STJ. Seguridade social. Direito processual e previdenciário. Agravo interno na ação rescisória. Conversão de tempo comum em especial. Lei que rege o direito. Definição no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Interpretação controvertida no STJ. Inteligência da Súmula 343/STJ.
«1 - A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no CPC/2015, art. 966, V, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, sob pena de atrair a perpetuação da discussão sobre matéria decidida e desrespeitar a segurança jurídica.
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