TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -
Município de Tupã - Pretensão de nulidade do ato administrativo que a exonerou do cargo público em razão da concessão de aposentadoria voluntária pelo RGPS (INSS), com a consequente reintegração ao serviço público e pagamento das diferenças salariais e todos os seus reflexos - Não se vislumbra ilegalidade no ato administrativo que culminou na exoneração da autora do cargo público que ocupava na Administração Pública Municipal - Impossibilidade de reintegração - Vacância do cargo público pela aposentadoria - Inexistência de ilegalidade na extinção da relação jurídica havida entre as partes - Regime jurídico único estatutário - Necessidade de observância do disposto no art. 36, III, da Lei Municipal 140/2008 - Previsão de vacância do cargo pela aposentadoria - Incidência do Tema 1.150 do STF - Preenchimento do cargo que exige submissão a concurso público - Impossibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria de cargo efetivo com a remuneração da atividade (art. 37, II, XVI e §2º, da CF/88) - Precedentes deste E. TJSP - Sentença de improcedência mantida.
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