DOC. 856.6502.5391.1485

TJRJ. APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A REGULARIDADE DE MEDIÇÃO NO PERÍODO APURADO PELA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Embora o TOI não ostente presunção de legitimidade (consoante a Súmula º 256 desta Corte), verificada nos autos prova clara de sua regularidade, não merecem ser afastadas sua conclusão e a respectiva cobrança imposta.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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