STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Pleito de aplicação da Lei 12.433/11. Óbice intransponível. Inovação recursal e supressão de instância. Recurso desprovido.
«1. O pleito de apreciação da questão referente à revogação dos dias remidos à luz da Lei 12.433/2011 não foi deduzido na inicial do writ, tampouco enfrentado pelo Juízo de primeiro grau ou pelo Tribunal de origem, tratando-se, a um só tempo, de inovação recursal, que impede o conhecimento da matéria neste momento processual, tendo em vista o advento da preclusão consumativa e também de supressão de instância. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
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