material. Desclassificação da modalidade dolosa do crime de receptação para a modalidade culposa. Improcedência. Demonstrada a configuração do dolo. Absolvição do crime de roubo. Inacolhimento. Provas suficientes da participação no delito. Redução da pena ao mínimo legal. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dosimetria correta. Reconhecimento da atenuante de confissão. Inviável. Configurada mera justificação da conduta para eximir-se da culpa. Alteração do regime prisional. Impossibilidade. Aplicação do CP, art. 33, § 3º. Concessão do benefício previsto no CP, art. 44. Inviável. Ausência dos requisitos legais. Detração do tempo de prisão provisória para fixação do regime prisional. Alteração da Lei 12.736/2012. Improcedência. Lei processual posterior à condenação. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que as provas dos autos demonstram que o Apelante agiu com dolo no cometimento do crime receptação e participou efetivamente do crime de roubo qualificado. 2. Não há de se falar em redução da pena ao mínimo legal quando se constata a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, as quais justificam, proporcionalmente, a imposição da sanção acima do mínimo estabelecido pelo tipo penal. 3. Nos termos do , § 3º, é permitida a fixação de... ()

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Doc. 210.5120.2579.9879

528 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Condenação a 1 ano de detenção. Prisão preventiva há cerca de 1 ano e 6 meses. Tempo de custódia superior à pena aplicada. Coação ilegal manifesta. Extinção da punibilidade. Limitação do decisum à ação penal de origem. Agravo não provido.

1 - Não se olvida que, consoante a dicção da Lei 7.210/1984, art. 66, tanto o abatimento do período de prisão provisória do quantum total de condenação, quanto o ato de declarar a extinção da punibilidade do réu são providências que competem ao Juízo da Execução Penal. 2 - A despeito de tal disposição normativa, não se nega a competência desta Corte Superior para sanar eventual ilegalidade manifesta a que o paciente esteja sujeito - inclusive pela via do habeas corpus e ain... ()

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Doc. 187.3361.0003.3900

529 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de execução provisória no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 (Lei de execuções penais). Em vigor. Prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade da via especial. Agravo não provido.

«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 1126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. 2 - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória d... ()

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Doc. 183.0393.6004.8600

530 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Recurso provido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se ... ()

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Doc. 186.9791.1008.4900

531 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 (execuções penais). Em vigor. Agravo não provido.

«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. 2 - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autoriza... ()

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Doc. 917.2618.9706.7153

532 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018. CONTAGEM EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO IPPSC. EXAME CRIMINOLÓGICO EXIGIDO PELA CIDH. INEFICIÊNCIA ESTATAL PREJUDICIAL AO APENADO.

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Doc. 210.7140.4307.3745

533 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Maior gravidade da infração. Art. 127 c/c a Lei 7.210/84, art. 57. Lei de execução penal. Lep. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A perda do tempo remido na fração de 1/3 encontra-se devidamente fundamentada na natureza e nas circunstâncias da infração cometida, em consonância com o art. 127 c/c a e a jurisprudência pacífica desta Corte. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 315.3277.0562.9908

534 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial. Falta grave. Desclassificação, na origem, para falta de natureza média. Impossibilidade. Necessidade de reclassificação. Descumprimento dos deveres de obediência e respeito a servidor e execução das ordens recebidas. Provas seguras do evento. Declarações coerentes de Agentes de Segurança Penitenciária. Validade. Falta grave amplamente caracterizada. Prática de ato infracional que gera novo cálculo de pena. Falta grave que configura marco inicial para contagem de tempo para o benefício de progressão de regime. Expressa previsão legal (LEP, art. 112, § 6º). Solução referendada, também, pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a teor da Súmula 534 do Eg. STJ. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada, no patamar máximo admitido pela lei (1/3). Inteligência dos arts. 126 e 127, cc. art. 50, VI, e 39, II e V, todos da L.E.P. Decisão reformada. Agravo ministerial provido

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Doc. 329.6301.9423.3298

535 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial. Falta grave. Desclassificação, na origem, para falta de natureza média. Impossibilidade. Necessidade de reclassificação. Prática de fato previsto como crime doloso. Apreensão de anotações referentes ao crime organizado na posse de visitante do sentenciado, por ele solicitadas. Provas seguras do evento. Declarações coerentes de Agentes de Segurança Penitenciária. Validade. Falta grave amplamente caracterizada. Prática de ato infracional que gera novo cálculo de pena. Falta grave que configura marco inicial para contagem de tempo para o benefício de progressão de regime. Expressa previsão legal (LEP, art. 112, § 6º). Solução referendada, também, pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a teor da Súmula 534 do Eg. STJ. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada, no patamar máximo admitido pela lei (1/3). Inteligência dos arts. 126 e 127, cc. art. 52, todos da L.E.P. Decisão reformada. Agravo ministerial provido

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Doc. 182.4795.6003.5500

536 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de agravo indeferido. Equivoco. Agravo conhecido. Falta de interesse. Inteiramente incapaz ao tempo da ação. Forte influência do álcool. Uso crônico e imoderado. Fundamento em depoimentos. Vítima, testemunhas e agravante. Reexame de provas. Súmulas 7/STJ. Precedentes desta corte. Agravo não provido.

«I - Não prevalece alegação de que o agravo foi indeferido, pois foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, carecendo de interesse de agir quanto ao indeferimento do agravo por ausência do binômio necessidade-utilidade. II - Tese de que o agravante seria inteiramente incapaz ao tempo da ação sustentada em depoimentos da vítima, testemunhas e do próprio agravante, sendo necessário análise fático-probatória para concluir tal premissa, incidindo o óbice da Súmula 7/... ()

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Doc. 933.7042.8754.6154

537 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - LEITURA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pela leitura de obra literária - acolhimento - observância ao princípio constitucional da fraternidade - interpretação extensiva in bonam partem do Lei nª 7.210/1984, art. 126, § 5º - importante instrumento de ressocialização do condenado - projeto de leitura desenvolvido na instituição prisional - acostado relatório favorável da comissão de validação do estabelecimento correcional - PROVIMENTO. "A remi... ()

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Doc. 359.3822.7653.2110

538 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Preliminar de nulidade por ausência de oitiva judicial, pleito de mérito pela absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para falta média ou leve e, subsidiariamente pleito de elisão da perda dos dias remidos ao mínimo legal. Preliminar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado que, no caso, não maculou o procedimento. Embora se reconheça a violação do direito dele em ser ouvido na apuração de qualquer acusação, não se provou efetivo prejuízo, desnecess... ()

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Doc. 184.2663.7005.6900

539 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tr... ()

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Doc. 200.2063.7004.0700

540 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Inaplicabilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Regime prisional. Pena superior a 4 e não excedente a 8 anos. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo... ()

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Doc. 186.7782.3009.4900

541 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Art. 147 da Lei de execuções penais. Em vigor. Agravo não provido.

«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. 2 - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autoriza... ()

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Doc. 241.1131.2726.6283

542 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Concessão de benefícios prisionais. Interrupção do prazo. Legalidade. Ressalva do livramento condicional, indulto e comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena. II - Com o advento da Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou a redação da , a prática de falta grave no curso da execução implica em perda ... ()

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Doc. 230.3130.7659.3299

543 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito para que a causa de diminuição de pena seja aplicada na fração máxima. Ausência de prequestionamento da tese recursal em relação ao ora agravante. Aspectos da dosimetria da pena. Alegação de que trata-se de matéria de ordem pública e que poderia ser apreciada de ofício a qualquer tempo em qualquer instância. Impossibilidade. Pretensão recursal que esbarra nos óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisum monocrático mantido incólume pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - « É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF). 2 - « O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento» (Súmula 356/STF). 3 - « Segundo entendimento desta Corte Superior, [a] alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta nã... ()

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Doc. 207.4025.1771.6930

544 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO PENITENTE, ORA AGRAVANTE, COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, DA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR SANÇÃO PECUNIÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado, Gilles David Teboul, representado por órgão da Defensoria Pública, ante seu inconformismo com a decisão, proferida em 16.08.2024, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu o pedido defensivo de conversão da pena restritiva de direitos, da modalidade de prestação de serviços comunitários para prestação pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a aludida decisão prolatada pela Ju... ()

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Doc. 157.9580.2006.7000

545 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Crimes autônomos. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade.

«1. De acordo com o , o crime continuado somente se verifica quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2. Os crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas são crimes autônomos, porquanto a descrição típica de cada um deles se caracteriza por elementare... ()

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Doc. 982.0673.0594.0405

546 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DEFENSIVO.

Arguida preliminar de prescrição, com pleito de mérito pela absolvição por legítima defesa própria ou desclassificação para falta média, com pleitos subsidiários de elisão ou mitigação dos dias remidos e, por fim, o tolhimento da interrupção para quaisquer benefícios penais. Prescrição. Prescrição da falta. Inocorrência. Por analogia, aplica-se às faltas disciplinares de natureza grave o menor prazo prescricional previsto no CP, a saber, três anos, nos termos do CP, ar... ()

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Doc. 145.3492.7001.8400

547 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Tráfico transnacional de entorpecente. Art. 33, «caput», c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I. Aplicação da minorante do § 4º da Lei de droga. Descaracterização da hediondez do crime. Possibilidade de progressão de regime no tempo de cumprimento da pena relativo aos crimes não hediondos. Tema afetado ao pleno (hc 110.884/MS). Adoção do entendimento predominante até o deslinde definitivo da matéria. Prevalência da hediondez do tráfico de drogas, independentemente da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e qualidade da droga. Consideração no cálculo da pena-base e da minorante do § 4º do art. 33 da mencionada lei. Bis in idem reconhecido pelo pleno do STF (hcs 112.776 e 109.193). Inamissibilidade do writ como sucedâneo recursal. HC extinto, por inadequação da via processual. Ordem concedida, ex officio.

«1. O tema atinente à ausência de hediondez do chamado tráfico privilegiado, caracterizada pela aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, foi afetado ao Pleno (HC 110.884/MS), por isso que, pendente o exame da Questão no referido writ, cabe adotar o entendimento que vem prevalecendo, no sentido de que «a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não retirou o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes, limitando-se, por critérios de razoabilidade e... ()

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Doc. 144.4050.8000.6900

548 - STF. Extradição instrutória. Governo do Paraguai. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul. Crimes de homicídio doloso e lesão corporal grave (Código Penal do Paraguai, arts. 105 e 112). Dupla tipicidade. Reconhecimento. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Reexame de fatos subjacentes à investigação. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Pedido deferido. Detração do tempo de prisão a que o extraditando tiver sido submetido no Brasil (Lei 6.815/1980, art. 91, II). Necessidade de observância do Lei 6.815/1980, art. 89, uma vez que o extraditando está sendo processado por outros crimes no Brasil.

«1. O pedido formulado pelo Governo do Paraguai, com base no Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei 6.815/80. 2. Os fatos delituosos imputados ao extraditando correspondem, no Brasil, aos crimes de homicídio doloso, previsto no , e de lesão corporal grave, previsto no , § 1º, II, satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade, previsto no Lei 6.815/1980, art. 77,... ()

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Doc. 185.4151.1002.9500

549 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tr... ()

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Doc. 185.5403.9006.6900

550 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tr... ()

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