TJSP. APELAÇÃO -
Usucapião extraordinário - Procedência da ação - Insurgência dos herdeiros de coproprietário - Descabimento - Constatação da regularidade da citação e apresentação de memoriais descritivos e plantas dos imóveis usucapiendos - Valoração das provas produzidas que cabe ao julgador, prevalecendo o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado - Cláusula de inalienabilidade, constante da transcrição do imóvel que impede a sua venda voluntária, todavia, não impede o curso da prescrição aquisitiva e a usucapião, forma originária de aquisição da propriedade - Ausência de julgamento simultâneo com a «ação de preferência c/c anulação de ato jurídico» que, no caso, não anula a sentença - Pedido reconvencional descabido, pois, reconhecida a aquisição originária da propriedade pelo autor, não há direito que ampare a pretensão da parte apelante - Requisitos do art. 1.238, do Código Civil preenchidos - Questões apontadas no recurso que não infirmam a conclusão adotada pelo magistrado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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