STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, o agravante, condenado pelo delito de tráfico de drogas, teve a pena-base fixada no mínimo legal e a redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º reconhecida no patamar de 1/2. Todavia, alega a defesa que haveria bis in idem, ao lhe ter sido negada a referida minorante em seu patamar máximo, «ao mesmo tempo em que reconhece o afastamento das circunstâncias judiciais negativas».
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